Ementa
Ante o exposto, e considerando que a obrigação foi satisfeita, declaro extinta esta execução (cumprimento), para que produza seus efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte requerida a pagar os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do caput e dos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º) Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0025063-83.2011.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Dissolução] Polo Ativo: C. F. D. S. S. Polo Passivo: J. C. D. S. SENTENÇA Pedro Lourenço dos Santos Neto e Karen Vitória Ferreira dos Santos Sila, representados por sua mãe C. F. D. S. S. e Kalyne Ferreira dos Santos Silva Rodrigues, requereram o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos em face da parte requerida José Climério da Silva, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte requerida foi intimada para efetuar o pagamento do débito (ID 140389999), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. A parte requerente informou a quitação parcial do débito, pugnando por uma nova intimação da parte requerida para quitação do débito restante (ID 140390001). A parte requerida foi novamente intimada para pagamento do débito alimentar (ID 140390725). Após o decurso do prazo para a parte requerida (ID 140390730), a parte requerente manifestou-se pela decretação da prisão civil (ID 140390727). Decisão de ID 140390734 decretou a prisão civil da parte requerida. Expediu-se mandado de prisão junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (ID 140390739). Cumprido o mandado de prisão (ID 140390746). Após o cumprimento do prazo da prisão civil, a parte requerida foi posta em liberdade (ID 140390767). A parte requerente manifestou-se pela homologação do acordo de parcelamento do débito (ID 140391449). Sentença de ID 140391460 homologou o acordo realizado entre as partes e indeferiu o pedido de suspensão processual formulado pelo Ministério Público, por não haver convenção das partes nesse sentido. O Ministério Público interpõe recurso de apelação (ID 140391465). A parte requerente apresenta contrarrazões na petição de ID 140391473, requerendo a manutenção da sentença que julgou o feito em primeiro grau em todos os seus termos. Submetida a controvérsia ao Egrégio Tribunal de Justiça, o recurso foi conhecido e provido com a consequente reforma da sentença, determinando a suspensão do feito até o integral adimplemento da obrigação (ID 170596441). Retornados os autos a este Juízo, o processo prosseguiu nos termos do quanto decidido pelo Tribunal (ID 180014006), suspendendo o cumprimento de sentença até a quitação integral do débito alimentar. Decorrido o prazo da suspensão processual, a parte requerente informou que o débito alimentar foi integralmente quitado, requerendo a extinção do cumprimento (ID 222193453). É o relatório. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes no ID 140391449, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Os próprios titulares do direito confirmaram expressamente o pagamento integral do débito alimentar (ID 222193453). Desaparecendo o interesse a tutelar, não subsiste o pressuposto legitimador da intervenção ministerial, sendo prescindível a abertura de vista ao Ministério Público. Ante o exposto, e considerando que a obrigação foi satisfeita, declaro extinta esta execução (cumprimento), para que produza seus efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte requerida a pagar os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do caput e dos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º) Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe oportunamente. Observações importantes para a Secretaria Judiciária: 1) as partes deverão ser intimadas, na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), via Diário da Justiça, ou por intermédio da Defensoria Pública, pelo sistema judicial disponível, conforme o caso; 2) caso uma delas não tenha representante jurídico(a) nos autos, deverá ser intimada pelo Diário da Justiça, nos termos do caput do artigo 346 do Código de Processo Civil, por aplicação analógica; e 3) o Ministério Público deverá ser intimado pelo sistema judicial disponível, caso intervenha nos autos. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS Juiz de Direito
