Ementa
Diante do exposto e considerando a inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda à petição inicial no prazo legal, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante a gratuidade que ora defiro. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 8221-4940 PROCESSO Nº: 3001813-54.2025.8.06.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WESLEY OLIVEIRA MOREIRA ALVESREU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA C/C USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOSÉ WESLEY OLIVEIRA MOREIRA ALVES em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão id. 190967820 determinou a emenda à inicial para que o autor procedesse à juntada de documento que comprovasse a negativação, comprovante de residência em seu nome, e, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, justificar comprovando a relação existente e comprovar a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Ceará, em situação regular ou comprovar a inexistência de mais de 5 (cinco) ações em tramitação no Estado Ceará no presente ano. Em sua manifestação, a parte autora apenas anexou a comprovação da inscrição suplementar, deixando de anexar os demais documentos solicitados (id. 194583489). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, confere à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, visando a correção de vícios ou a complementação de informações indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece a consequência para o não atendimento da determinação judicial no prazo fixado. Diante do exposto e considerando a inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda à petição inicial no prazo legal, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante a gratuidade que ora defiro. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, data da assinatura digital. Márcio Freire de Souza Juiz Respondendo
