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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Procedimento Comum Cível 3000512-92.2026.8.06.0125

Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
3000512-92.2026.8.06.0125
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de formação da relação processual. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000512-92.2026.8.06.0125 AUTOR: B. L. D. S. O. REU: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO D EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por B. L. D. S. O. em face de FACTA Intermediação de Negócios Ltda. Determinada a emenda da petição inicial (ID 214175421), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem cumprir a determinação judicial, conforme certidão de decurso de prazo (ID 224059432). É o relatório. Decido. A parte autora foi regularmente intimada para promover a emenda da petição inicial, conforme determinado na decisão de ID 214175421, deixando, contudo, transcorrer o prazo sem atender ao comando judicial, conforme certificado no ID 224059432. O descumprimento da determinação de emenda da inicial impede o regular prosseguimento do feito, impondo o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito