Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME INCABÍVEL. RECURSO PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE PELO MUNICÍPIO. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 224/2005. NORMA AUTOAPLICÁVEL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE COMO ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Tarrafas e remessa necessária em face de sentença em que foi julgado parcialmente procedente pedido formulado por servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora, condenando o ente público à implantação do adicional por tempo de serviço, no percentual devido segundo a Lei Municipal nº 224/2005, bem como ao pagamento das parcelas retroativas não alcançadas pela prescrição quinquenal. O Município sustenta a necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 169 da CF/1988, a eficácia limitada da norma municipal e, subsidiariamente, a incidência da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se subsiste a remessa necessária quando a Fazenda Pública interpõe apelação tempestiva; (ii) estabelecer se há interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas pretéritas; (iii) verificar se a Lei de Responsabilidade Fiscal e a eventual ausência de dotação orçamentária impedem a implantação do adicional por tempo de serviço previsto em lei; e (iv) examinar se o art. 41, § 1º, da Lei Municipal nº 224/2005 possui eficácia plena ou limitada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição tempestiva de apelação pela Fazenda Pública afasta o cabimento da remessa necessária, nos termos do art. 496, §1º, do CPC, ainda que o recurso voluntário não venha a ser conhecido por outro motivo. 4. Inexiste interesse recursal quanto à alegação de prescrição quinquenal, pois a sentença já reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, tornando inútil a reapreciação da matéria. 5. Os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a alegada insuficiência orçamentária não autorizam a Administração Pública a descumprir direito subjetivo do servidor expressamente assegurado por lei. 6. O art. 41, § 1º, da Lei Municipal nº 224/2005 estabelece de forma completa o requisito, o percentual e a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, tratando-se de norma autoaplicável que dispensa regulamentação. 7. A atuação do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento de vantagem legalmente prevista não configura concessão de aumento remuneratório por decisão judicial, nem viola a Súmula Vinculante 37 do STF ou o princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida em parte e, na extensão admitida, desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 101/2000; CPC, arts. 85, §11, e 496, § 1º Lei Municipal nº 224/2005, art. 41, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.410.389/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 24/08/2020; STJ, AgRg no REsp 1.432.061/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 22/09/2015; TJCE, Apelação Cível nº 0010022-23.2021.8.06.0040, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2026; TJCE, Apelação Cível nº 3000182-64.2023.8.06.0040, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29/06/2026.