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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Recurso Inominado Cível 3002575-52.2025.8.06.0246

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
3002575-52.2025.8.06.0246
Inteiro teor

Ementa

Embargos de declaração em recurso inominado. Alegada contradição e omissão. 1) Condenação em honorários de sucumbência mesmo em caso de recurso parcialmente provido. Possibilidade. Entendimento consolidado da turma. 2) Alegação de omissão quanto ao saldo efetivamente bloqueado. Inocorrência. Acórdão que se manifestou expressamente sobre a tese do recorrente/embargante. Pretensão de rejulgamento. Embargos de declaração que sendo recurso de fundamentação vinculada dependem da demonstração de contradição interna do julgado. Ausência. Mero inconformismo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Acórdão Os juízes membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em votação unânime, CONHECERAM e DESPROVERAM os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas Relator .1. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. interpôs os presentes embargos de declaração em face de acórdão desta turma recursal (id 38500619) que conheceu e deu parcial provimento a recurso inominado interposto pelo embargante exclusivamente para adequar os parâmetros de atualização monetária dos danos morais e materiais arbitrados em favor do embargado VALMIR CORREIA RODRIGUES JUNIOR. Sustenta que o acórdão embargado ocorreu em contradição ao condenar a embargante em honorários sucumbenciais, mesmo após dar parcial provimento ao recurso interposto pelo embargante, logo não é recorrente vencido para os fins do art. 55 da Lei n. 9099/95. Alega, ainda, a existência de omissão no julgado, vez que demonstrado que o valor bloqueado era de R$ 9.155,68 e não R$ 10 mil como imposto na sentença, no entanto, tal fato não foi analisado no acordão. Pede, assim, o provimento dos aclaratórios para sanar os vícios alegados. Em contrarrazões a parte embargada pede o desprovimento dos aclaratórios. Cabe decidir motivadamente. Passo ao voto. .2. A) Admissibilidade: Estou conhecendo dos embargos de declaração uma vez que foram interpostos no prazo legal e houve a alegação, em tese, de que a decisão monocrática embargada padece de um dos vícios do art. 1.022, incisos I, II e III, e parágrafo único e seus incisos I e II. Para o cabimento dos embargos de declaração basta a simples alegação de que a decisão embargada incorre em um desses vícios, sendo que o mérito recursal consiste em aferir se, de fato, a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cabível, ainda, quando houver alegação de que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou se padece de falta de fundamentação (art. 489, §1o, do CPC). B) Mérito: Como afirmado, o mérito recursal nos embargos de declaração se restringe a aferir se, de fato, na decisão embargada se contêm os vícios do art. 1.022, incisos I, II e III, e parágrafo único e seus incisos I e II do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração se constituem em espécie recursal de fundamentação vinculada destinada, tão somente, a corrigir vícios e, portanto, aperfeiçoar a fundamentação da decisão embargada, não se prestando a promover a rejulgamento do que decidido. Com efeito, o STJ tem firme jurisprudência no sentido de que "[o] simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida." (EDcl no REsp 1718945/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019). Quanto ao mérito, contudo, os embargos de declaração devem ser rejeitados uma vez que não há a alegada contradição no acórdão embargado. Explico: A condenação da empresa embargante em honorários de sucumbência, mesmo em caso de parcial provimento de seu recurso apenas para adequar os parâmetros de atualização monetária, não espelha contradição alguma e, antes, traduz o entendimento deste colegiado no sentido de impor tal condenação mesmo em casos em que o recorrente vencido na origem obtém parcial provimento de seu inominado. A turma recursal fundamenta seu entendimento no cancelamento do Enunciado 158 do FONAJE que dispunha o seguinte: "O artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido". Assim, a contrario sensu, cristalizou-se o entendimento no âmbito desta 2ª turma recursal que, em tais hipóteses, de provimento parcial do recurso da parte vencida em primeiro grau, cabível a condenação sucumbencial em tela. De modo que não há, aqui, a contradição apontada que, para ser reconhecida, deveria ser uma contradição interna ao julgado; antes o embargante deseja, em verdade, apenas a rescisão parcial do julgado com seu rejulgamento, o que não é possível na via dos aclaratórios, recurso de fundamentação vinculada. A parte embargante aduz, ainda, que o acórdão incorreu em omissão no que se refere à tese de defesa apresentada no recurso de que o valor do dano material deve ser retificado para a quantia que realmente foi bloqueada na conta do embargado, qual seja, R$ 9.155,68. Ocorre que não houve omissão no acórdão proferido por esta Turma, tendo em vista que houve manifestação expressa acerca de tal alegação recursal, como se pode depreender do que restou consignado no aresto ora embargado: Quanto ao valor, o PagSeguro sustenta que o saldo efetivamente bloqueado seria de R$9.155,68, não R$10.000,00, com base em tela sistêmica interna juntada. O argumento não merece acolhimento. A tela sistêmica do PagSeguro, pelo mesmo critério de avaliação probatória já examinado no item anterior, é documento unilateral sem dados independentemente verificáveis. O recorrido, por sua vez, comprovou a realização da venda de R$10.000,00 pela maquininha PagSeguro - valor que entrou na conta pelo canal de pagamento da própria recorrente. A eventual diferença entre o valor da transação e o saldo final poderia decorrer de taxas e descontos operacionais da própria plataforma - elementos que seriam de responsabilidade do PagSeguro, não do consumidor. O valor de R$10.000,00 está demonstrado; a versão reduzida da recorrente não. A sentença acertou ao adotar R$20.000,00 como valor da restituição em dobro. Portanto, não vislumbro motivos para dar provimento aos presentes embargos, uma vez que o acórdão tratou da matéria posta em discussão. Denota-se da análise das razões recursais do embargante, portanto, a mera insatisfação da parte com o resultado e busca de rejulgamento, o que não é possível pela via dos embargos, pois como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, nem fica o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, de modo que, ausentes esses vícios, não há como acolhê-los. .3. Ausente os vícios apontados, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração opostos, mantendo-se intacto o acórdão proferido. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas Relator