Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NO AMBIENTE ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO INDIVIDUAL DO PROFISSIONAL E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO NA INICIAL. VEDADA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) BUSCA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. HOUVE ACOLHIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI FAVORÁVEL, MAS A MENOR INTERPÔS APELAÇÃO VISANDO A SUA REFORMA PARCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REMESSA NECESSÁRIA; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDA, VEZ QUE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, NÃO ULTRAPASSA O DISPOSTO NO ARTIGO 496, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS A APELANTE INOVA NO PEDIDO, AO REQUERER A DISPONIBILIZAÇÃO INDIVIDUAL E O FORNECIMENTO DE OUTRO PROFISSIONAL, O QUE NÃO FOI PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. 5. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VEDA A INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL, CONFORME ART. 329 E ART. 492 DO CPC, QUE ESTABELECEM LIMITES À ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. A SENTENÇA DEVE RESPEITAR OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, SOB PENA DE SER CONSIDERADA EXTRA PETITA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 329, ART. 492, ART. 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502954-02.2024.8.26.0196, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001098-32.2024.8.26.0464, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/10/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003388-22.2025.8.26.0161, REL. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jacielle Joviniano da Silva - Jose Ricardo Quirino Fernandes Junior (OAB: 318660/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309