Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos termos pactuados no acordo, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3°, CPC). Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3040049-79.2026.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Seguro, Seguro] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: JONAS CORNELIO DE FREITAS REU: EZZE SEGUROS S.A., 99 TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Vistos. JONAS CORNÉLIO DE FREITAS propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em face de EZZE SEGUROS S.A e 99 TECNOLOGIA LTDA, devidamente qualificados nos autos. Despacho inicial concedeu a gratuidade judiciária ao autor, determinou a realização de audiência de conciliação e citação dos réus (ID 203459281). Acordo firmado entre o autor e a ré Ezze Seguros S.A (ID 222260919). Contestação apresentada pelo réu 99 Tecnologia LTDA (ID 224825117). Realizada audiência de conciliação, firmou-se acordo entre o autor e a ré 99 Tecnologia LTDA (ID 225093930). É o breve relato. Decido. Considerando a disponibilidade do direito discutido nos autos, a licitude do objeto e a capacidade das partes, não vislumbro óbices para homologação dos acordos (ID 222260919 e 225093930). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos termos pactuados no acordo, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3°, CPC). Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Luciano Nunes Maia Freire Juiz(a) de Direito Assinatura Digital