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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Procedimento Comum Cível 3040049-79.2026.8.06.0001

Publicação
DJEN 19/08/2026
Número único (CNJ)
3040049-79.2026.8.06.0001
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos termos pactuados no acordo, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3°, CPC). Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3040049-79.2026.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Seguro, Seguro] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: JONAS CORNELIO DE FREITAS REU: EZZE SEGUROS S.A., 99 TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Vistos. JONAS CORNÉLIO DE FREITAS propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em face de EZZE SEGUROS S.A e 99 TECNOLOGIA LTDA, devidamente qualificados nos autos. Despacho inicial concedeu a gratuidade judiciária ao autor, determinou a realização de audiência de conciliação e citação dos réus (ID 203459281). Acordo firmado entre o autor e a ré Ezze Seguros S.A (ID 222260919). Contestação apresentada pelo réu 99 Tecnologia LTDA (ID 224825117). Realizada audiência de conciliação, firmou-se acordo entre o autor e a ré 99 Tecnologia LTDA (ID 225093930). É o breve relato. Decido. Considerando a disponibilidade do direito discutido nos autos, a licitude do objeto e a capacidade das partes, não vislumbro óbices para homologação dos acordos (ID 222260919 e 225093930). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos termos pactuados no acordo, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3°, CPC). Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Luciano Nunes Maia Freire Juiz(a) de Direito Assinatura Digital