Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL. MENSALIDADES EXIGIDAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRASO ÍNFIMO DE UM DIA ÚTIL DECORRENTE DE FALHA SISTÊMICA E TRANSIÇÃO PROCESSUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA EPROC NAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS EM MEADOS DE AGOSTO DE 2025, EXATAMENTE DURANTE O CURSO DO PRAZO RECURSAL, GERANDO INSTABILIDADE TÉCNICA. JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE CONFIGURADA (ART. 223 DO CPC). PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE "FALSO COLETIVO", RESTRITO A PEQUENO NÚCLEO FAMILIAR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE PATENTE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO COMPULSÓRIA E COBRANÇA NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. PREVISÃO ORIGINÁRIA (ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN 195/2009 DA ANS) REVOGADA PELA RN 455/2020 APÓS ANULAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01). ALEGADA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA PELA OPERADORA, QUE APRESENTOU RELATÓRIO COM BENEFICIÁRIOS ESTRANHOS À APÓLICE (ART. 373, II, DO CPC). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO IRREFUTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO