Ementa
Processo 0023097-65.2025.8.26.0224 (processo principal 1017729-63.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.M.S.B. - T.B.C. - Vistos. Afastada a incidência da multa pelo suposto inadimplemento da obrigação de fazer, reconhecendo-se a tempestividade e a suficiência do adimplemento forçado, determinou-se que as partes se manifestassem em termos de prosseguimento ou extinção do feito (fls. 139/141), tendo as mesmas quedado-se inertes (fls. 145). Portanto, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença de obrigação alimentar, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Parte exequente beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Nos termos do Comunicado CG nº 862/2023 e do § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço, verifique a serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade. Após, arquive-se. P. I. C.. - ADV: ALESSANDRA GUMIERI DOS SANTOS (OAB 179380/SP), LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO (OAB 470711/SP)