Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na denúncia, para absolver o réu Gleidson Sousa Matos pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e no art. 12 da Lei n. 10.826/03, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Expeça-se alvará de soltura em favor de Gleidson Sousa Matos, que será posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Sem custas processuais. No tocante à destinação dos bens apreendidos (fl. 6), ordeno a incineração dos entorpecentes (Lei n. 11.343/06, art. 50, §§ 3º, 4º e 5º), caso esta providência não tenha sido adotada. Remeta-se a pistola calibre .380, as munições de mesmo calibre e o carregador de pistola ao Comando do Exército para as providências do art. 25, caput, do Estatuto do Desarmamento. Determino a destruição das garrafas de cerveja apreendidas à fl. 7, com fundamento no art. 19 da Resolução n. 11/2015 do TJCE, caso esta providência ainda não tenha sido tomada. Cumpridas as determinações, certifique-se. Diante do relato do acusado de que houve agressão física supostamente praticada por agente público no momento da sua prisão, expeça-se o Relatório Sintético da Oitiva de Tortura, nos termos do art. 19 da Resolução n. 10/2023, do Órgão Especial (DJ 27/04/2023), encaminhando-o com a documentação referida no art. 21 da citada resolução às autoridades descritas no art. 20 do mesmo diploma normativo, bem como ao GMF, para a adoção das medidas que entenderem cabíveis. Com o trânsito em julgado: a) Comunique-se ao Secretário de Segurança Pública, por intermédio da Unidade de Baixa Judicial da Polícia Civil do Estado do Ceará (SAJPG n. 23831657), com fundamento nos arts. 809 e seguintes do CPP e ofício circular n. 43/2021/CGJCE, via portal e-SAJ, por Ato Ordinatório código n. 4679, com intimação vinculada; e b) arquive-se. Publique-se.