TJCE, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0200162-95.2026.8.06.0312

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ADV: ARTHUR NOGUEIRA MARTINS (OAB 50629/CE) - Processo 0200162-95.2026.8.06.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - AUT PL:
B1Delegacia Metropolitana de Maracanaú
B0 - AUTOR:
B1Ministério Público do Estado do Ceará
B0 - AUTUADO:
B1Antonio de Lima Silva
B0 - 4 - DISPOSITIVO (parte final): Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Antônio de Lima Silva pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, tipificados nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do CP, em concurso material (CP, art. 69), à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas em local a ser designado pelo Juízo da Execução Penal e prestação pecuniária de 3 (três) salários-mínimos a entidade pública ou privada com destinação social (CP, art. 45, § 1º), mais 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerada a situação econômica do réu (CP, art. 60, § 1º). 4.1 - Do direito de apelar em liberdade A prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva como garantia da ordem pública (fls. 71-76). Entretanto, o regime inicial aberto estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade é incompatível com a manutenção da segregação cautelar (STF/HC 219.435). Além disso, a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos. Por tal razão, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade e, consequentemente, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada. Expeça-se alvará de soltura em favor de Antônio de Lima Silva, que deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 4.2 - Da destinação dos bens apreendidos O auto de apresentação e apreensão (fls. 6-7) relaciona: a) 1 (um) automóvel marca: Vw Mod: Nivus, cor azul, de placa EVW0A31, Chassi PP040245 com suspeita de adulteração, com chave; b) 1 (um) relógio de pulso de cor dourada (marca Nibosi); c) 1 (um) cordão de cor dourada; d) 1 (um) celular fabricante: Itel, cor prata, contendo dois chips, sendo um da operadora Claro (8955 0534 9901 7612 6295) e outro da Vivo (8955109737 1062217570 71); e) 1 (um) chip (sim card) operadora: Claro (8955 0534 9901 7612 6295); f) 1 (um) chip (sim card) operadora: Vivo (8955109737 1062217570 71); g) 1 (um) cabo usb branco; h) R$ 900,00 (novecentos reais); i) 1 (uma) CNH n. 06133075106 emissor: Detran/CE, cat. hab: AB, emitido em: 2-10-2023, validade: 29-9-2033; j) 1 (uma) carteira de cor marrom escuro; l) 1 (um) documento cartão do cidadão caixa n. 16025150827 01, em nome de Antônio de Lima Silva; m) 1 (um) cartão de crédito, administradora poupança Caixa n. 4392 6720 2353 3395, bandeira Visa, em nome de Patrícia Lopes da Silva; n) 1 (um) cartão de crédito administradora Picpay n. 2231 1508 0023 1037, bandeira Mastercard, em nome de Antônio Lima Silva; o) 1 (um) cartão de crédito administradora Nubank n. 5502 0941 2880 4783, bandeira Mastercard, em nome de Antônio L Silva; p) 1 (um) cartão de crédito administradora Inter n. 5555 0731 5892 2844, bandeira: Mastercard, em nome de Antônio Lima Silva; q) 1 (um) documento cópia da certidão de nascimento de Liz Vitória Vieira de Lima; r) 1 (um) documento alvará de soltura de Antônio de Lima Silva, processo n. 0228006-17.2025.8.06.0001.05.0001-16; e s) 1 (um) documento CRLV da motocicleta Mottu/Sport 1101, preta, placa FRT7J95. A autoridade policial restituiu à vítima Andréa Mattos e Silva o automóvel marca: Vw Mod: Nivus, cor azul, Chassi PP040245, com chave, conforme termo de restituição de fl. 102. Os demais bens permanecem vinculados ao processo. Quanto aos bens descritos nos itens b a s, intime-se o réu para requerer a restituição ou manifestar desinteresse em reavê-los. De qualquer forma, em caso de desinteresse do réu ou, se dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em julgado esta sentença, os objetos apreendidos não forem reclamados, determino que os bens descritos nos itens b e c, sejam vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo dos ausentes (CPP, art. 123); decreto a doação do celular para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará - IFCE, com fundamento no art. 13 da Resolução n. 11/2015 do TJCE; decreto a destruição dos bens descritos nos itens e, f, g e j, com fundamento no art. 19 da Resolução n. 11/2015 do TJCE; determino que o saldo em dinheiro seja depositado à disposição do juízo dos ausentes (CPP, art. 123); e, por fim, determino a destruição dos bens descritos nos itens i, l, m, n, o, p, q, r e s, considerando a possibilidade de emissão de 2ª via dos referidos documentos. Caso não seja possível a venda dos objetos descritos nos itens b e c em leilão, determino a destruição dos referidos bens. 4.3 - Dos provimentos finais Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), por ausência de pedido e instrução específica. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Com o trânsito em julgado da sentença, adotem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Secretário de Segurança Pública, remetendo-se o boletim individual à Unidade de Baixa Judicial da Polícia Civil (SAJPG n. 23831657), com fundamento nos arts. 809 e seguintes do CPP e ofício circular n. 43/2021/CGJCE, via portal e-SAJ, por ato ordinatório de código n. 4679, com intimação vinculada; c) Comunique-se, via sistema Infodip, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de efetivação das medidas administrativas necessárias à suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme preceitos do art. 15, III, da CF; d) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado, a ser remetida ao juízo das execuções, para acompanhamento do cumprimento da pena; e) Intime-se o condenado para, nos termos do art. 50 do CP e do art. 2º da Portaria Conjunta n. 1466/2020 - PRES/CCJCE, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa; f) Intime-se o condenado, com informação do valor atualizado, para, nos termos do art. 399 do Provimento n. 2/2021/CGJCE - Código de Normas Judiciais, efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa; e g) Cumpridas as determinações anteriores, arquive-se com as cautelas de praxe. Notifique-se a vítima do inteiro teor desta sentença (CPP, art. 201, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.