Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APENSO A INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL E VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS. NÃO ACOLHIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E MÚNUS PÚBLICO DA INVENTARIANÇA. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO INTEGRAL DA GESTÃO DO ESPÓLIO PELO JUIZ DA SUCESSÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 612 E 618, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela inventariante contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza que, nos autos do Incidente de Prestação de Contas nº 3115121-09.2025.8.06.0001, apenso ao Inventário nº 0209913-06.2025.8.06.0001, recebeu a impugnação apresentada pelo herdeiro promovido e determinou a nomeação de perito contador para o exame minucioso das contas prestadas, com fulcro no poder-dever de fiscalização do acervo hereditário (artigo 612 do Código de Processo Civil). 2. A recorrente sustenta a ocorrência de preclusão temporal e violação à paridade de armas, postulando a reforma da decisão para desconsiderar a manifestação extemporânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia em questão cinge-se em definir se o poder-dever de fiscalização do juízo sobre a administração do espólio autoriza o recebimento e o aproveitamento de impugnação apresentada por herdeiro na prestação de contas da inventariante, ordenando a realização de perícia contábil para a exata apuração dos valores do acervo hereditário, sem caracterizar violação à preclusão temporal ou à isonomia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A inventariança constitui múnus público de administração fiduciária de patrimônio comum, estando sujeita ao contínuo dever de prestação de contas e à fiscalização direta do Poder Judiciário, conforme disposição dos artigos 612 e 618, inciso VII, do Código de Processo Civil. 5. No procedimento de prestação de contas de inventariante, a preclusão temporal não atua como óbice absoluto à cognição do magistrado, o qual pode, de ofício ou a partir das objeções trazidas pelos herdeiros, ordenar exames técnicos e contábeis necessários para assegurar a higidez da gestão e a proteção dos interesses do espólio, credores e Fisco. 6. A determinação de perícia contábil atende aos princípios da verdade material, da cooperação e da razoabilidade, revelando-se medida prudente para o esclarecimento do fluxo financeiro do acervo hereditário e afastando a tese de violação à paridade de armas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: "O poder-dever de fiscalização do juízo do inventário sobre a administração do acervo hereditário autoriza o exame das objeções formuladas pelos herdeiros e a determinação de perícia contábil na prestação de contas do inventariante, não se sobrepondo a rigorosa preclusão formal ao dever de transparência e preservação do patrimônio comum do espólio."