Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR (EDITAL Nº 01/2021). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. NOMEAÇÃO E POSSE DETERMINADAS EM FASE EXECUTIVA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA APROVAÇÃO E PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NOMEAÇÃO EFETIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a ordem judicial para nomeação e posse da agravada no cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará. 2. O ente público sustenta a nulidade da decisão monocrática, alegando que a matéria não se enquadraria nas hipóteses do art. 932, IV, do CPC, além de reiterar que o título executivo não previa comando expresso para investidura. 3. Em contrarrazões, a agravada suscitou a perda superveniente do objeto, comprovando que o Governador do Estado do Ceará procedeu à sua efetiva nomeação em 20/04/2026, em cumprimento à decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal do Estado do Ceará após a edição de ato administrativo de nomeação da candidata e se a decisão monocrática observou os requisitos legais e jurisprudenciais para o julgamento unipessoal do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso vertente, a efetiva nomeação da agravada, publicada no Diário Oficial de 20/04/2026, configura fato superveniente que esvazia a utilidade prática de qualquer reforma da decisão agravada. 6. Ao proceder à nomeação da candidata após a determinação judicial, a Administração Pública praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, operando-se o reconhecimento tácito da obrigação e a perda do objeto do presente Agravo Interno e do Agravo de Instrumento originário. 7. Ademais, a decisão monocrática combatida amparou-se em entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 784) e em jurisprudência dominante deste Tribunal, o que legitima o julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, do CPC, afastando a alegação de nulidade por ofensa à colegialidade. 8. A nomeação e a posse são consectários lógicos do provimento que garantiu a permanência no certame, especialmente quando demonstrada a aprovação em todas as etapas e a preterição na ordem de classificação, nos termos do art. 493 do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de Agravo Interno prejudicado, ante a perda superveniente do seu objeto, restando mantida a decisão monocrática por seus fundamentos e pelo fato consumado da nomeação. ___________________________________________________________________ Dispositivos normativos relevantes citados. Código de Processo Civil, art. 493, art. 932, III e IV, e art. 1.021. Jurisprudência relevante citada. STF, RE 837.311 (Tema 784); STJ, AgInt no RMS 66.172/DF. ACÓRDÃO: