Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado pelas partes no Termo de Audiência do CEJUSC (Id 225943060), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça às partes, consoante o artigo 98 do CPC. Oficie-se, com a devida urgência, ao Banco do Brasil S.A. (fonte pagadora do alimentante) determinando a cessação imediata dos descontos a título de pensão alimentícia em favor do promovido, incidentes na folha de pagamento de ANTONIO ROSENILSON SIMEÃO DE OLIVEIRA (CPF nº 399.173.041-34). Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, ante a concessão da gratuidade processual e a transação havida (art. 90, § 3º, CPC). As partes renunciarem expressamente ao prazo recursal no ato homologatório, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Tendo em vista a duração do acordo acima delineado e a celeridade processual, e considerando que nada obsta o desarquivamento do feito para posterior execução em caso de descumprimento, arquive-se. Após o cumprimento das diligências cartorárias e expedições cabíveis, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Sobral-CETelefone: (85) 3108-1735E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 3004613-46.2026.8.06.0167 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Exoneração] Polo Ativo: AUTOR: A. R. S. D. O. Polo Passivo: REU: G. F. O. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos movida por ANTONIO ROSENILSON SIMEÃO DE OLIVEIRA em face de G. F. O., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alegou que a obrigação alimentar foi fixada em acordo judicial nos autos de nº 0006449-72.2007.8.06.0167. Sustentou a desnecessidade da manutenção do encargo em razão do advento da maioridade civil e da graduação do promovido em curso superior. A tutela provisória de urgência foi indeferida ID 206436012. A citação da promovido foi consumada via aplicativo de mensagem (WhatsApp), nos termos da decisão probatória e certidão lavrada ID 220581633. Realizada audiência perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) em 14 de agosto de 2026, as partes formalizaram transação para por fim ao litígio. Pactuou-se a exoneração do encargo alimentar original descontado em folha de pagamento, com o compromisso de prestação de ajuda financeira transitória pelo promovente até dezembro de 2026. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes, sendo maiores e capazes, acordaram livremente sobre direitos indisponíveis, porém transigíveis, no âmbito do encargo alimentar. A autocomposição atende aos requisitos formais e materiais exigidos pelo ordenamento jurídico vigente, cumprindo ao Poder Judiciário chancelar a vontade validamente manifestada, promovendo a pacificação social, nos termos previstos pelo artigo 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, resta configurada a hipótese de extinção do processo com resolução do mérito, conforme estipula o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado pelas partes no Termo de Audiência do CEJUSC (Id 225943060), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça às partes, consoante o artigo 98 do CPC. Oficie-se, com a devida urgência, ao Banco do Brasil S.A. (fonte pagadora do alimentante) determinando a cessação imediata dos descontos a título de pensão alimentícia em favor do promovido, incidentes na folha de pagamento de ANTONIO ROSENILSON SIMEÃO DE OLIVEIRA (CPF nº 399.173.041-34). Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, ante a concessão da gratuidade processual e a transação havida (art. 90, § 3º, CPC). As partes renunciarem expressamente ao prazo recursal no ato homologatório, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Tendo em vista a duração do acordo acima delineado e a celeridade processual, e considerando que nada obsta o desarquivamento do feito para posterior execução em caso de descumprimento, arquive-se. Após o cumprimento das diligências cartorárias e expedições cabíveis, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz de Direito
