Ementa
Processo 0002588-07.2026.8.26.0248 (processo principal 1007771-73.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Assoc Prop Lotes Lot Reserva Petrus - Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência deste cumprimento de sentença (fls. 11) e, em consequência, julgo extinto o feito com fulcro no art. 775 do Código de Processo Civil. No mais, o exequente requer a restituição das custas processuais recolhidas para a distribuição do presente feito. O pedido não comporta acolhimento. As custas judiciais possuem natureza de taxa pela prestação do serviço jurisdicional. Com a distribuição da demanda, já houve a provocação da atividade jurisdicional, movimentando-se a máquina judiciária, com a autuação do feito, registro, distribuição, formação dos autos e demais atos administrativos inerentes ao processamento da ação. Assim, ainda que tenha havido posterior desistência da demanda ou extinção do processo sem resolução do mérito, não há previsão legal que autorize a restituição integral das custas processuais já regularmente recolhidas, uma vez que o fato gerador da taxa já ocorreu. Nesse sentido, o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que a distribuição depende do recolhimento das custas devidas, as quais remuneram o serviço jurisdicional colocado à disposição da parte. Ausente previsão legal específica de devolução, inviável o deferimento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição das custas processuais. Com o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos.