Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000143-14.2026.8.06.6167 REQUERENTE(S): Nome: ALANA VANESSA PAULINO LOIOLAEndereço: Avenida Cleto Ferreira da Ponte, 6661, Cidade Pedro Mendes Carneiro, SOBRAL - CE - CEP: 62030-595Nome: LUCAS ESPINDOLA FONSECAEndereço: Avenida Cleto Ferreira da Ponte, 6661, Cidade Pedro Mendes Carneiro, SOBRAL - CE - CEP: 62030-595 REQUERIDO(A)(S): Nome: TAP PORTUGALEndereço: AV PAULISTA, 453, ANDAR 14, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 13110-000 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ALANA VANESSA PAULINO LOIOLA e LUCAS ESPINDOLA FONSECA em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - TAP AIR PORTUGAL, em razão de intercorrências verificadas durante transporte aéreo internacional. Narram os autores que adquiriram da requerida passagens para o trecho Fortaleza/Madrid, com conexão em Lisboa, com partida de Fortaleza em 16/12/2025, às 23h15. O itinerário originalmente contratado previa chegada a Lisboa às 09h25 do dia seguinte e partida para Madrid às 11h45, com chegada prevista às 14h05. Sustentam que o primeiro voo sofreu atraso, chegando a Lisboa somente por volta das 11h10, circunstância que tornou inviável a conexão para Madrid, sobretudo porque ainda precisavam realizar os procedimentos de imigração e segurança. Alegam que chegaram ao portão por volta das 11h40, mas foram impedidos de embarcar. Após a perda da conexão, foram reacomodados pela requerida em voo Lisboa/Madrid com partida às 14h50 e chegada prevista às 17h10. A alteração, entretanto, tornou inviável outro voo, adquirido separadamente pelos autores, de Madrid para Paris, cuja partida estava prevista para as 15h45. Afirmam que solicitaram à requerida a alteração do itinerário para um voo direto de Lisboa a Paris, sem sucesso, e que os canais digitais disponibilizados pela companhia apresentavam erro. Diante disso, adquiriram novas passagens diretamente de Lisboa para Paris, no montante total de R$ 2.833,06, postulando o ressarcimento dessa quantia e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação. Sustentou, em síntese, que o atraso do voo TP36 foi de aproximadamente 1h12min e decorreu de ajustes operacionais inerentes à atividade aérea; que os passageiros foram devidamente reacomodados no voo subsequente para Madrid; que a aquisição das novas passagens para Paris decorreu de opção voluntária dos consumidores; e que inexistem danos materiais ou morais indenizáveis. A controvérsia, portanto, consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo e, em caso positivo, se dela decorreram os danos materiais e morais alegados. Da responsabilidade da transportadora A relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidores e a requerida no de fornecedora de serviços, incidindo, quanto à responsabilidade civil extrapatrimonial, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se, ademais, de transporte aéreo internacional, devem ser consideradas as normas específicas que disciplinam a matéria, inclusive a Convenção de Montreal, especialmente no que se refere aos danos patrimoniais decorrentes da execução do contrato de transporte. No caso concreto, contudo, independentemente da distribuição abstrata do ônus probatório, os documentos constantes dos autos permitem o julgamento da controvérsia. É incontroverso que houve atraso no primeiro trecho da viagem. A própria requerida reconhece que o voo TP36 sofreu atraso de aproximadamente 1 hora e 12 minutos, atribuindo-o a problemas ou ajustes operacionais. A questão não pode ser examinada considerando isoladamente a duração do atraso. Com efeito, o itinerário comercializado pela própria requerida previa conexão em Lisboa, com chegada originalmente programada para as 09h25 e partida do voo seguinte às 11h45 (ID. 192602305). O atraso ocorrido no primeiro trecho fez com que os autores chegassem a Lisboa por volta das 11h10, restando apenas cerca de 35 minutos até o horário de partida da conexão. Tratando-se de conexão internacional, na qual os passageiros ainda deveriam realizar os procedimentos necessários de desembarque, deslocamento pelo terminal e controle migratório, mostra-se evidente que o atraso do primeiro voo comprometeu substancialmente a possibilidade de utilização do trecho subsequente. Não prospera, portanto, a tese de culpa exclusiva dos consumidores pelo não comparecimento ao portão com a antecedência exigida. Se o próprio voo operado pela requerida chegou ao aeroporto de conexão apenas poucos minutos antes do horário de partida do trecho seguinte, não seria razoável exigir que os passageiros realizassem, em intervalo extremamente reduzido, todos os procedimentos necessários para alcançar o novo portão. Também não se mostra suficiente a invocação genérica de "problemas operacionais" para afastar a responsabilidade. Intercorrências operacionais relacionadas à execução ordinária da atividade empresarial integram, em regra, o risco próprio do empreendimento, não podendo seus efeitos econômicos ser integralmente transferidos ao consumidor. A reacomodação posteriormente oferecida pela companhia tampouco elimina a falha anterior. Conforme os elementos constantes dos autos, após a perda da conexão das 11h45, a requerida alterou o trecho Lisboa/Madrid para voo com partida às 14h50 e chegada às 17h10 (ID. 192602302). Ocorre que os autores possuíam passagem Madrid/Paris com partida às 15h45, de maneira que o novo itinerário tornou objetivamente impossível a utilização desse voo (ID. 192602315). É certo que o trecho Madrid/Paris havia sido adquirido separadamente, de modo que a requerida não assumiu originalmente obrigação contratual de transportar os autores até Paris. Essa circunstância, todavia, não rompe, no caso concreto, o nexo causal quanto às despesas adicionais razoavelmente suportadas para minimizar as consequências da falha ocorrida no transporte contratado. Dos danos materiais Os autores pleiteiam o ressarcimento de R$ 2.833,06, correspondente às novas passagens adquiridas para o trecho Lisboa/Paris. O pedido merece acolhimento. A documentação juntada demonstra a aquisição das novas passagens (ID. 192602286) e o respectivo desembolso (ID. 192602281). A despesa encontra relação causal suficientemente direta com a perda da conexão decorrente do atraso do primeiro voo. Não se pode considerar a aquisição dos novos bilhetes simples ato de liberalidade dos passageiros. Os autores encontravam-se em país estrangeiro, tiveram inviabilizado o itinerário subsequente que haviam planejado e precisavam prosseguir viagem até Paris. A solução adotada teve por finalidade reduzir as consequências práticas e econômicas decorrentes da intercorrência, inclusive evitando a perda das reservas realizadas no destino. Além disso, os autos indicam que os consumidores tentaram obter solução diretamente junto à companhia aérea antes da aquisição das novas passagens. A alegação de que a requerida ofereceu reacomodação para Madrid não altera essa conclusão, pois o horário da nova chegada - 17h10 - já tornava impossível o embarque no voo Madrid/Paris previsto para as 15h45. Assim, presente o nexo causal entre a falha do serviço e o desembolso extraordinário, é devido o ressarcimento do valor comprovadamente gasto, no montante de R$ 2.833,06. Dos danos morais Quanto ao dano moral, cumpre destacar que o simples atraso de voo não enseja, automaticamente, indenização. A configuração do dano extrapatrimonial deve ser aferida a partir das circunstâncias concretas, considerando, entre outros fatores, a duração e as consequências do atraso, a assistência oferecida pela transportadora e os efetivos transtornos suportados pelos passageiros. No caso dos autos, entretanto, as circunstâncias ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. Não se tratou apenas de atraso isolado de pouco mais de uma hora. O atraso ocorreu justamente no primeiro trecho de viagem internacional com conexão, reduziu drasticamente o tempo disponível para o embarque subsequente, culminou na perda da conexão para Madrid e provocou alteração substancial do planejamento de viagem. Os autores, em solo estrangeiro, precisaram buscar solução para prosseguir viagem, tiveram inviabilizado o voo posteriormente adquirido para Paris e acabaram realizando novo desembolso para chegar ao destino planejado. Soma-se a isso a circunstância de que os autos contêm registros de que as ferramentas eletrônicas disponibilizadas pela própria companhia para gerenciamento da irregularidade apresentavam mensagem de erro, dificultando a solução imediata da contingência. Esse conjunto de circunstâncias revela transtorno que supera a frustração normalmente associada a pequenos atrasos no transporte aéreo. A falha repercutiu concretamente no planejamento de viagem dos consumidores, obrigando-os a reorganizar o deslocamento internacional, adquirir novas passagens e lidar com a incerteza acerca da chegada ao destino final. Caracterizado, portanto, o dano moral. Na fixação do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a natureza da falha, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem permitir enriquecimento sem causa. Nesse contexto, considerando as particularidades do caso concreto, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). O valor mostra-se suficiente para compensar os transtornos efetivamente experimentados, sem se revelar excessivo diante da duração do atraso inicial e da circunstância de ter havido reacomodação pela companhia, ainda que insuficiente para preservar o planejamento posterior dos consumidores. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ALANA VANESSA PAULINO LOIOLA e LUCAS ESPINDOLA FONSECA em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - TAP AIR PORTUGAL, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.833,06 (dois mil oitocentos e trinta e três reais e seis centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e juros moratórios SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA do período; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios SELIC a partir da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente de relação contratual, deduzido o IPCA do período; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, proceda-se na forma de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
