Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que cancelou a distribuição de embargos à execução (art. 290 do CPC) em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. A parte autora foi intimada em três oportunidades para comprovar a hipossuficiência financeira, tendo apresentado apenas requerimentos de dilação de prazo, sem jamais trazer aos autos qualquer documento comprobatório. II. Questão em discussão 2. Examinar: a) Necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira por pessoa jurídica para concessão da gratuidade de justiça; b) Suficiência da intimação na pessoa do advogado para o recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC, e a desnecessidade de intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição. III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica não goza de presunção de hipossuficiência, devendo comprovar documentalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. As apelantes foram intimadas por três vezes e limitaram-se a requerer sucessivas dilação de prazo, sem apresentar qualquer documento. 4. O art. 290 do CPC determina expressamente que a intimação para pagamento de custas se dá na pessoa do advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. A hipótese de ausência total de recolhimento não se confunde com o abandono da causa (art. 485, § 1º, do CPC). IV. Dispositivo e tese de julgamento 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 6. Tese de julgamento: a) Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais; b) É desnecessária a intimação pessoal da parte para recolher as custas processuais, sendo suficiente a intimação do advogado para tal propósito. Dispositivos legais citados: arts. 98, 99, 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Jurisprudência citada: Súmula 481 do STJ; (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018); (TJ-CE - Apelação Cível: 08370352820148060001 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024)