Inteiro teor
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3001649-93.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Requerente: JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR Requerido: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA e outros I - RELATÓRIO JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DO CEARÁ e do INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA, objetivando sua convocação para integrar a terceira turma do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará - CFO/PMCE. Narra que participou do concurso público regido pelo Edital nº 001/2022 - SSPDS/AESP - 2º Tenente PMCE, concorrendo às vagas reservadas aos candidatos cotistas, tendo sido aprovado e classificado, inicialmente, na 76ª posição da respectiva lista. Sustenta que a Administração convocou, para compor a terceira turma do Curso de Formação de Oficiais, os candidatos cotistas classificados entre as posições 57 e 74. Afirma, contudo, que três candidatos melhor classificados, ocupantes das posições 59, 67 e 73, desistiram formalmente do certame, razão pela qual passou a figurar dentro do quantitativo de vagas efetivamente disponibilizado para a turma. Defende que, diante das desistências, sua expectativa de direito convolou-se em direito subjetivo à convocação, não podendo a Administração deixar vagas já disponibilizadas sem preenchimento, sobretudo depois de manifestar, por ato inequívoco, a necessidade e a intenção de compor a turma com determinado número de candidatos. Requereu, em sede de tutela provisória, sua imediata inserção na terceira turma do Curso de Formação de Oficiais, com tratamento isonômico em relação aos demais candidatos, bem como, ao final, a confirmação da medida, com a preservação dos direitos decorrentes de sua participação no certame. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se a imediata convocação do autor para o Curso de Formação, com a concessão de prazo razoável para apresentação dos documentos e realização dos exames exigidos pelo certame. O Instituto Consulpam apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui atribuição para deliberar sobre a convocação de candidatos para o Curso de Formação, providência que competiria exclusivamente à Administração Pública estadual. Impugnou, ainda, o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que a aprovação do autor fora do quantitativo inicialmente previsto lhe conferiria mera expectativa de direito e que a utilização do cadastro de reserva estaria sujeita à conveniência e à oportunidade administrativas. O Estado do Ceará também contestou a demanda. Alegou, em síntese, que a ordem classificatória teria sido regularmente observada, pois nenhum candidato classificado em posição posterior à do autor teria sido convocado. Sustentou que as desistências não imporiam a reposição imediata das vagas, permanecendo com a Administração a escolha do momento oportuno para eventual convocação complementar, de acordo com sua capacidade logística, operacional e orçamentária. Requereu, ainda, a retificação do valor da causa para R$ 1.000,00. A parte autora apresentou réplicas, refutando as preliminares e reiterando que as desistências de candidatos classificados nas posições 59, 67 e 73 fizeram com que passasse a integrar o quantitativo de vagas efetivamente destinado à terceira turma. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da demanda, por entender que, após as três desistências comprovadas, o autor passou a ocupar posição que lhe assegura o direito à convocação dentro das vagas disponibilizadas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado do mérito A controvérsia é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental produzida. Não há necessidade de dilação probatória, pois a solução da demanda depende da análise da classificação do autor, do quantitativo de candidatos convocados para a terceira turma e das desistências formalizadas por candidatos melhor classificados. Julgo antecipadamente o mérito, portanto, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Legitimidade passiva do Instituto Consulpam O Instituto Consulpam suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao fundamento de que não possui competência para deliberar sobre a convocação de candidatos para o Curso de Formação de Oficiais, atribuição que caberia exclusivamente ao Estado do Ceará, por intermédio dos órgãos responsáveis pela condução administrativa do certame. A preliminar não merece acolhimento. A legitimidade ad causam deve ser examinada à luz da teoria da asserção, isto é, a partir das afirmações formuladas na petição inicial e da pertinência subjetiva entre as partes indicadas e a relação jurídica controvertida, sem que se exija, nesse momento, a demonstração definitiva da responsabilidade de cada demandado. No caso, a controvérsia decorre da execução de concurso público cuja organização e operacionalização contaram com a participação direta do Instituto Consulpam, na condição de banca executora do certame. A demanda não se limita a questionar ato posterior de nomeação ou posse, mas envolve a regularidade da condução do concurso, a observância da ordem classificatória, o tratamento conferido às desistências e a convocação dos candidatos habilitados para o Curso de Formação. Embora a decisão final acerca da convocação, nomeação e posse pertença à Administração Pública estadual, a entidade executora participa materialmente da implementação dos atos do certame, da organização das listas classificatórias, da divulgação dos resultados, da operacionalização das convocações e do cumprimento das determinações expedidas pelos órgãos públicos responsáveis. Há, portanto, vínculo entre a atuação do Instituto Consulpam e o objeto litigioso, especialmente porque a efetivação da tutela pretendida pode demandar providências inseridas no âmbito de suas atribuições executivas, como retificação de listagens, atualização da classificação, publicação de comunicados, inclusão do candidato nos registros do concurso e adoção das medidas operacionais necessárias ao prosseguimento no certame. Não se exige, para o reconhecimento da legitimidade passiva, que a banca examinadora detenha competência exclusiva ou poder decisório final sobre a convocação. É suficiente que participe da relação jurídica discutida e possua atribuições concretas relacionadas à execução da providência postulada. A eventual constatação de que determinado ato depende de deliberação exclusiva do Estado do Ceará não conduz à ilegitimidade da banca executora, mas apenas à delimitação das obrigações materiais atribuíveis a cada demandado. A responsabilidade pela condução do certame pode ser compartilhada, ainda que em níveis distintos: ao ente público compete a decisão administrativa e à entidade contratada incumbe sua execução técnica e operacional. Ademais, a exclusão do Instituto Consulpam poderia comprometer a efetividade do provimento jurisdicional, pois eventual ordem de inclusão, retificação ou prosseguimento do candidato no concurso poderá depender de sua atuação direta. A presença da banca no polo passivo permite que a decisão produza efeitos uniformes em relação a todos os responsáveis pela condução e execução do certame, evitando-se dificuldades posteriores no cumprimento da obrigação. Nesse sentido, a alegação de que a entidade apenas cumpriu determinações da Administração não afasta sua pertinência subjetiva, sobretudo quando a pretensão deduzida alcança atos inseridos na própria operacionalização do concurso. Assim, considerando a participação direta do Instituto Consulpam na execução do certame e a possibilidade de que lhe sejam atribuídas providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial, reconheço sua legitimidade para integrar o polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.3. Impugnação ao valor da causa A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 85.538,75, correspondente a doze vezes a remuneração do cargo pretendido. Todavia, a pretensão deduzida não possui conteúdo patrimonial imediato equivalente à remuneração anual do cargo. O objeto da demanda é, essencialmente, a convocação e a participação do candidato no Curso de Formação, não o pagamento de vencimentos pretéritos ou futuros. Ainda que a procedência possa produzir consequências econômicas mediatas, a remuneração somente será devida se preenchidos os requisitos para investidura e exercício do cargo, não constituindo vantagem patrimonial imediatamente incorporada pela simples convocação. Em demandas dessa natureza, nas quais o proveito econômico não pode ser diretamente aferido, admite-se a atribuição de valor estimativo ou simbólico à causa. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, inclusive, afasta a utilização automática da remuneração anual do cargo como parâmetro em ações que objetivam a manutenção ou o prosseguimento de candidato em concurso público. Assim, acolho a impugnação apresentada pelo Estado do Ceará e retifico o valor da causa para R$ 1.000,00, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, sem repercussão sobre a competência deste Juizado. 2.4. Do direito subjetivo à convocação O art. 37, incisos I, II e IV, da Constituição Federal consagra o concurso público como meio ordinário de acesso aos cargos e empregos públicos e impõe à Administração a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além do respeito à ordem de classificação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; A realização de concurso público não constitui simples procedimento interno da Administração. O edital, uma vez publicado, vincula tanto os candidatos quanto o Poder Público, que deve atuar em conformidade com as regras previamente estabelecidas, com o quantitativo de vagas disponibilizado e com a ordem classificatória do certame. A jurisprudência constitucional distingue, em regra, duas situações. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação, ressalvadas situações excepcionalíssimas, supervenientes e devidamente motivadas. Por outro lado, o candidato inicialmente aprovado fora do número de vagas possui, em princípio, mera expectativa de direito, que pode convolar-se em direito subjetivo quando ocorrer preterição arbitrária ou quando fatos supervenientes o fizerem ingressar no quantitativo de vagas que a própria Administração manifestou a intenção e a capacidade de preencher. No julgamento do RE nº 837.311/PI, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 784, a seguinte tese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL . CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS . IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. ARBÍTRIO . PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO . INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ( CRFB/88, art. 5º, caput). 2 . O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011 . 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso . Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6 . A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7 . A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital ( RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8 . In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 837311 PI, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/04/2016) A situação dos autos, contudo, é ainda mais específica. Não se discute o simples surgimento de cargos vagos durante a validade do concurso, tampouco a abertura de novo certame ou a contratação temporária de terceiros. A Administração Pública praticou ato concreto de convocação para constituir a terceira turma do Curso de Formação de Oficiais, definindo o número de candidatos que pretendia admitir naquela turma. Foram convocados os candidatos cotistas classificados entre as posições 57 e 74, conforme o documento de ID 188534059. Desse modo, houve manifestação administrativa inequívoca quanto à necessidade, à conveniência e à possibilidade material de preenchimento das vagas destinadas à terceira turma. O autor encontrava-se, originalmente, na 76ª posição da lista de candidatos cotistas. A parte requerente comprovou, porém, a desistência formal de três candidatos convocados e melhor classificados, ocupantes das posições 59, 67 e 73, conforme o documento de ID 188534064. As desistências não acarretaram a criação de vagas novas, estranhas ao planejamento administrativo. Elas apenas impediram o preenchimento integral das vagas que a própria Administração já havia destinado à terceira turma. Com a saída de três candidatos situados à sua frente, o autor avançou três posições na ordem classificatória materialmente considerada. Assim, embora inicialmente ocupasse a 76ª colocação, passou a figurar dentro do quantitativo de vagas efetivamente disponibilizado para os candidatos cotistas na terceira turma. A desistência de candidato melhor classificado produz o deslocamento dos candidatos subsequentes na ordem de preferência. A lista classificatória não pode ser interpretada de modo puramente nominal, como se a posição originalmente indicada permanecesse imutável mesmo após a exclusão ou renúncia de candidatos antecedentes. A ordem classificatória representa uma sequência de preferência para o preenchimento das vagas. Se um candidato convocado renuncia à vaga, o candidato subsequente passa a ocupar a posição material correspondente, desde que a Administração já tenha manifestado a intenção de preencher aquele quantitativo. Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, de maneira a fazer com que candidato inicialmente situado fora do número de vagas passe a integrá-lo, sua expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação ou à convocação, conforme a etapa do certame; nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . FISCAL AGROPECUÁRIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, PASSANDO A IMPETRANTE A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO . EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Caso em que o Impetrante logrou aprovação, na 4ª classificação, no concurso público para o cargo de Fiscal Agropecuário, no qual havia previsão de 1 (uma) vagas, sendo que 3 (três) candidatos melhor classificados desistiram do certame . 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE n. 837311/PI), fixou orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 3 . Por outro lado, em relação àqueles candidatos aprovados dentro do número de vagas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598099/MS, também submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou orientação no sentido haver direito à nomeação, salvo exceções pontuais. A partir dessa tese, evoluiu para compreender que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada. 4 . Recurso Ordinário provido, para reformar o acórdão recorrido e determinar a imediata nomeação do Impetrante para o cargo postulado. (STJ - RMS: 55667 TO 2017/0281317-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017 IP vol. 107 p. 259) A mesma orientação é adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO NO CARGO DE VIGIA DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANDIDATO CLASSIFICADO NO CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÕES E DESISTÊNCIAS POSTERIORES. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DO STJ E DO STF. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada" (RMS n. 55.667/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017). 2. Tal entendimento se aplica inclusive quando surgem novas vagas além daquelas previstas no edital do concurso público e a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento dessas vagas. No caso, restou comprovado que edital do certame previa a disponibilidade de 123 (cento e vinte e três) vagas para o cargo de Vigia, entretanto, dos 123 (cento e vinte e três) candidatos classificados, 19 (dezenove) foram exonerados ou desistiram e o Município abriu seleções públicas para o preenchimento de cargos de vigia por tempo determinado, ainda durante a vigência do certame. 3. Imperioso destacar que não há que se falar em discricionariedade da Administração Pública no caso, pois a convocação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas para provimento imediato denota o interesse e a necessidade da Administração Pública, o que afasta a possibilidade de postergação da convocação do autor, ficando caracterizada a ofensa ao direito à nomeação do candidato. 4. Por fim, quanto ao argumento da municipalidade acerca da superveniente incapacidade financeira, o decisum adversado asseverou que ainda que se entenda excepcionalmente possível que a limitação orçamentária justifique a não nomeação, na hipótese vertente não houve a efetiva demonstração dessa circunstância, sendo genérica a argumentação da municipalidade, eis que não restou evidenciado de forma concreta o implemento dos requisitos justificadores para o não cumprimento do dever de nomeação (superveniência, a imprevisibilidade, a gravidade e a necessidade). 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL -00006285120188060119, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/09/2024) A tese defensiva de que não ocorreu preterição porque nenhum candidato classificado após o autor foi convocado não enfrenta adequadamente a questão controvertida. A ilegalidade não decorre, necessariamente, da convocação de candidato pior classificado. Decorre, no caso, da recusa em recompor o quantitativo de vagas que a Administração já decidiu preencher, mesmo após as desistências de candidatos convocados, deixando de chamar aquele que, em razão dessas desistências, passou a integrar o número de vagas. Não se exige que a Administração convoque candidatos de forma indefinida para suprir qualquer vacância surgida durante toda a validade do concurso. O fundamento do direito reconhecido nesta demanda é mais restrito: a Administração convocou determinado número de candidatos para uma turma específica; três desses candidatos formalizaram sua desistência; e o autor, por força da ordem classificatória, passou a integrar aquele mesmo quantitativo. Também não prospera a alegação de que o preenchimento das vagas remanescentes poderia ser postergado indefinidamente em razão de planejamento logístico ou orçamentário. A convocação da terceira turma já evidencia que os juízos de conveniência e oportunidade foram exercidos. A Administração reconheceu a necessidade de formação da turma, definiu o quantitativo de participantes e iniciou o procedimento de admissão. A desistência de candidatos não amplia o número de vagas, não altera a estrutura da turma e, em princípio, não cria despesa superior àquela já considerada no planejamento administrativo. A discricionariedade administrativa incide sobre a decisão inicial de promover ou não determinada convocação, dentro dos limites constitucionais e editalícios. Uma vez praticado o ato convocatório e definido o quantitativo de vagas a ser preenchido, a Administração vincula-se à observância da ordem classificatória para completar esse mesmo número. Admitir que as vagas decorrentes das desistências pudessem simplesmente permanecer ociosas, apesar da existência de candidatos aprovados em sequência, significaria permitir que um fato acidental posterior à convocação alterasse o quantitativo estabelecido pela própria Administração, sem motivação concreta e em prejuízo da ordem de classificação. As alegações genéricas de planejamento operacional e disponibilidade orçamentária não são suficientes para afastar o direito do autor. Não foi demonstrada situação concreta, superveniente, imprevisível e grave que tornasse inviável o preenchimento das vagas anteriormente disponibilizadas. O controle jurisdicional, nesse contexto, não representa ingerência indevida no mérito administrativo nem violação à separação dos Poderes. Não cabe ao Poder Judiciário definir o número de vagas, criar nova turma, substituir a banca examinadora ou revisar critérios técnicos de avaliação. Compete-lhe, entretanto, assegurar a observância da legalidade, da vinculação ao edital e da ordem classificatória, especialmente quando a atuação administrativa deixa de observar situação jurídica objetivamente demonstrada. O que se determina é apenas o cumprimento da opção administrativa já exteriorizada: preencher as vagas destinadas à terceira turma, respeitando-se a sequência classificatória após as desistências comprovadas. Portanto, demonstrado que o autor passou a integrar o quantitativo de vagas destinadas aos candidatos cotistas da terceira turma do CFO, deve ser reconhecido seu direito subjetivo à convocação. 2.5. Extensão da tutela jurisdicional O reconhecimento do direito subjetivo do autor não autoriza sua nomeação e posse incondicionais, independentemente do cumprimento das demais exigências legais e editalícias. A tutela jurisdicional deve assegurar sua convocação, matrícula e participação no Curso de Formação em igualdade de condições com os demais candidatos, bem como preservar os efeitos decorrentes de eventual aprovação. A nomeação e a posse deverão ocorrer se o autor concluir satisfatoriamente o Curso de Formação e preencher todos os demais requisitos legais e editalícios exigidos para a investidura. Essa delimitação preserva, simultaneamente, o direito reconhecido e as exigências próprias do concurso público, sem conferir ao candidato vantagem superior àquela assegurada aos demais convocados. 2.6. Confirmação da tutela provisória Por ocasião da análise inicial, foi determinada a imediata convocação do autor para o Curso de Formação, diante da proximidade do início das atividades e do risco de que o transcurso do tempo inviabilizasse o resultado útil do processo. A cognição exauriente confirma os fundamentos que justificaram a medida. A prova documental demonstra a posição classificatória do autor, o quantitativo de candidatos convocados e as três desistências ocorridas em posições superiores. O perigo de dano também se mostrou presente, pois a ausência do autor nas atividades da turma poderia tornar ineficaz eventual sentença de procedência. Não há irreversibilidade jurídica, uma vez que a participação ocorreu ou deveria ocorrer em caráter sub judice, subordinada ao resultado definitivo da demanda. A tutela provisória deve, portanto, ser confirmada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: A) ACOLHO a impugnação ao valor da causa e, com fundamento no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, RETIFICO-O PARA R$ 1.000,00; B) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: C.1) reconhecer que, em razão das desistências dos candidatos cotistas classificados nas posições 59, 67 e 73, o autor passou a integrar o quantitativo de vagas destinado aos candidatos cotistas da terceira turma do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará; C.2) declarar o direito subjetivo do autor à convocação para a terceira turma do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará - CFO/PMCE; C.3) confirmar integralmente a tutela provisória anteriormente deferida, determinando ao Estado do Ceará que assegure ao autor a convocação, a matrícula, a participação e, se necessário, a continuidade no Curso de Formação, em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive mediante reposição ou adoção das providências administrativas necessárias para evitar prejuízos decorrentes do cumprimento tardio da ordem judicial; C.4) determinar que sejam preservados os efeitos jurídicos decorrentes da participação do autor no certame, assegurando-lhe, caso conclua o Curso de Formação com aproveitamento e preencha os demais requisitos legais e editalícios, o direito à correspondente nomeação e posse, observada a ordem classificatória. Em caso de comprovado descumprimento da obrigação, poderá ser fixada multa cominatória na fase de cumprimento, em valor adequado e proporcional, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias à efetivação do julgado. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior JUIZ DE DIREITO
