Inteiro teor
Processo 0040003-14.2010.8.26.0562 (562.01.2010.040003) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - São Jorge Locações e Serviços Ltda - Espólio Luiz Alcântara Silva repr p/ ALEX SANDER ALCANTARA SILVA e outros - ALEX SANDER ALCANTARA SILVA - - LUIZ ALCANTARA SILVA JUNIOR - - TIAGO ALCANTARA SILVA - - VICTOR FERREIRA ALCANTARA SILVA - - HELENA CRISTINA ALCANTARA SILVA e outro - Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de herdeiros instaurado em decorrência do falecimento do executado originário, Luiz Alcântara Silva, ocorrido em 14 de outubro de 2025, conforme certidão de óbito colacionada aos autos. O incidente visa a regularização do polo passivo da demanda executiva, que perdura desde o ano de 2010, buscando o redirecionamento dos atos constritivos aos sucessores do de cujus. No curso do procedimento, verificou-se o comparecimento espontâneo dos herdeiros maiores e capazes, a saber: Alex Sander Alcântara Silva, Helena Cristina Alcântara Silva, Luiz Alcântara Silva Junior, Tiago Alcântara Silva e Victor Ferreira Alcântara Silva. Em suas manifestações, os herdeiros confirmaram a condição de sucessores, todavia, suscitaram a ausência de bens a inventariar, asseverando que o patrimônio do falecido foi exaurido ainda em vida ou por força de atos expropriatórios anteriores, não remanescendo ativos aptos a suportar a dívida exequenda. A herdeira menor, Alicia Alcantara Silva, citada por edital diante da impossibilidade de localização, teve sua defesa apresentada por intermédio de Curadora Especial nomeada nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A peça contestatória, pautada na negativa geral, reforçou a tese de que a responsabilidade dos sucessores deve ser estritamente limitada às forças da herança, impugnando qualquer tentativa de invasão do patrimônio pessoal dos herdeiros por débitos contraídos exclusivamente pelo genitor. É o breve relatório. Decido. O pleito de habilitação comporta acolhimento para fins de regularização da relação processual. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. A norma processual estabelece um dever de sucessão que visa preservar a continuidade da prestação jurisdicional e a viabilidade da satisfação do crédito, impedindo que o falecimento do devedor se torne óbice intransponível ao direito do credor. A habilitação de herdeiros, regulada pelos artigos 687 e 688 do estatuto processual civil, opera a substituição da parte falecida no processo, permitindo que o feito prossiga em face daqueles que, por força da lei civil, sucedem o de cujus em seus direitos e obrigações. No caso em tela, a prova da filiação e a concordância parcial das partes quanto à qualidade de herdeiros autorizam a imediata retificação do polo passivo, que passará a ser composto pelos sucessores ora identificados. Contudo, a sucessão processual não implica, de forma automática ou irrestrita, na transmissão da responsabilidade patrimonial integral. É imperioso aplicar a regra de ouro do direito sucessório brasileiro, esculpida no artigo 1.792 do Código Civil, que preceitua que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Incumbe-lhe, todavia, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. O princípio da responsabilidade patrimonial, no âmbito das sucessões, é pautado pela máxima intra vires hereditatis. Isso significa que os herdeiros apenas respondem pela dívida até o limite do quinhão efetivamente transmitido. Não havendo transferência de ativos, não há que se falar em execução de bens pessoais dos herdeiros para satisfação de dívida do falecido. A responsabilidade é do patrimônio deixado, e não da pessoa física do sucessor. Admitir o contrário configuraria inadmissível responsabilidade por dívida alheia, violando a autonomia patrimonial e os limites subjetivos da execução. Compulsando os autos, observa-se que as pesquisas realizadas junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e as certidões negativas de distribuição de inventários e arrolamentos corroboram a tese defensiva de inexistência de patrimônio remanescente. O cenário fático aponta para um espólio sem ativos líquidos ou imóveis passíveis de constrição imediata. Nesse contexto, embora a habilitação seja deferida para fins de regularização subjetiva da lide, a eficácia de futuras medidas constritivas fica condicionada à prova de que houve, de fato, transmissão de bens. Diante das evidências de insolvência do espólio e da inexistência de inventário positivo, transfere-se à exequente o ônus de indicar bens específicos que integravam o patrimônio do de cujus ao tempo do óbito ou comprovar que os herdeiros receberam ativos que deveriam garantir a execução. Não se pode exigir dos herdeiros a prova diabólica de um fato negativo perpétuo quando os sistemas de busca de ativos já se mostraram infrutíferos. Ante o exposto, julgo procedente o incidente para declarar habilitados os herdeiros Alex Sander Alcântara Silva, Helena Cristina Alcântara Silva, Luiz Alcântara Silva Junior, Tiago Alcântara Silva, Victor Ferreira Alcântara Silva e Alicia Alcantara Silva, em substituição ao falecido Luiz Alcântara Silva. Determino à Serventia que proceda às anotações necessárias no sistema informatizado para regularização do polo passivo. Anoto, por oportuno, que a responsabilidade patrimonial dos herdeiros ora habilitados guarda estrita observância ao limite das forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, sendo vedada qualquer constrição sobre bens particulares dos sucessores sem a prova cabal de recebimento de quinhão hereditário. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, indicando bens do espólio passíveis de penhora ou apresentando prova de transmissão de ativos aos herdeiros, sob pena de suspensão ou arquivamento do feito por ausência de patrimônio penhorável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARA LINA LOUZADA (OAB 121973/SP), MARA LINA LOUZADA (OAB 121973/SP), MARA LINA LOUZADA (OAB 121973/SP), MARA LINA LOUZADA (OAB 121973/SP), MARA LINA LOUZADA (OAB 121973/SP), TIAGO AUGUSTO DA SILVA (OAB 259501/SP), MARCELO MENEZES DA CUNHA (OAB 99996/SP)
