Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Processo: 3000836-95.2025.8.06.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE LIMA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por RAIMUNDO NONATO DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de verbas relativas a férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário decorrentes de vínculo funcional mantido com a municipalidade (ID 144284039). Em sua peça exordial (ID 144284039), o requerente sustenta ter sido nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente de Fiscalização de Obras, desempenhando suas funções no período de 01/05/2021 a 20/09/2024, sob a matrícula nº 1267040, percebendo como última remuneração a quantia de R$ 1.164,11 (mil cento e sessenta e quatro reais e onze centavos). Alega que, durante o período trabalhado, o Município promovido deixou de adimplir as férias acrescidas de 1/3 relativas ao período aquisitivo de 2021/2022 (no valor de R$ 2.000,00) e o 13º salário proporcional referente ao ano de 2024 (no valor de R$ 1.236,41), perfazendo o montante total de R$ 3.236,41 (três mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos). Pleiteia a condenação do réu ao pagamento das referidas verbas, acrescidas de juros e correção monetária. Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação, comprovante de residência, portarias de nomeação e exoneração, fichas financeiras e declaração da Secretaria de Administração e Finanças (IDs 144284046 e 144284049). Por meio do despacho de ID 144468299, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária, recebida a inicial e determinada a citação do Município réu para apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE ICAPUÍ deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar contestação, consoante certificado no ID 160558688. Intimada para se manifestar sobre a certidão de decurso de prazo (ID 172074797), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a decretação da revelia e a comprovação documental do direito pleiteado (IDs 184490942 e 184490951). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, visto que, sendo a questão predominantemente de direito e incontroversa no plano fático em razão da revelia do réu, não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - ocorrer a revelia. 1. Da Revelia O réu foi devidamente citado para responder à presente ação, contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação ou qualquer manifestação nos autos, conforme certidão de ID 160558688. Impõe-se, desse modo, a decretação da revelia do MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil. Embora a presunção de veracidade das alegações fáticas decorrente da revelia possua caráter relativo, no caso concreto ela encontra pleno amparo na prova documental acostada à exordial, no tocante ao exercício do cargo e à ausência de comprovação de quitação regular das verbas pleiteadas pelo ente público. 2. Da Prescrição Quinquenal Em se tratando de Fazenda Pública, as dívidas passivas prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Tendo a presente ação sido ajuizada em 31/03/2025, encontram-se prescritas as eventuais parcelas pecuniárias anteriores a 31/03/2020. No caso concreto, como o período trabalhado compreende o intervalo de 01/05/2021 a 20/09/2024, não há parcelas atingidas pelo lapso prescricional. 3. Nulidade da Contratação Temporária A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, II, a regra do concurso público para investidura em cargo ou emprego público. A exceção, prevista no inciso IX do mesmo artigo, permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso em tela, a documentação comprova que a parte autora prestou serviços ao Município nos períodos indicaos na inicial. A prorrogação sucessiva e ininterrupta de contratos temporários por longo período desnatura a excepcionalidade e a transitoriedade exigidas pela Constituição, revelando que a função exercida constituía uma necessidade permanente da Administração. Assim, forçoso reconhecer a nulidade das contratações sucessivas, por violação à regra do concurso público. 4. Das Férias com Terço Constitucional e do Décimo Terceiro Salário A Constituição Federal de 1988 assegura expressamente aos servidores públicos, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, o direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, a teor do que dispõe o seu art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, incisos VIII e XVII. No caso em tela, a documentação colacionada aos autos comprova de modo inequívoco a prestação dos serviços pelo autor no cargo em comissão de Assistente de Fiscalização de Obras no período de 01/05/2021 a 20/09/2024, conforme atestam a Portaria de Nomeação nº 260/2021 (ID 144284049 - p. 2), a Portaria de Exoneração nº 444/2024 (ID 144284049 - p. 3), a Declaração da Secretaria de Administração e Finanças (ID 144284049 - p. 8) e as Fichas Financeiras dos exercícios de 2021 a 2024 (ID 144284049 - p. 4-7). Analisando o acervo probatório e as fichas financeiras colacionadas, verifica-se que o Município promovido não logrou comprovar o adimplemento das férias acrescidas do terço constitucional relativas ao período aquisitivo de 2021/2022, tampouco o pagamento proporcional do décimo terceiro salário referente ao ano de 2024 (exercício em que ocorreu a exoneração em 20/09/2024). Estando evidenciada a efetiva prestação laboral e a ausência do pagamento correspondente, a negativa do adimplemento de tais verbas configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública municipal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, faz jus o promovente ao recebimento do valor pleiteado a título de férias acrescidas de 1/3 relativas ao período aquisitivo 2021/2022, bem como ao valor referente ao décimo terceiro salário proporcional de 2024. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a nulidade do contrato temporário firmado entre a autora e o Município de Icapuí no período indicado na inicial; 2. CONDENAR o Município de Icapuí a pagar à parte autora, observada a prescrição quinquenal a quantia de R$ 3.236,41 (três mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), referente às férias acrescidas de 1/3 (período 2021/2022) e ao décimo terceiro salário proporcional de 2024, deduzindo-se os valores comprovadamente já pagos a idêntico título (conforme fichas financeiras nos autos); Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, deverão incidir encargos da seguinte forma, em observância ao decidido pelo STF no Tema 1.199 (Emenda Constitucional nº 113/2021): Até dezembro de 2021: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97). A partir de dezembro de 2021: Para fins de atualização monetária e compensação da mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. O Município é isento de custas, mas responde pelos honorários devidos ao patrono da autora. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, I, do CPC, salvo se o valor da condenação for inferior a 100 salários-mínimos ao tempo da liquidação. Havendo a interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, proceda-se na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil: a) Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC); b) Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, CPC); c) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade nesta instância, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), com as nossas homenagens, para o processamento e julgamento do recurso (art. 1.010, §3º, CPC). P.R.I. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito - em respondência
