Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/73), para: 1. Determinar a retificação do assento de óbito lavrado sob o nº 4181, Livro C-12, fls. 145, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Silveiras/SP, registrado em 19/12/2019 (óbito de 08/12/2019), a fim de que: a) seja excluído o CPF nº 613.962.817-20; b) sejam excluídas as remissões à filiação (Sebastião Procópio Rodrigues Pereira e Maria José do Nascimento), à naturalidade (Carandaí/MG), à data de nascimento (24/07/1934) e ao assento de casamento com Onofre Pedro (Livro B-15, fl. 98, termo 978, do Registro Civil de Bananal/SP); c) seja averbado que a pessoa falecida em 08/12/2019 não é a titular do registro de nascimento e da identidade civil correspondentes aos dados excluídos, cuja titular se encontra viva, passando a falecida a figurar no assento como pessoa de identidade não confirmada, que em vida se apresentava sob o nome "Petronilha Rodrigues Pereira" e portava o RG nº 25.070.118-2/SSP-SP, mantidos os demais elementos do registro (data, hora, local e causa do falecimento, declarante e local de sepultamento). 2. Expedir mandado ao Oficial de Registro Civil de Silveiras/SP para cumprimento em 5 (cinco) dias (art. 109, §§ 4º e 6º, da Lei nº 6.015/73), devendo o registrador, no mesmo prazo, comunicar a retificação à CRC Nacional e promover a baixa/desvinculação no SISOBI dos dados da autora (nome com a qualificação retificanda e CPF 613.962.817-20), certificando nos autos o cumprimento. 3. Oficiar, com cópia desta sentença: a) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para regularização definitiva da situação cadastral do CPF nº 613.962.817-20 como pertencente a pessoa viva; b) ao INSS/Dataprev, para baixa da anotação de óbito no CNIS quanto à titular do NB 840825277 e ciência da retificação; c) ao Juízo do Juizado Especial Federal de Angra dos Reis/RJ (autos nº 5001209-79.2021.4.02.5111) e à Caixa Econômica Federal, comunicando a retificação, para os fins de liberação da requisição de pequeno valor em favor da autora; d) ao TRE-SP, esclarecendo que a inscrição eleitoral cancelada na 145ª ZE (Silveiras) por força da comunicação de óbito não pertence à autora, cuja inscrição própria, da 116ª ZE (Angra dos Reis/RJ), foi comprovada às fls. 1245/1246, para as providências necessárias; e) ao IIRGD/SP e ao DETRAN/RJ Diretoria de Identificação Civil, para anotação nos respectivos prontuários de identificação; f) ao Ministério Público Federal e ao INSS, reiterando a notícia de possível fraude previdenciária e documental (decisão de fls. 950/954), com destaque para a duplicidade de benefícios sob o mesmo CPF e para a fixação da DIB do NB 944746659 (13/01/1990) em data anterior ao óbito do respectivo instituidor (19/01/1990), consignando-se que esta sentença não definiu a identidade da pessoa falecida nem imputou autoria de fraude a quem quer que seja. h) ao SISOBI via agência regional do INSS de Tau
Inteiro teor
Processo 1000133-73.2024.8.26.0102 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - P.R.P. - S.C.M.C.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/73), para: 1. Determinar a retificação do assento de óbito lavrado sob o nº 4181, Livro C-12, fls. 145, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Silveiras/SP, registrado em 19/12/2019 (óbito de 08/12/2019), a fim de que: a) seja excluído o CPF nº 613.962.817-20; b) sejam excluídas as remissões à filiação (Sebastião Procópio Rodrigues Pereira e Maria José do Nascimento), à naturalidade (Carandaí/MG), à data de nascimento (24/07/1934) e ao assento de casamento com Onofre Pedro (Livro B-15, fl. 98, termo 978, do Registro Civil de Bananal/SP); c) seja averbado que a pessoa falecida em 08/12/2019 não é a titular do registro de nascimento e da identidade civil correspondentes aos dados excluídos, cuja titular se encontra viva, passando a falecida a figurar no assento como pessoa de identidade não confirmada, que em vida se apresentava sob o nome "Petronilha Rodrigues Pereira" e portava o RG nº 25.070.118-2/SSP-SP, mantidos os demais elementos do registro (data, hora, local e causa do falecimento, declarante e local de sepultamento). 2. Expedir mandado ao Oficial de Registro Civil de Silveiras/SP para cumprimento em 5 (cinco) dias (art. 109, §§ 4º e 6º, da Lei nº 6.015/73), devendo o registrador, no mesmo prazo, comunicar a retificação à CRC Nacional e promover a baixa/desvinculação no SISOBI dos dados da autora (nome com a qualificação retificanda e CPF 613.962.817-20), certificando nos autos o cumprimento. 3. Oficiar, com cópia desta sentença: a) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para regularização definitiva da situação cadastral do CPF nº 613.962.817-20 como pertencente a pessoa viva; b) ao INSS/Dataprev, para baixa da anotação de óbito no CNIS quanto à titular do NB 840825277 e ciência da retificação; c) ao Juízo do Juizado Especial Federal de Angra dos Reis/RJ (autos nº 5001209-79.2021.4.02.5111) e à Caixa Econômica Federal, comunicando a retificação, para os fins de liberação da requisição de pequeno valor em favor da autora; d) ao TRE-SP, esclarecendo que a inscrição eleitoral cancelada na 145ª ZE (Silveiras) por força da comunicação de óbito não pertence à autora, cuja inscrição própria, da 116ª ZE (Angra dos Reis/RJ), foi comprovada às fls. 1245/1246, para as providências necessárias; e) ao IIRGD/SP e ao DETRAN/RJ Diretoria de Identificação Civil, para anotação nos respectivos prontuários de identificação; f) ao Ministério Público Federal e ao INSS, reiterando a notícia de possível fraude previdenciária e documental (decisão de fls. 950/954), com destaque para a duplicidade de benefícios sob o mesmo CPF e para a fixação da DIB do NB 944746659 (13/01/1990) em data anterior ao óbito do respectivo instituidor (19/01/1990), consignando-se que esta sentença não definiu a identidade da pessoa falecida nem imputou autoria de fraude a quem quer que seja. h) ao SISOBI via agência regional do INSS de Taubaté; 4. Conceder a tutela de urgência (art. 300 c/c art. 1.012, § 1º, V, do CPC), determinando o cumprimento imediato dos itens 1 a 3, independentemente do trânsito em julgado. 5. Não conhecer do pedido de indenização por danos morais, por incompatibilidade com o procedimento do art. 109 da Lei nº 6.015/73, ressalvadas as vias ordinárias. 6. Excluir do polo passivo a Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro/SP, sem ônus, anotando-se onde necessário. 7. Determinar à Serventia que promova o tratamento sigiloso (ou, a critério do cartório judicial, o desentranhamento com certidão) das fichas de atendimento de terceiros estranhos ao feito encartadas às fls. 199 e seguintes, em observância ao sigilo médico e à Lei nº 13.709/2018. Sem custas nem honorários advocatícios, ante a natureza do procedimento, a ausência de litigiosidade do requerido e a gratuidade deferida à autora. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MARCELO CHIEREGATO (OAB 127816/RJ), GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO (OAB 120595/SP)
