Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Agência e Distribuição] 8010818-69.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: LUIZ ANSELMO FERREIRA GONCALVES Advogado(s) do reclamante: ANSELMO DE ALMEIDA GOMES, RITA DANIELLA VIVAS GONCALVES GUERRIERI Requerido: BRADESCO SEGUROS S/A e outros Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA, ANA RITA DOS REIS PETRAROLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA RITA DOS REIS PETRAROLI, PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Luiz Anselmo Ferreira Gonçalves em face de Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, no qual o exequente postulou a intimação das executadas para o cumprimento da obrigação de exibir a apólice securitária e os respectivos extratos de pagamento, bem como a execução da multa sancionatória do art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, das astreintes no teto de R$ 15.000,00 e dos honorários de sucumbência majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. A executada Bradesco Vida e Previdência S/A noticiou o cumprimento da obrigação de fazer e comprovou os depósitos judiciais de R$ 3.152,26 (referente à multa processual) e de R$ 151,18 (referente aos honorários). O executado Banco Bradesco S/A, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com custas recolhidas, arguindo a inexigibilidade das astreintes por ausência de prévia intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), o cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento da verba honorária, comprovando o depósito judicial de R$ 178,79. O exequente impugnou a documentação exibida, requerendo memória atuarial, demonstrativo da evolução do capital segurado, esclarecimentos sobre divergência cadastral e complementação de valores. As executadas pugnaram pela rejeição dos pleitos autorais e pela extinção da execução. Passo a decidir. No que concerne à obrigação de exibir os documentos contratuais, tem-se que ela restou adequadamente cumprida pela executada Bradesco Vida e Previdência S/A, que apresentou a proposta de seguro originariamente firmada em 2004, o espelho cadastral da apólice nº 321974, o caderno de Condições Gerais do produto Supervida Premiável e o histórico discriminado das 240 parcelas pagas ao longo dos vinte anos de vigência contratual, elementos que, em conjunto, satisfazem tanto a exigência de exibição da apólice ou instrumento equivalente quanto a de exibição dos extratos de pagamento referentes a toda a vigência do ajuste, tal como determinado no título executivo judicial. As exigências adicionais formuladas pelo exequente, notadamente a apresentação de memória atuarial, demonstrativo da composição da provisão matemática e auditoria da evolução dos índices de atualização, não integraram o pedido inicial, tampouco o comando condenatório proferido na sentença e confirmado pelo acórdão da Segunda Câmara Cível, de modo que sua exigência nesta fase executiva configura inovação que extrapola os limites objetivos da coisa julgada, razão pela qual fica indeferida. Da mesma forma, a divergência de endereço apontada entre a proposta original e a tela cadastral não tem o condão de infirmar a validade da exibição realizada, porquanto não constitui elemento essencial à obrigação de fazer determinada no título, remanescendo eventual discussão sobre a exatidão dos dados cadastrais ou cobrança de valores como matéria estranha ao objeto deste cumprimento de sentença. No que se refere à multa diária cominada na sentença e reiterada no despacho que determinou a intimação pessoal da executada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S/A para afastar a incidência das astreintes. Isso porque, a teor do que prescreve a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, pressuposto que não restou perfectibilizado antes do início da fase de cumprimento de sentença. Ademais, após a determinação de intimação pessoal, as executadas apresentaram a documentação determinada no título executivo, satisfazendo a obrigação de fazer e afastando, por consequência, o pressuposto fático indispensável à exigibilidade da multa cominatória. No tocante à multa cominada com fundamento no artigo 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, acolho o cálculo apresentado pela executada Bradesco Vida e Previdência S/A, que corrigiu o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela variação do IPCA a partir de 29 de agosto de 2025, data do arbitramento, e acresceu juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 5 de fevereiro de 2026, data do trânsito em julgado, perfazendo o montante de R$ 3.152,26 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), o qual se encontra integralmente depositado nos autos e quitado, não merecendo acolhida a insurgência do exequente nesse particular. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo acórdão da Segunda Câmara Cível, acolho o cálculo apresentado pelo exequente no ID 549555549, que atualizou monetariamente o valor da causa pelo IPCA desde o ajuizamento e computou juros legais a contar do trânsito em julgado da fase recursal, apurando o montante total devido de R$ 181,06 (cento e oitenta e um reais e seis centavos). Considerando a sucumbência solidária imposta no título judicial, a verba honorária deve ser rateada em partes iguais entre os dois executados, cabendo a cada demandado o custeio de R$ 90,53 (noventa reais e cinquenta e três centavos). Compulsando os autos, constata-se que a executada Bradesco Vida e Previdência S/A efetuou o depósito de R$ 151,18 (ID 555588901) e o executado Banco Bradesco S/A realizou o depósito de R$ 178,79 (ID 559327095). Assim, após a dedução da cota-parte de R$ 90,53 de cada depósito para adimplemento da verba dos advogados do exequente, resta um saldo remanescente a ser devolvido a cada executado. Ante o exposto: a) acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S/A para declarar a inexigibilidade da cobrança da multa cominatória (astreintes) de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) reconheço integralmente cumprida a obrigação de exibição documental fixada no título executivo judicial, indeferindo os pedidos de apresentação de memória atuarial, demonstrativo de provisão matemática e esclarecimentos cadastrais, por extrapolarem os limites da coisa julgada; c) reconheço a quitação integral das obrigações pecuniárias relativas à multa do artigo 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil (R$ 3.152,26) e aos honorários advocatícios sucumbenciais de 12% (R$ 181,06); d) julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral das obrigações; e) determino a expedição de alvará judicial eletrônico em favor do exequente e de seus procuradores para levantamento do montante de R$ 3.152,26 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), relativo à multa sancionatória do art. 400 do CPC (ID 555588908), e do montante de R$ 181,06 (cento e oitenta e um reais e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais, sendo R$ 90,53 debitados do depósito de ID 555588901 e R$ 90,53 debitados do depósito de ID 559327095; f) determino a restituição aos executados do saldo remanescente depositado nas contas judiciais vinculadas a este feito, com seus acréscimos legais, expedindo-se as respectivas ordens de levantamento em favor dos depositantes após a dedução da cota devida ao exequente; Após o trânsito em julgado e a efetivação dos levantamentos determinados, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. P.R.I. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito
