Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000454-08.2012.8.05.0272 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE AUTOR: AGNALDO DE OLIVEIRA SILVA e outros Advogado(s): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO (OAB:BA15665), LEONARDO MOREIRA CAMPOS (OAB:BA32015), RAFAEL ALMEIDA GONCALVES registrado(a) civilmente como RAFAEL ALMEIDA GONCALVES (OAB:BA33944) REU: MUNICIPIO DE VALENTE e outros Advogado(s): SENTENÇA AGNALDO DE OLIVEIRA SILVA, GABRIEL OLIVEIRA MOTA, GILBERTO MARTINS DOS SANTOS, IVO FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSÉ LOPES DA CUNHA, JOSÉ ROBSON DUARTE CUNHA, MARIA MADALENA OLIVEIRA FIRMO, REGINALDO MOTA BARRETO e ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE VALENTE e da CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VALENTE. Sustentam os autores, em síntese, que foram agentes políticos exercentes do mandato de Vereador perante a Câmara Municipal de Valente e que a conversão dos seus subsídios de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), disciplinada pela Medida Provisória nº 434/1994 e pela Lei Federal nº 8.880/1994, foi realizada de forma equivocada. Afirmam que a conversão deveria ter tomado por base a data do efetivo pagamento (dia 20 de cada mês, por força do repasse duodecimal do art. 168 da Constituição Federal), e não o último dia do mês de competência, o que teria gerado uma perda salarial de 11,98%. Ao final, requereram a concessão da gratuidade da justiça, a citação dos réus e a procedência dos pedidos para condená-los à incorporação do percentual de 11,98% aos subsídios, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, além dos ônus sucumbenciais. Por meio de decisão interlocutória, o juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido e o recolhimento das custas devidas (ID 33346867). Os autores opuseram embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por ausência das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (ID 33346879). Em cumprimento à determinação judicial, os demandantes recolheram as custas processuais iniciais (ID 33346885, ID 33346888). Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE VALENTE apresentou contestação. Suscitou preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável, a ilegitimidade passiva do Município de Valente ao argumento de que o pagamento dos subsídios era efetuado pela Câmara Municipal com dotação própria, e pugnou pelo sobrestamento do feito em razão da repercussão geral admitida no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN (ID 33346910). Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição do fundo de direito com base no Decreto nº 20.910/1932 (ID 33346910). No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, aduzindo a inocorrência de perdas salariais, a instituição de novo regime jurídico remuneratório, a limitação temporal pela reestruturação promovida por leis locais fixadoras de subsídios em legislaturas posteriores, bem como a ausência de direito dos autores à conversão pretendida (ID 33346910). A ré CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VALENTE, embora regularmente citada, permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação, consoante certidão cartorária (ID 33346919). Intimada para se manifestar sobre a defesa, a parte autora não apresentou réplica, certificando-se o decurso do prazo (ID 33346923). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controversa é unicamente de direito e fático-documental, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas em audiência ou por perícia. Da Ilegitimidade Passiva da Câmara de Vereadores de Valente Instaura-se a necessidade de analisar, de ofício e em atendimento às matérias de ordem pública do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, a capacidade processual e a legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A Câmara Municipal é órgão despersonalizado do Município, integrante da estrutura do Poder Legislativo local. Embora a doutrina e a jurisprudência pátria lhe reconheçam a capacidade processual (personalidade judiciária) restrita para a defesa de seus direitos institucionais e prerrogativas funcionais (interna corporis), carece o órgão legislativo de personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo para responder por obrigações pecuniárias decorrentes de prestações remuneratórias ou indenizatórias pleiteadas por servidores ou agentes políticos. A responsabilidade patrimonial por eventual condenação em pecúnia recai de forma exclusiva sobre o Município de Valente, pessoa jurídica de direito público interno que suporta os ônus financeiros das condenações judiciais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento em sede de jurisprudência vinculante: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, " despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda" (REsp 696.561/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005). 2. Desse modo, "a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no pólo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações. Sujeito passivo da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de membros da Câmara Municipal é o Município, pessoa jurídica de direito público" (Precedente: REsp n. 573.129/PB, DJ de 4.9.2006, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.403.583/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 25/6/2014.) Desse modo, impõe-se o acolhimento do vício de legitimidade passiva da CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VALENTE, promovendo-se a sua exclusão da lide com a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo MUNICÍPIO DE VALENTE (ID 33346910), haja vista ser ele a única pessoa jurídica dotada de personalidade e capacidade patrimonial para figurar no polo passivo desta demanda de cunho nitidamente pecuniário. Das Demais Questões Preliminares A preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, arguida pelo Município de Valente, deve ser afastada. A petição inicial veio devidamente acompanhada das atas de posse e fichas de folha de pagamento disponíveis (ID 33346807, ID 33346779, ID 33346847), viabilizando o perfeito enquadramento da pretensão e o exercício da ampla defesa pelo ente público réu. A eventual necessidade de quantificação exata de valores ou apuração individualizada constitui matéria atinente ao mérito ou à fase de liquidação de sentença, não gerando inépcia da peça vestibular. Outrossim, no que tange ao pedido de sobrestamento do feito formulado pelo Município sob a alegação de pendência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o referido paradigma (Tema 5 da Repercussão Geral do STF) já foi definitivamente julgado pela Suprema Corte, com fixação de tese vinculante. Inexiste, pois, qualquer motivo legal a obstar o julgamento imediato da causa. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O Município réu arguiu a prescrição do fundo de direito com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (ID 33346910). O pleito referente às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, na qual a suposta omissão do ente público em pagar a parcela devida renova-se mês a mês nas folhas de pagamento dos agentes públicos. Dessa forma, não ocorre a prescrição do fundo de direito, incidindo a regra estampada no art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça reafirma o entendimento no enunciado sumular citado: SÚMULA STJ nº 85 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA]: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Considerando que a presente ação foi ajuizada em 08/06/2012, encontram-se prescritas apenas as parcelas e eventuais diferenças vencidas no período anterior a 08/06/2007, remanescendo hígido o exame do período subsequente. Do Mérito No mérito, controverte-se sobre o direito dos autores, na qualidade de exercentes do mandato de Vereador no Município de Valente, à incorporação do percentual de 11,98% sobre seus subsídios em decorrência da conversão monetária do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), estabelecida pela Lei Federal nº 8.880/1994. A conversão dos vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares para URV foi regida pelo art. 22 da Lei Federal nº 8.880/1994, prevendo a divisão do valor nominal vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 pelo valor da URV no último dia do mês de competência. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que, para os agentes públicos cujos pagamentos ocorriam em data anterior ao último dia do mês (por exemplo, no dia 20, mediante repasse duodecimal), a utilização da cotação da URV do último dia de competência e não do efetivo pagamento acarretou defasagem remuneratória média de 11,98%, configurando afronta à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836/RN sob o rito da Repercussão Geral (Tema 5/STF), fixou duas premissas vinculantes fundamentais sobre a matéria: primeiro, a obrigatoriedade dos critérios da Lei Federal nº 8.880/1994 para todos os entes federativos; segundo, que o termo final de eventual incorporação do percentual de URV ocorre no momento em que a carreira ou o regime remuneratório do servidor passa por uma posterior reestruturação remuneratória fixada por lei. O ponto determinante para o julgamento da pretensão autoral reside no exame da situação funcional específica de cada um dos demandantes e no momento em que investidos no mandato eletivo de Vereador. A recomposição monetária da URV destinou-se exclusivamente a neutralizar as perdas sofridas por aqueles agentes públicos que já se encontravam em efetivo exercício no período do processo de transição monetária (novembro de 1993 a fevereiro de 1994). A prova documental constante dos autos demonstra que todos os nove autores ingressaram no exercício do mandato de Vereador em períodos amplamente posteriores ao término da transição monetária do Plano Real e à consolidação da moeda nacional (Julho de 1994). Com efeito, extrai-se dos documentos juntados que: a) Os autores Gabriel Oliveira Mota (ID 33346807, ID 33346904), Gilberto Martins dos Santos (ID 33346807), Ivo Ferreira de Oliveira (ID 33346807), José Lopes da Cunha (ID 33346807) e Romilson Cedraz Mascarenhas (ID 33346807, ID 33346904) exerceram mandatos eletivos a partir das legislaturas iniciadas em 2005-2008 e 2009-2012; b) Os autores Agnaldo de Oliveira Silva (ID 33346768), José Robson Duarte Cunha (ID 33346807, ID 33346904), Maria Madalena Oliveira Firmo (ID 33346807, ID 33346904) e Reginaldo Mota Barreto (ID 33346807, ID 33346904) iniciaram suas funções parlamentares na legislatura 2009-2012. Inexiste nos autos qualquer elemento a comprovar que os autores exercessem o mandato de Vereador ou cargo público no Município de Valente em março de 1994. Dessa sorte, os subsídios percebidos pelos autores a partir dos mandatos iniciados em 2005 e 2009 já foram fixados em moeda corrente nacional (Real), mediante legislação própria editada para cada legislatura subsequente (CF, art. 29, VI), sem qualquer correlação com o padrão monetário do Cruzeiro Real ou com as regras de transição da Lei Federal nº 8.880/1994. A fixação periódica de subsídios dos edis para legislaturas sucessivas configura reestruturação integral da remuneração dos agentes políticos, que desvincula o novo estipêndio do regime pretérito e absorve quaisquer eventuais perdas inflacionárias antigas. Sobre a impossibilidade de concessão da incorporação da URV a agentes políticos e servidores que ingressaram no serviço público após o período de transição monetária de 1994 ou que tiveram seus subsídios fixados em legislaturas posteriores, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é pacífica e uníssona: AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A conversão dos vencimentos em URV somente gera direito à incorporação da diferença de 11,98% para agentes públicos que já estavam em exercício na data da transição monetária (março de 1994). 2. Agentes políticos que ingressaram no serviço público após a estabilização da moeda, com subsídios fixados sob o padrão do Real, não fazem jus à incorporação da diferença decorrente da conversão monetária. 3. A fixação dos subsídios por legislaturas distintas configura reestruturação remuneratória suficiente para afastar efeitos pretéritos de eventuais perdas inflacionárias. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000158-10.2008.8.05.0180,Relator(a): ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADA,Publicado em: 28/08/2025 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL ACERTADAMENTE RECONHECIDA. SÚMULA N. 525 DO STJ. AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA EQUIVOCADA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE VEREADORES EM DATA POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DA MOEDA. PLEITO DESPROVIDO DE AMPARO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)4. Os recorrentes, agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo, por exercerem mandato como Vereadores do Município de Tanque Novo, pleiteiam a reposição de perdas por força da medida provisória 434/1994 (Conversão do Cruzeiro Real - URV - Real), sustentando que a conversão ocorreu de forma incorreta, ao utilizar como data de conversão, não a data do efetivo pagamento, mas outra imposta pelo referido diploma normativo e, com isso, teriam sofrido prejuízos quando da conversão da antiga moeda para a unidade real de valor, sendo-lhes devidas as diferenças no percentual de 11,98%. 5. Acontece que, como apontado no comando sentencial, "...o mandato mais antigo referente aos autores da ação corresponde ao período entre 2005 a 2008." 6. Nesta toada, considerando que a fase de transição (Cruzeiro Real, URV e Real), instaurada em decorrência da mudança do padrão monetário, - ocorrida no ano de 1994 -, já havia terminado quando os apelantes estavam exercendo mandatos de vereador, vale dizer, à época do exercício da vereança já vigorava o Real como moeda padrão, deixou de subsistir, para aqueles que ingressaram no serviço público após o período de julho de 1994, a necessidade de ter seus vencimentos convertidos para URV. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000317-80.2012.8.05.0254,Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,Publicado em: 03/12/2025 ) Desse modo, em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 5/STF) e pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os pedidos deduzidos na inicial reputam-se improcedentes, ante a ausência de direito dos autores à incorporação do índice da URV ou ao recebimento de diferenças remuneratórias. Ante o exposto, com esteio nos fundamentos jurídicos acima declinados: a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VALENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) REJEITO as demais preliminares e a prejudicial de prescrição do fundo de direito, acolhendo tão somente a prescrição quinquenal de eventuais parcelas anteriores a 08/06/2007; c) No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência total, condeno os autores, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do Município de Valente réu. Com base no art. 85, § 3º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a ausência de dilação probatória complexa e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO
