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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4005336-88.2026.8.26.0006

Publicação
DJEN 17/07/2026
Número único (CNJ)
4005336-88.2026.8.26.0006
Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005336-88.2026.8.26.0006/SP

AUTOR : CRISTINA MARIA REIS DE MATOS PEREIRA

ADVOGADO(A) : LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB SP453285)

RÉU : TIM S A

ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287)

SENTENÇA

Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para, confirmada a antecipação de tutela deferida no evento04.01, condenar à ré a se abster de contatar a autora, por qualquer meio disponível, envolvendo cobrança de dívida vinculada a cliente identificado como "Jair", bem como ao pagamento de indenização moral à razão de R$2.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, em se considerando a orientação consolidada no julgamento do tema repetitivo nº 1.368 do STJ, com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005336-88.2026.8.26.0006/SP AUTOR : CRISTINA MARIA REIS DE MATOS PEREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB SP453285) RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) SENTENÇA Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para, confirmada a antecipação de tutela deferida no evento04.01, condenar à ré a se abster de contatar a autora, por qualquer meio disponível, envolvendo cobrança de dívida vinculada a cliente identificado como "Jair", bem como ao pagamento de indenização moral à razão de R$2.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, em se considerando a orientação consolidada no julgamento do tema repetitivo nº 1.368 do STJ, com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.