Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8178437-69.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: KAIKE BISPO LIMA Advogado(s): GLEICE LAINA FARIAS DE JESUS (OAB:BA82936) REQUERIDO: BANCO TRIANGULO S/A Advogado(s): NAYARA ROMAO SANTOS (OAB:MG159276) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Kaike Bispo Lima em face de Banco Triângulo S/A. Alega a parte autora que, ao tentar obter crédito junto ao comércio e instituições financeiras, foi surpreendida com a recusa sob a justificativa de que seu nome estaria inscrito no SISBACEN (SCR). Sustenta que jamais foi notificada previamente, requerendo a concessão de tutela de urgência para exclusão do apontamento e, no mérito, a confirmação da medida cumulada com indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (ID 475209758). Indeferida a liminar e deferida a gratuidade de justiça (ID 528687679). Em contestação (ID 539833732), o banco réu alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva em razão de cessão de crédito, impugnação à concessão da gratuidade da justiça e falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévia tentativa de resolução administrativa. No mérito, sustentou a higidez da relação contratual referente ao cartão de crédito Atacadão Centro Sul nº 5076********3002, o incontroverso inadimplemento das faturas a partir de maio de 2021, a existência de autorização contratual expressa para remessa e registro dos dados junto ao SCR, a ausência de conduta ilícita por se tratar de exercício regular de direito e a inexistência de danos morais indenizáveis, requerendo a total improcedência dos pedidos (ID 539833732). Réplica apresentada no ID 542160234. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, restou inexitosa a tentativa de autocomposição (ID 540512740). Instadas as partes a se manifestarem sobre a dilação probatória (ID 558259013), o réu dispensou a dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 559378773), restando certificado o decurso de prazo in albis para a parte autora (ID 575293276). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, porquanto a causa de pedir versa sobre a regularidade do apontamento decorrente da contratação de cartão de crédito originalmente administrado pela instituição financeira demandada. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o réu não trouxe aos autos elementos suficientes a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, não há que se falar em ausência de interesse processual por inocorrência de tentativa de resolução administrativa, vez que tal tratativa não é pré-requisito legal para ajuizamento da ação, mormente diante da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Superadas as preliminares, o feito comporta julgamento antecipado, por ser desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, e, no mérito, o pedido é improcedente. O cerne da questão posta nos autos consiste em verificar: i) se o réu tinha o dever de notificar previamente a parte autora da inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR); ii) se a ausência de notificação, caso configurada, ensejaria dano moral indenizável. Inicialmente, cabe ressaltar que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, embora possua características distintas dos cadastros restritivos de crédito convencionais (como SPC e SERASA), tem sido considerado pela jurisprudência como equiparado a estes órgãos para fins de aplicação do art. 43, § 2º, do CDC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação." (AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) A Resolução CMN nº 5.037/2022 (e anteriormente a Resolução BACEN nº 4.571/2017), em seu art. 13, estabelece expressamente o dever das instituições financeiras de comunicar previamente os consumidores de que os dados de suas operações serão incluídos no SCR, bem como de manter a guarda dessa comunicação por cinco anos. Contudo, verifica-se dos autos que no contrato firmado entre as partes, conforme documentação apresentada pela instituição financeira, há cláusula expressa no Termo de Adesão ao Cartão (ID 539833734, item "f") e no Contrato de Emissão e Utilização de Instrumentos de Pagamento (ID 539833735, cláusula 17.9), na qual a parte autora autoriza expressamente o registro de suas operações de crédito no SCR. Nos termos do contrato, a parte autora declara estar ciente de que as informações sobre suas operações seriam registradas no SCR e que poderia consultar tais informações através do Banco Central. Vejamos: "f) Que o emissor possa trocar informações com outras instituições financeiras, para fins cadastrais, bem como autoriza a consultar, incluir e divulgar informações por intermédio de centrais de risco, em especial, ao sistema de informações de crédito(SCR) gerido pelo banco central do brasil." (ID 539833734, item f) "17.9. Ao aderir ao presente Contrato, o PORTADOR TITULAR autoriza o EMISSOR a trocar informações com outras instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive, consultar, incluir e divulgar informações por intermédio de centrais de risco, em especial, ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) gerido pelo Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação bancária divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como a incluir seus dados em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplência." (ID 539833735, cláusula 17.9) Tal circunstância é suficiente para autorizar o envio dos dados ao SCR e afastar a configuração do dano moral pleiteado. Havendo inadimplemento ou registro de operação de crédito, a alimentação do sistema pelo banco constitui exercício regular de direito e cumprimento de dever regulatório, restando demonstrado nos autos o uso do cartão e a falta de pagamento das faturas vencidas em 20/05/2021, 20/06/2021 e 20/07/2021 (ID 539833737). Conforme a jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a previsão contratual expressa, clara e previamente cientificada ao consumidor acerca do repasse de informações ao SCR/SISBACEN é perfeitamente válida e cumpre o dever de informação, afastando a exigibilidade de comunicação individualizada a cada novo registro e, por conseguinte, descaracterizando qualquer ato ilícito ensejador de reparação civil. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). LEGALIDADE DO REGISTRO. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TÊRMOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que determinara a exclusão de dados do consumidor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), sob o fundamento de ausência de notificação prévia. A instituição agravante sustenta a legalidade do registro com base na autorização contratual expressa e na legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inclusão de dados de operações de crédito de consumidor inadimplente no SCR/SISBACEN depende de notificação prévia, mesmo havendo autorização expressa no contrato firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR O SCR/SISBACEN é um sistema de registro gerido pelo Banco Central do Brasil, cuja finalidade é prover informações para monitoramento do crédito no sistema financeiro e propiciar o intercâmbio de dados entre instituições financeiras, conforme previsto nos arts. 2º e 4º da Resolução CMN nº 5.037/2022. As instituições financeiras estão obrigadas a alimentar o sistema com informações sobre operações de crédito contratadas por seus clientes, conforme a Resolução nº 2.724/2000 do BACEN, sendo tal obrigação imposta tanto para dados positivos quanto negativos. A Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13, exige que o cliente seja previamente informado sobre o registro de suas operações no SCR, salvo quando houver autorização contratual expressa para tal, hipótese verificada no caso em análise. O contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de autorização para registro e consulta de dados no SCR, sendo válida a inclusão da dívida, nos termos da jurisprudência consolidada. A inscrição de informações no SCR não constitui prática abusiva, tampouco ato ilícito, uma vez que não configura negativação nos cadastros de proteção ao crédito (como SPC ou SERASA), e sim registro técnico de responsabilidade contratual, exigido por norma regulamentar. A jurisprudência dos Tribunais confirma que a prévia notificação pode ser dispensada em caso de autorização contratual e que o registro no SCR, por si só, não gera dano moral, especialmente quando há outros registros negativos anteriores (Súmula 385 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para que seja mantida a sentença em todos os seus têrmos. Tese de julgamento: A inclusão de dados no SCR/SISBACEN dispensa notificação prévia ao consumidor quando houver autorização expressa no contrato. O registro de informações no SCR/SISBACEN não configura prática abusiva nem negativação indevida, por se tratar de cumprimento de dever legal das instituições financeiras. A existência de registros anteriores de inadimplência, somada à autorização contratual, afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, II; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º, 3º, 4º, 9º, 12 e 13; Resolução BACEN nº 2.724/2000. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível nº 8002257-38.2023.8.05.0001, Rel. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães, j. 19.06.2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0848531-71.2023.8.12.0001, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 27.11.2024; Súmula 385 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nº 8040818-34.2023.8.05.0001, agravante ITAÚ UNIBANCO S/A e agravada ROSEANE MAIA DE JESUS BARBOSA. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, pelas razões alinhadas no voto da Relatora. VIII ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8040818-34.2023.8.05.0001,Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO,Publicado em: 29/08/2025 ) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a higidez e a suficiência da previsão contratual prévia para autorizar a comunicação e o registro dos dados do devedor no SCR: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSAS. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à suficiência de cláusula contratual para suprir o envio prévio de notificação ao devedor demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.261.975/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026.) Por fim, observo que a parte autora não impugnou especificamente as alegações do réu quanto à autorização contratual para o registro das operações no SCR, cingindo-se a refutar a suficiência da previsão em contrato para reputar cumprido o dever de informação (ID 542160234), argumento rechaçado nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de agosto de 2026. Geysa Rocha Menezes Juíza de Direito
