Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade parcial do débito referente à multa rescisória do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, limitando o valor devido a R$ 203,91 (duzentos e três reais e noventa e um centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente contratado pelo autor com a incidência da bolsa (R$ 1.019,57), multiplicado pelas parcelas vincendas do semestre 2025/1, declarando-se inexigível o excedente cobrado pela requerida, e determinando que esta se abstenha de proceder a novas cobranças, protestos, inscrições em órgãos de proteção ao crédito ou quaisquer medidas restritivas em desfavor do autor relativamente à parcela declarada inexigível, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se.