Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora (ID. 538938810) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a liminar de busca e apreensão deferida (ID. 374894414) e DETERMINO a retirada de eventual restrição judicial lançada sobre o veículo objeto da lide, via sistema RENAJUD, conforme requerido pela parte autora (ID. 538938810). Custas remanescentes pela parte autora, conforme certificado nos autos (ID. 539337821). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de defesa técnica pelo requerido. Arquivem-se e promova-se a baixa, após o trânsito em julgado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO N.º:8000606-66.2023.8.05.0228 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: AQUILES PEREIRA DAS NEVES Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de AQUILES PEREIRA DAS NEVES, objetivando a apreensão do veículo HONDA/NXR160 BROS ESDD, placa QTU3F65, Renavam n.º 1214569150, objeto de garantia fiduciária. Custas iniciais recolhidas (ID. 374679621 a ID. 374679624) Deferida a liminar de busca e apreensão, foi determinada a citação da parte requerida e a apreensão do veículo (ID. 374894414). Cumprido o mandado, o requerido foi regularmente citado, não tendo sido apreendido o bem, uma vez que não localizado, tendo o demandado informado ao Oficial de Justiça que não mais se encontrava na posse do veículo (ID. 525200107). A parte autora requereu a desistência da ação, bem como a baixa da restrição judicial incidente sobre o veículo (ID. 538938810). É o relatório. Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC são exceção à regra do artigo 12 do CPC, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º, IV, do CPC. Trata-se de hipótese de extinção do processo por desistência/desinteresse no prosseguimento manifestado expressamente pela parte autora (ID. 538938810). Embora o requerido tenha sido regularmente citado, não houve apresentação de contestação, de modo que a homologação da desistência prescinde de seu consentimento, uma vez que a exigência prevista no artigo 485, § 4º, do CPC somente se impõe após o oferecimento de contestação. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora (ID. 538938810) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a liminar de busca e apreensão deferida (ID. 374894414) e DETERMINO a retirada de eventual restrição judicial lançada sobre o veículo objeto da lide, via sistema RENAJUD, conforme requerido pela parte autora (ID. 538938810). Custas remanescentes pela parte autora, conforme certificado nos autos (ID. 539337821). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de defesa técnica pelo requerido. Arquivem-se e promova-se a baixa, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Amaro-Ba, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito
