Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários nos termos da Lei 9.099/95 Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8001386-35.2025.8.05.0228 AUTOR: ORLANDO GOMES SALES REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. Destaque-se que, na mesma data de ajuizamento desta ação, foram ajuizadas diversas outras lides com mesma parte, mesmos pedidos e causas de pedir similares ( contratos de empréstimos firmados com a mesma instituição financeira ré) . Por este juízo, foi verificado o fracionamento de demandas, caracterizado como indício de advocacia predatória nos termos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Com fito em regularizar o andamento da demanda, foi oportunizado à parte autora a faculdade de emendar a inicial, unificando as ações artificialmente fracionadas, a fim garantir o equilíbrio entre os princípios do acesso à justiça e a eficiência e celeridade que devem reger o sistema de justiça. Constatado o ajuizamento de múltiplas ações com identidade de partes, causa de pedir e/ou pedido - prática conhecida como "pulverização" ou "fracionamento" de demandas -, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial e unificar os pedidos em um único feito, sob pena de extinção (ID 518274070). Em manifestação de ID 531925903 , a parte limitou-se a defender a autonomia das demandas, sem demonstrar a ausência de conexão entre elas, como consta em certidão de ID 561115259 . É o relatório. Decido. O cerne da questão reside no abuso do direito de ação pelo fracionamento de demandas conexas e no descumprimento da ordem de emenda. Embora o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegure o acesso à Justiça, tal direito deve observar os deveres de lealdade, boa-fé, cooperação e eficiência (CPC). A conduta de ajuizar diversas ações para discutir questões que comportariam um único processo configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam de "pulverização de ações" ou "litigância predatória". Tal prática representa um desvirtuamento do direito de demandar, sobrecarregando desnecessariamente o Poder Judiciário e atentando contra a dignidade da justiça. O Tribunal de Justiça da Bahia, em casos análogos, reafirma o combate a essa prática: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001363-05.2024.8 .05.0041 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ELIDIO ROZENO DA SILVA Advogado (s): JUSCELIO GOMES CURACA APELADO: BANCO BMG SA Advogado (s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...). (TJ-BA - Apelação: 80013630520248050041, Relator.: CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2025). Grifo nosso. No caso em tela, a parte autora não sanou a irregularidade de forma satisfatória. A apresentação de justificativa infundada demonstra falta de interesse em adequar a conduta aos princípios processuais, o que impõe a extinção do feito. A jurisprudência do TJBA consolidou o entendimento de que o fracionamento injustificado viola a efetividade, a boa-fé e a cooperação entre as partes: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001402-22.2024.8.05 .0112 Processo nº 0001402-22.2024.8.05 .0112 Recorrente (s): LUZIA GONCALVES DOS SANTOS Recorrido (s): APDAP PREV ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS . ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR . COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF) . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9 .099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...). (TJ-BA - Recurso Inominado: 00014022220248050112, Relator.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/01/2025). Grifo nosso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000389-50.2023.8 .05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: VIANNEY LIMA DOS ANJOS Advogado (s): BRUNO PEREIRA DA SILVA CONCEICAO, JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRAS Advogado (s):MARIANA DENUZZO ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL . DIREITO DO CONSUMIDOR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA . A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 80003895020238050219, Relator.: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/09/2024).Grifo nosso. Ressalte-se que a extinção do processo em casos como este não configura cerceamento de defesa, mas medida necessária para coibir o exercício abusivo do direito de ação e garantir a razoável duração do processo para todos os jurisdicionados. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários nos termos da Lei 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, 19 de agosto de 2026. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito
