Ementa
Isto posto, satisfeitos os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, no ID 565513914, nos termos das suas cláusulas e condições, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, resguardados os direitos de terceiros, e, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito. Homologo, também, a renúncia do prazo recursal. Autorizo, por conseguinte o levantamento de qualquer gravame que exista como garantia da presente execução. O próprio exequente deve providenciar a baixa de restrição em nome dos executados em órgãos restritivos de crédito, acaso existente. P. R. I.
Inteiro teor
Vistos, etc. Trata-se de ação de ação judicial em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes supra nominadas. No decorrer da fase de execução do julgado, as partes, pretendendo por fim à demanda judicial, transigiram sobre o litígio, nos termos do acordo de ID 565513914, requerendo sua homologação e a extinção do processo. É o Relatório. DECIDO. O acordo obedece aos requisitos legais, tendo sido firmado pelas partes e/ou seus advogados, com poderes para transigir, conforme instrumentos procuratórios válidos inclusos. Consoante se avista dos termos do acordo entabulado entre as partes, verifica-se, ainda, a inexistência de vício ou irregularidade a macular o ato jurídico, vale dizer, a transação em questão atende as formalidades de lei, não havendo elementos que possam demonstrar qualquer ilicitude do negócio acordado, tratando, pois, de direito disponível e transacionável, o pedido deve ser ratificado por este juízo para que produza os efeitos pretendidos. Isto posto, satisfeitos os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, no ID 565513914, nos termos das suas cláusulas e condições, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, resguardados os direitos de terceiros, e, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito. Homologo, também, a renúncia do prazo recursal. Autorizo, por conseguinte o levantamento de qualquer gravame que exista como garantia da presente execução. O próprio exequente deve providenciar a baixa de restrição em nome dos executados em órgãos restritivos de crédito, acaso existente. P. R. I. Considerando que as partes renunciaram à fruição do prazo recursal, após o cumprimento de eventuais determinações do decisum e resolvidas eventuais questões relacionadas às custas judiciais remanescentes, ou expedida certidão para inscrição em dívida ativa, se for o caso, arquivem-se com baixa. Salvador/BA, 18 de agosto de 2026. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
