Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8132479-94.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Advogado(s): JOCIMAR ESTALK (OAB:SP247302) REU: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI Advogado(s): LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB:BA28667) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Reparação de Danos Materiais proposta por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em face de ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou a autora que mantinha contrato de seguro de automóvel, titulado por Alane de Oliveira Bravo, referente ao veículo Nissan March SV 1.6, placa NZS-2878, por meio da apólice nº 01312502427, com vigência entre 20/05/2021 e 20/05/2022 (ID 412839342). Informou que, em 28/03/2022, por volta das 16h00min, a condutora dirigiu-se ao estabelecimento da ré e estacionou o veículo nas dependências do local para fazer compras (ID 412839342). Sustentou que, ao retornar com as mercadorias, a segurada foi abordada por indivíduo armado no estacionamento, sofrendo o roubo do automóvel. Salientou a formalização do Boletim de Ocorrência nº 00174426/2022 e a juntada de comprovante de compra com cartão de crédito (ID 412839342). Afirmou ter pago à segurada a indenização securitária de R$ 34.185,38, sub-rogando-se nos respectivos direitos, postulando a reparação civil material com base na responsabilidade objetiva da fornecedora e no dever de guarda e segurança sobre o estacionamento colocado à disposição da clientela. Requereu, em tutela de urgência, a exibição das imagens do circuito interno de monitoramento do estacionamento do dia 28/03/2022 entre 16h00min e 16h40min, a dispensa de preposto, a inversão do ônus da prova e, ao final, a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 34.185,38, com juros e correção monetária a partir do desembolso, além das verbas sucumbenciais (ID 412839342). Juntou procuração, estatuto, apólice, aviso de sinistro, ocorrência policial, comprovantes de compra e de pagamento da indenização e tabela referencial de preços (ID 412839347 a ID 412840676). A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação da requerida (ID 413055228). Devidamente citada (ID 425335209), a ré ofereceu contestação (ID 429722880). Em sede de preliminares, suscitou a prevenção do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaçari em virtude da ação nº 8010799-62.2022.8.05.0039 ajuizada pela segurada, bem como a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a segurança pública compete privativamente ao Estado (ID 429722880). No mérito, alegou a falta de prova idônea da ocorrência do delito em suas dependências, impugnou o boletim de ocorrência e os demais documentos acostados e sustentou a impossibilidade de apresentar as gravações em virtude do transcurso temporal e da sobreposição automática do sistema (ID 429722880). Defendeu a configuração de fortuito externo decorrente de fato exclusivo de terceiro, apto a romper o nexo causal, a inaplicabilidade da inversão probatória e requereu a condenação da autora em litigância de má-fé (ID 429722880). A parte autora apresentou réplica rebatendo as preliminares e ratificando os termos da petição inicial (ID 465679049). Em decisão interlocutória saneadora proferida na 2ª Vara Cível de Salvador, foram afastadas as preliminares e deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da demandada (ID 473133814). Contra esse pronunciamento, a demandada interpôs Agravo de Instrumento nº 8006198-28.2025.8.05.0000 perante a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 486554858). Ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça deu-lhe provimento em acórdão transitado em julgado, reformando a decisão de primeiro grau para afastar a inversão do ônus probatório e reconhecer a conexão, determinando a reunião dos processos perante esta Comarca de Camaçari (ID 520822627 e ID 515196787). Os autos foram remetidos e distribuídos a esta 1ª Vara Cível e Comercial de Camaçari (ID 546323462). Intimadas, as partes tomaram ciência dos atos processuais e especificaram provas, vindo os autos conclusos (ID 485139802, ID 485891899, ID 521194980 e ID 552933334). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos documentais presentes nos autos são suficientes para a resolução do litígio, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. Nesse contexto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte ré (ID 485891899), por se mostrar inútil e protelatória ao deslinde da controvérsia, nos moldes do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria fática controvertida dependia de prova documental e de registros técnicos de controle e vigilância. As preliminares processuais encontram-se superadas, cabendo ressaltar que a distribuição do ônus probatório recai sobre o estabelecimento demandado, em razão da incidência das normas protetivas consumeristas e do dever de segurança inerente à guarda no estacionamento colocado à disposição da clientela, competindo à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. No mérito, trata-se de pretensão regressiva por meio da qual a seguradora almeja reaver da ré a indenização securitária adimplida em prol de sua segurada, ante o suposto roubo armado do veículo Nissan March ocorrido no estacionamento da unidade comercial (ID 412839342). O ordenamento jurídico reconhece que o pagamento da indenização transfere à seguradora os direitos e ações que competiam ao titular do interesse garantido contra o autor do dano, operando-se a sub-rogação nos estritos limites do desembolso operado (ID 412840671). Por outro lado, entendo que o estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento privativo a seus clientes assume a obrigação de zelar pela segurança e guarda dos veículos, respondendo objetivamente pelos prejuízos decorrentes de falha na vigilância, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927 do Código Civil. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0533791-60.2015.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA Advogado (s): MARIANA BORGES DE MOURA, DANTON DE MELLO PARADA, MAURICIO SILVA LEAHY, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado (s):DANTON DE MELLO PARADA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. ROUBO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1 - Seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado ao indenizá-lo, conforme art. 786 do Código Civil, exercendo direito de regresso contra o causador do dano. 2 - Responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial que oferece estacionamento privativo, respondendo pelos danos decorrentes de falha na segurança. 3 - Súmula 106/STJ impede reconhecimento de prescrição, pois a demora na citação decorreu de entraves burocráticos, sem qualquer omissão da parte autora . 4 - Recurso desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0533791-60.2015 .8.05.0001, em que figuram como apelante CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA e como apelada ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A .. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - Apelação: 05337916020158050001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2024) Todavia, para que se imponha ao estabelecimento o dever de indenizar, é imprescindível a demonstração segura da dinâmica do evento danoso, em especial que a subtração tenha se consumado no espaço físico sob vigilância e controle da empresa ré. No caso em exame, a parte autora demonstrou de forma idônea o fato constitutivo de sua pretensão, coligindo a apólice securitária (ID 412839352), o Boletim de Ocorrência nº 00174426/2022 (ID 412840660), o comprovante de realização de compras no estabelecimento no mesmo dia e horário do evento (ID 412840664) e o pagamento da indenização do seguro (ID 412840671). Por sua vez, o ônus da prova foi carreado à demandada, cabendo a ela comprovar a inocorrência do delito em suas dependências ou a presença de excludente de causalidade. A ré, contudo, limitou-se a formular alegações genéricas e a invocar a impossibilidade de apresentação das filmagens em razão de sobreposição no sistema interno, não se desincumbindo do encargo probatório que lhe cabia. O furto ou roubo de veículo nas dependências de estacionamento fornecido por estabelecimento comercial configura fortuito interno, inerente aos riscos do empreendimento, não afastando o nexo de causalidade nem a obrigação de indenizar, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 927 do Código Civil. Comprovado o desembolso da indenização securitária no valor de R$ 34.185,38 (ID 412840671), a procedência da pretensão regressiva é medida de rigor. Da Litigância de Má-Fé A ré pugnou pela condenação da autora às penalidades por litigância de má-fé, apontando duplicidade de pedidos em relação à ação ajuizada pela segurada (ID 429722880). Não se vislumbra conduta processual dolosa ou temerária por parte da seguradora. O ajuizamento de ação de regresso pela via autônoma visa ao ressarcimento do valor pago pelo casco do veículo, enquanto a demanda promovida pela segurada na comarca buscou indenização por danos morais e bens pessoais diversos (ID 465679049). A pretensão deduzida consubstancia regular exercício do direito de ação e de acesso à justiça garantido constitucionalmente, sem enquadramento nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto o pedido condenatório por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré a pagar à autora o montante de R$ 34.185,38 (trinta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora a contar da data do efetivo desembolso. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, inexistindo custas pendentes ou requerimentos de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camaçari-BA, data da assinatura digital. Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito
