Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para os fins de direito e JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando o DIVÓRCIO CONSENSUAL de F.R.M. e E.M.S.M., nos termos ajustados na inicial. Decreto o divórcio das partes, com a dissolução do casamento contraído em 23 de novembro de 2012. A requerente voltará a utilizar seu nome de solteira: E.M.S. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando as partes do recolhimento de custas e emolumentos cartorários necessários à efetivação desta decisão, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se as determinações necessárias. Publique-se.