Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, e art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0511897-57.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: BRUNA BERNARDES BACELAR e outros (14) Advogado(s): CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO (OAB:BA33093) INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros Advogado(s): LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO (OAB:BA25026), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO (OAB:BA21334), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510), FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (OAB:BA26160), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de açãode indenização por danos morais ajuizada por BRUNA BERNARDES BACELAR e outros litisconsortes em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) e PETROBRAS TRANSPORTE S.A. (TRANSPETRO), em razão de alegados prejuízos decorrentes de sinistro operacional ocorrido no Terminal Aquaviário de Madre de Deus (TEMADRE) em setembro de 2015 (ID 248899468). Por meio da decisão saneadora de ID 537829306, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (ID 538756200), foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumentos de procuração atualizados outorgados por todos os 15 (quinze) autores, bem como comprovar o vínculo residencial contemporâneo aos fatos narrados, sob expressa cominação de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme certidão de ID 571449982, o prazo legal transcorreu integralmente sem qualquer manifestação ou cumprimento da diligência determinada pela parte autora. A regularidade da representação processual consubstancia pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência impede a análise do mérito da controvérsia. Incumbe à parte interessada fornecer os meios idôneos e indispensáveis à convocação da parte adversa. Na espécie, diante do expressivo lapso temporal desde o ajuizamento da demanda (ID 248899468) e da suspensão processual anteriormente operada, foi expressamente oportunizado aos autores prazo razoável para suprirem o defeito de representação, trazendo aos autos mandatos contemporâneos aptos a demonstrar a higidez do patrocínio advocatício e a permanência do interesse processual. Todavia, devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte desde a decisão. Nesse diapasão, o art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que, descumprida a determinação judicial de regularização da representação processual pela parte autora, o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito. De igual modo, a inobservância reiterada de determinação saneadora indispensável ao andamento da causa atrai a incidência do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma processual, face à patente ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, diante da inércia absoluta dos requerentes em sanar o vício formal apontado, a extinção da relação processual sem apreciação do mérito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, e art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza Titular
