Ementa
Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas pelas partes. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, não configurada litigância de má-fé. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas, quando devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000784-62.2026.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO AUTOR: CLAUDIONOR TRINDADE DE JESUS Advogado(s): LUCAS MATOS LIMA (OAB:BA66290) REU: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado(s): UILLIAM ARAUJO SANTIAGO registrado(a) civilmente como UILLIAM ARAUJO SANTIAGO (OAB:BA33163) SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação proposta por Claudionor Trindade de Jesus em face do Município de Capim Grosso-BA, na qual o autor postula o reconhecimento de desvio de função e a condenação do réu ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre os vencimentos, com reflexos em gratificação natalina, férias e horas extras, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Realizada audiência de conciliação, sem êxito na composição. As partes informaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos comporta solução exclusivamente com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de prova oral. Frustrada a conciliação, as próprias partes declararam não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do feito. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e do art. 1º da Lei nº 9.099/1995, passo ao julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. A pretensão relativa a diferenças remuneratórias decorrentes de suposto desvio de função qualifica-se, em tese, como relação de trato sucessivo, cuja lesão se renovaria mês a mês enquanto persistente a situação fática que a origina. Essa natureza, contudo, apenas afasta a prescrição do próprio fundo de direito quando a situação de desvio de função subsiste dentro do quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, hipótese em que restariam prescritas tão somente as parcelas vencidas antes desse período, permanecendo exigíveis as demais. No caso concreto, é fato incontroverso que o autor deixou de exercer atribuições junto à Guarda Municipal a partir de dezembro de 2018, quando ingressou em licença médica, tendo retornado, em 2020, ao exercício das funções próprias do cargo de auxiliar de serviços gerais, para o qual foi originalmente nomeado em concurso público realizado no ano de 2000. É igualmente incontroverso que o autor se aposentou em 28 de maio de 2025. A ação, por sua vez, foi ajuizada em janeiro de 2026. Dessa forma, no quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, ou seja, a partir de janeiro de 2021, o autor não exerceu as funções que alega ensejarem o direito ao adicional de periculosidade pleiteado, tampouco encontrava-se em atividade quando de sua aposentadoria, em maio de 2025. Inexiste, portanto, parcela vencida dentro do período não alcançado pela prescrição quinquenal, seja qual for o critério de contagem adotado, se do último ato de exercício da função em dezembro de 2018, se do retorno à função de origem em 2020, ou se da aposentadoria em 2025. Assim, tanto pela ótica da prescrição do fundo de direito quanto pela ótica da prescrição parcial própria das relações de trato sucessivo, a pretensão autoral encontra-se integralmente fulminada pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Reconhecida a prescrição da pretensão, torna-se desnecessário e prejudicado o exame das demais teses deduzidas pelas partes, notadamente a arguição incidental de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal nº 323/2015 e a análise fática quanto à efetiva configuração do desvio de função e à natureza das atividades desempenhadas, por ausência de utilidade prática para o desfecho da causa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas pelas partes. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, não configurada litigância de má-fé. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas, quando devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito Designada
