Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para rescindir o contrato de locação, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91, e DECRETAR O DESPEJO de CARLOS RODRIGO NUNES JUNIOR, assinalando-lhe para voluntária desocupação o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63, parágrafo 1º, "b", da Lei acima referida. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido secundário (cobrança), CONDENANDO o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora à taxa legal, ambos a partir do vencimento de cada parcela. Fica expressamente excluída da condenação o aluguel referente a janeiro de 2026, cuja quitação é incontroversa. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Trib unal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. P.I.