Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)8000628-89.2026.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA COSTA FILHO Advogado(s) do reclamante: JOEL ROQUE DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOEL ROQUE DO NASCIMENTO REU:REU: FORTLEV ENERGIA SOLAR LTDA e outros} Advogado(s) do reclamado: JOALISSON DA CUNHA COSTA, CAROLINE ARAUJO BERTOLI, JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. Luiz Carlos Pereira Costa Filho ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra Fortlev Energia Solar Ltda e MIE Energia Solar Ltda. Alega que contratou sistema fotovoltaico de 5,40 kWp com 9 placas de 610W, mediante pagamento de R$ 12.800,00 (ID 545273250), mas recebeu apenas 8 placas, com capacidade reduzida, e que a assinatura no comprovante de entrega não é sua. Requer instalação de painel adicional, reparação por danos materiais e indenização por danos morais. A Fortlev Energia Solar Ltda contestou (ID 551726080), arguindo ilegitimidade passiva. A MIE Energia Solar Ltda contestou (ID 551332241) e juntou Laudo Técnico do Engenheiro Tiago Silva Lima (CREA-BA 0518597687) (ID 551353240) que demonstra potência instalada de 5,6 kWp superior aos 5,49 kWp contratados, além de faturas da Coelba que comprovam geração superior ao consumo e faturamento zerado (IDs 551353236, 553349308). O autor apresentou réplicas (IDs 551695694, 551802127, 556675064). Realizou-se audiência de conciliação em 01/04/2026 sem acordo (ID 551859838). É o relatório. Passo a decidir. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Fortlev Energia Solar Ltda. O contrato de prestação de serviços foi firmado exclusivamente entre o autor e a MIE Energia Solar Ltda (ID 545273250). A Fortlev atuou como mera fornecedora de equipamentos, tendo entregue o kit fotovoltaico conforme pedido de venda e nota fiscal (IDs 551726086, 551726088), com potência de 6,2 kWp superior à contratada. O CDC distingue as obrigações do fornecedor de produtos (art. 18) e do fornecedor de serviços (art. 14), sendo a responsabilidade pela prestação de serviços exclusiva da MIE Energia Solar. O princípio da relatividade dos contratos impede que terceiro estranho à relação contratual seja responsabilizado por obrigações que não assumiu. Reconheço a ilegitimidade passiva da Fortlev Energia Solar Ltda e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito em relação a esta ré. A controvérsia diz respeito à suposta falha na prestação do serviço de instalação do sistema fotovoltaico. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), exigindo-se demonstração de defeito na prestação, dano efetivo e nexo causal. A ré produziu prova técnica robusta que desconstitui por completo a narrativa autoral. Demonstro a seguir que inexiste defeito, inexiste dano material e inexiste dano moral. O contrato (ID 545273250, cláusula 1.1) estabeleceu potência operacional de 5,40 kWp, com 9 placas de 610W e 1 inversor monofásico, totalizando 5,49 kWp. O Laudo Técnico (ID 551353240) comprova que o sistema instalado tem 8 módulos fotovoltaicos de 700W cada e 2 microinversores de 2,25 kW cada, totalizando 5,6 kWp. A potência instalada de 5,6 kWp é superior à contratada de 5,49 kWp. O autor recebeu sistema mais potente que o contratado. A diferença no número de placas é justificada por dois fundamentos. Primeiro, a cláusula 1.4 do contrato autoriza expressamente a variação de equipamentos em potência e marca conforme disponibilidade do estoque. Segundo, o que define a eficiência do sistema não é o número de placas, mas a potência total instalada em kWp. Tecnicamente, 8 placas de 700W cada somam 5.600W (5,6 kWp), enquanto 9 placas de 610W somariam 5.490W (5,49 kWp). O sistema instalado é 110W mais potente que o contratado. O autor alega capacidade de 750 kW, valor tecnicamente incompatível com sistemas residenciais. A referência contratual de 750 kWh/mês é a estimativa de geração mensal de energia, não a potência do sistema. O laudo confirma geração real média de 738 kWh/mês, diferença de apenas 1,6% em relação à projeção, dentro de margem técnica aceitável. Não houve descumprimento contratual. O Laudo Técnico (ID 551353240) analisou os dados de geração pelo aplicativo NEPViewer, com os seguintes valores mensais: outubro/2025: 776 kWh, novembro/2025: 767 kWh, dezembro/2025: 854 kWh, janeiro/2026: 681 kWh, fevereiro/2026: 611 kWh. A média de 738 kWh/mês contra a projeção contratual de 750 kWh/mês representa diferença de apenas 1,6%, margem normal para sistemas fotovoltaicos considerando variáveis climáticas e sazonais. O relatório da Coelba (ID 551353236) demonstra que, de novembro/2025 a fevereiro/2026, a energia consumida variou entre 222 kWh e 291 kWh, a energia injetada na rede variou entre 283 kWh e 461 kWh, e a energia faturada foi de apenas 50 kWh (tarifa mínima), com saldo acumulado de créditos energéticos de 490,22 kWh. A fatura de março/2026 (ID 553349308) comprova consumo faturado de 0 kWh, energia injetada de 379 kWh e saldo para o próximo ciclo de 560 kWh. Constato que o sistema gera mais energia que o consumo do imóvel, garantindo compensação integral e acumulação de créditos. O autor não paga consumo de energia, exceto o custo de disponibilidade, que é devido independentemente da geração. O art. 14 do CDC estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, mas exige demonstração de defeito, dano e nexo causal. O serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (§ 1º). O fornecedor não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste (§ 3º, I). A ré provou cabalmente a inexistência de defeito: potência instalada superior à contratada, desempenho energético dentro dos parâmetros esperados, faturamento confirmando eficiência e superávit de geração, instalação tecnicamente conforme as normas aplicáveis. As faturas da Coelba comprovam que o sistema opera com geração superior ao consumo, gerando créditos energéticos e zerando o consumo faturado. Não há prejuízo material. O autor contratou o sistema para reduzir a conta de energia e, de fato, não paga consumo de energia elétrica. Eventuais variações na fatura decorrem do custo de disponibilidade (tarifa mínima), inerente ao sistema de compensação brasileiro. O art. 18 do CDC trata de vícios de produtos. Ainda que se considere a divergência no número de placas, a potência superior entregue afasta qualquer vício, pois o sistema atende e supera o resultado esperado. Quanto ao valor de R$ 15.309,00 mencionado pelo autor, o contrato (ID 545273250) estabelece preço de R$ 12.800,00 à vista. O autor não comprovou pagamento de valor diverso nem demonstrou relação entre o valor pago e supostos prejuízos. O autor pretende indenização por danos morais, mas o dano moral não se presume do mero inadimplemento contratual. Exige-se violação a direito da personalidade, situação que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. No caso concreto, não houve inadimplemento contratual. O sistema funciona adequadamente, gera energia superior ao consumo, o autor não sofreu privação de energia e as faturas demonstram compensação integral. A situação foi de mera insatisfação subjetiva decorrente de compreensão equivocada sobre o funcionamento do sistema fotovoltaico. A ré demonstrou boa-fé objetiva e transparência, prestando atendimento contínuo, realizando visitas técnicas sem custo e oferecendo alternativas de solução (ID 551353235). O autor recusou todas as propostas. O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias peculiares que comprovem efetiva lesão a direitos da personalidade. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.009.274/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Inexiste dano moral, restando afastada qualquer pretensão indenizatória a esse título. O autor alega falsificação de assinatura no comprovante de entrega, mas não apresentou qualquer lastro probatório. Não requereu perícia grafotécnica, não apresentou documentos de comparabilidade, não indicou indícios mínimos de irregularidade. O comprovante de entrega (ID 551726090) e o registro do sistema Lincros (ID 551726093) atestam que a entrega ocorreu no endereço do autor em 07/08/2025 , recebida por Adones Santana. Os equipamentos foram efetivamente instalados e estão em pleno funcionamento, tornando a alegação irrelevante para o deslinde da causa. Ainda que houvesse irregularidade formal no comprovante, isso não alteraria o fato de que o sistema está operacional e gerando energia conforme o contratado. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Carlos Pereira Costa Filho em face de Fortlev Energia Solar Ltda e MIE Energia Solar Ltda, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, diante da ausência de responsabilidade da fabricante/fornecedora e da regularidade do serviço prestado pela integradora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. Flávia Braga Corte Imperial Juiza de Direito Substituta
