Ementa
Processo 0003241-55.2025.8.26.0438 (processo principal 1002383-17.2019.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Suely Maria Moura Barbosa - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a ação em que contendem as partes acima mencionadas, ora em fase de execução de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s). Diante da preclusão lógica, publicada esta, certifique-se o trânsito em julgado. Fica a parte vencida intimada a recolher as Custas Finais por ocasião da satisfação da execução nos termos da Lei n 11.608/03, art. 4º, inciso III, § 2º. Determino ainda verificar-se no processo de conhecimento, inclusive se já houver sido certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, consultando o resgate do MLE no sistema do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, juntando-se o comprovante nos autos, nos termos do Art. 1.116, § 1º das Normas de Serviço. P.R.I.C.