Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência. Aplicação do artigo 300 do Código de Processo Civil. Presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em favor do agravado. Ausência de demonstração de informação clara, expressa e ostensiva ao consumidor acerca da cessação automática da cobertura aos 70 anos de idade. Mera previsão de renovação anual do seguro insuficiente para evidenciar, ao consumidor médio, a limitação temporal da garantia. Cláusula restritiva de direitos que demanda observância rigorosa do dever de informação previsto na legislação consumerista. Plano de previdência contratado com vigência projetada até os 85 anos de idade, circunstância que reforça a necessidade de destaque e clareza quanto à eventual restrição da cobertura securitária. Alegação de validade e eficácia de cláusula limitativa constante das condições gerais do contrato que se confunde com o mérito da demanda e exige análise aprofundada, incompatível com os limites cognitivos do agravo de instrumento. Tese de resgate integral do investimento igualmente dependente de dilação probatória, diante da ausência de correspondência inequívoca entre os documentos contratuais apresentados. Multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Fixação mantida. Excessividade não constatada. Presença dos requisitos para manutenção da tutela de urgência deferida na origem, até o completo esclarecimento dos fatos durante a instrução processual.
RECURSO NÃO PROVIDO.