Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão e, por conseguinte, resolvo mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, condeno a representante legal da requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé a qual fixo em 9% sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados eventuais benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as nossas homenagens. Com o trânsito, arquive-se.