Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012723-42.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: GILSON GOMES DOS SANTOS Advogado(s): VALDEANE DE SOUZA SANTANA registrado(a) civilmente como VALDEANE DE SOUZA SANTANA (OAB:BA77099) REPRESENTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) SENTENÇA Vistos estes autos do pedido declaratório de inexistência de débito c/c indenização por Danos Morais e Pedido Liminar, envolvendo as partes acima nominadas. Em escorço, sustentou o autor, que é titular da unidade consumidora nº 230225990 situada na Fazenda Deus Proverá, em Ilhéus/BA e que, ao solicitar a segunda via de conta de consumo, foi surpreendido com a cobrança de uma fatura referente a fevereiro de 2024 no importe de R$ 291,57, a despeito de já ter quitado a fatura regular de consumo do mesmo período no valor de R$ 54,18. Sustentou a abusividade da conduta da ré e o risco iminente de suspensão do serviço essencial. Pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança e obstar o corte no fornecimento e a negativação de seu nome. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro do valor cobrado no importe de R$ 582,00, além de indenização por danos morais estimada em R$ 20.000,00. Por meio de despacho, foi determinada a emenda à petição inicial para especificação da pretensão de urgência (ID 477713441), providência devidamente atendida pela parte autora (ID 486075658). A decisão interlocutória deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada para suspender a cobrança da fatura impugnada de fevereiro de 2024, determinando que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica e de inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito (ID 495269475). A concessionária ré peticionou noticiando o cumprimento da medida liminar (ID 501678986). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo em virtude da complexidade da causa e da necessidade de perícia técnica (ID 503001201). No mérito, defendeu a legitimidade do procedimento de apuração de irregularidade por desvio de energia antes do medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e refaturamento do consumo não registrado no montante de R$ 291,57, com base na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Asseverou a inexistência de dano moral, a inaplicabilidade da repetição de indébito e, ao final, formulou pedido contraposto objetivando a condenação do autor ao pagamento da aludida quantia de R$ 291,57. Réplica no ID 506470010. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 517804732), tanto o autor (ID 518671250) quanto a concessionária demandada (ID 520428488) manifestaram desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 553454525). Do necessário, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 2.1. Da preliminar de incompetência Certamente por equívoco foi aventada a predita preliminar eis que a presente demanda tramita perante a Vara Cível e de Relações de Consumo do foro comum e não juizado especial, como aludido. Destarte, afasto a preliminar de incompetência. 2.2. Do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a prova documental encartada aos autos é suficiente para o deslinde das questões fáticas e jurídicas controvertidas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na forma de seus artigos 2º e 3º, porquanto o autor é destinatário final do serviço público essencial prestado pela empresa ré mediante concessão e tarifa. O ápice da demanda, ponto saliente e culminante, consiste em aferir a licitude da cobrança complementar no valor de R$ 291,57, apurada unilateralmente pela concessionária a título de recuperação de consumo não faturado, bem como a configuração de danos morais, o direito à repetição de indébito e a procedência do pedido contraposto. No que tange à higidez do débito, é cediço que incumbe à concessionária o ônus de comprovar a efetiva ocorrência de fraude no sistema de medição e a exatidão do cálculo de recuperação de receita, ex vi do art. 6º, VIII, do CDC, c/c o art. 373, II, do CPC. A meu sentir, a demandada não se desincumbiu satisfatoriamente desse mister. A empresa ré limitou-se a anexar telas sistêmicas internas e reproduzir excertos de preenchimento unilateral em sua peça de defesa, sem coligir aos autos laudo pericial oficial, avaliação técnica conclusiva de órgão idôneo e imparcial, registros fotográficos claros da irregularidade ou demonstração de que foi oportunizado ao consumidor o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta que a cobrança decorrente de suposta fraude apurada de maneira unilateral pela concessionária, sem respaldo em prova técnica conclusiva, impõe a declaração de inexigibilidade da dívida (original sem negritos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO RELATIVO A CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI - UNILATERALMENTE LAVRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A cobrança de consumo de energia elétrica com fundamento em suposta irregularidade no medidor deve observar estritamente os parâmetros técnicos e procedimentais estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, exigindo-se prova técnica robusta e participação do consumidor no procedimento de apuração. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente por preposto da concessionária não se presta, por si só, à constituição de débito, sobretudo diante da ausência de laudo técnico pericial independente e da inobservância do contraditório e da ampla defesa. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à fornecedora o encargo de demonstrar, com clareza e precisão, a ocorrência da irregularidade imputada ao consumidor. Ausente prova inequívoca da fraude ou do desvio de energia, revela-se abusiva a cobrança unilateral do valor referente a consumo supostamente não medido, impondo-se a manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito. Jurisprudência pacífica do TJBA reconhece a inexigibilidade de cobranças fundadas em TOIs lavrados sem observância dos direitos do consumidor e sem respaldo técnico independente (Apelações Cíveis nº 8000096-32.2023.8.05.0138 e nº 8135628-06.2020.8.05.0001). Majoração dos honorários advocatícios para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJBA: Apelação: 8002422-04.2024.8.05.0146, Relator: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em: 08/09/2025) Daí porque, ausente a prova cabal da fraude e da legalidade do procedimento de apuração, a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 291,57 é medida de rigor. Por conseguinte, resta igualmente improcedente o pedido contraposto deduzido pela concessionária ré, visto que a pretensão de recebimento da referida verba pressupunha a higidez da obrigação, ora rechaçada por falta de comprovação do ilícito imputado ao consumidor. Passando ao exame do pleito de repetição de indébito em dobro, entendo que o pedido não comporta acolhimento. O art 42, parágrafo único, do CDC estabelece como pressuposto indispensável à repetição dobrada o efetivo pagamento indevido realizado pelo consumidor. No particular dos autos, o demandante não efetuou o pagamento da fatura impugnada no importe de R$ 291,57, tendo a sua exigibilidade sido suspensa por força do deferimento da tutela provisória de urgência (ID 495269475). Sem olvidar a ilicitude da cobrança, a ausência de desembolso financeiro afasta a repetição do indébito, consoante pacífica diretriz do Tribunal de Justiça da Bahia (original sem negritos): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AJUIZOU INDEVIDAMENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO AGRAVANTE. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da decisão de origem que indeferiu o pedido liminar de depósito judicial de valor correspondente à restituição em dobro de montante objeto de cobrança indevida. II - A restituição em dobro, decorrente de cobrança indevida, é possível, desde que o consumidor tenha efetuado o pagamento em excesso. Inteligência do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. III - O efetivo pagamento é condição imprescindível à repetição do indébito em dobro. Jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios. IV - Agravo de instrumento conhecido e não provido, preservando a decisão agravada em todos os seus termos. (TJBA: Agravo de Instrumento: 8015632-75.2024.8.05.0000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 17/09/2024) Por fim, quanto à pretensão indenizatória por danos morais, a improcedência do pedido se impõe. Em linhas gerais, a mera emissão de fatura indevida, desacompanhada de efetiva restrição creditícia em órgãos cadastrais ou de suspensão do fornecimento de energia elétrica, não caracteriza abalo aos atributos da personalidade. Conforme se extrai do acervo probatório, o fornecimento de energia elétrica não sofreu interrupção e o nome do requerente não foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito. A situação vivenciada consubstanciou mero dissabor da vida cotidiana, dissociado de violação concreta à honra ou à dignidade do autor. Nesse contexto, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais é medida que se impõe, remanescendo acolhida apenas a declaração de inexigibilidade da dívida impugnada. Em virtude do acolhimento apenas da pretensão declaratória e da rejeição dos pleitos condenatórios, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes, com distribuição proporcional dos ônus processuais. ISSO POSTO e por tudo mais que dos autos eclode, com fundamento no art. 487, I, do CPC, AFASTO a preliminar de incompetência arguida pela demandada, CONFIRMO a tutela provisória de urgência deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciai, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 291,57, relativo à fatura suplementar do mês de fevereiro de 2024 vinculada à unidade consumidora nº 230225990, determinando a sua baixa definitiva nos sistemas da ré. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada contendor, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §2º, do CPC, em favor do patrono da parte adversa, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas ao autor, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
