Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL. Quanto às custas processuais, observo que, embora o executado tenha adimplido o débito exequendo, a exequente não demonstrou ter buscado a solução extrajudicial da pendência antes do ajuizamento da presente execução fiscal. Considerando que não houve constituição válida do polo passivo, ante a ausência de citação ou de oposição pelo executado, e aplicando o princípio da causalidade, as custas processuais devem ser atribuídas ao ente exequente, que deu causa à movimentação da máquina judiciária sem demonstrar prévia tentativa de composição administrativa do débito. Nada obstante, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública, declaro as custas processuais inexigíveis. Por fim, determino o levantamento de quaisquer constrições judiciais porventura efetivadas nos autos, caso ainda existam. Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se, com as anotações de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Autos: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Número dos autos: 8007925-98.2023.8.05.0256 Autor: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Réu: ROSALIA HELIOTERIO NOVAIS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal manejada por MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em desfavor de ROSALIA HELIOTERIO NOVAIS. Após regular trâmite processual, sobreveio manifestação do exequente postulando a extinção do processo, porquanto o crédito tributário foi extinto pelo pagamento. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o breve relato. DECIDO. No caso em tela, conforme se infere dos autos, o crédito executado foi extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Com efeito, a extinção da execução é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL. Quanto às custas processuais, observo que, embora o executado tenha adimplido o débito exequendo, a exequente não demonstrou ter buscado a solução extrajudicial da pendência antes do ajuizamento da presente execução fiscal. Considerando que não houve constituição válida do polo passivo, ante a ausência de citação ou de oposição pelo executado, e aplicando o princípio da causalidade, as custas processuais devem ser atribuídas ao ente exequente, que deu causa à movimentação da máquina judiciária sem demonstrar prévia tentativa de composição administrativa do débito. Nada obstante, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública, declaro as custas processuais inexigíveis. Por fim, determino o levantamento de quaisquer constrições judiciais porventura efetivadas nos autos, caso ainda existam. Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se, com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE Juiz de Direito
