Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801236-25.2026.8.10.0054 REQUERENTE(S): RAIMUNDO DE SOUSA RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: LIVIA DE SOUSA BARROS - MA27322 REQUERIDO(A)(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA (Id. 179982601), proposta em 18.05.2026, por RAIMUNDO DE SOUSA RAMOS, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, indenização por licenças prêmio não usufruídas. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas em atividade e não contabilizadas em dobro para a aposentadoria. No que diz respeito à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida por parte do requerido, deve ser afastada, uma vez que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada independe de prévio requerimento administrativo, ao exercer, portanto, a parte autora o direito fundamental descrito no artigo 5º, XXXV, , Constituição Federal (CRFB/1988). Superada a preliminar suscitada, passo a analisar o mérito da demanda. Esclareço, de pronto, que a presente demanda trata do respeito à garantia do direito adquirido, previsto no artigo 5º, XXXVI, Constituição Federal (CRFB/1988) c/c artigo 6º, Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, pois, como a autora não gozou das licenças-prêmio em atividade, tampouco estas foram computadas em dobro para a aposentadoria, é devida a sua conversão em pecúnia, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular; ocorrendo, pois, flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública (artigo 37, CRFB/1988). A licença-prêmio dos(as) servidores(as) públicos(as) estaduais está regulamentada nos artigos 145 e seguintes da Lei Estadual n° 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), senão vejamos: Artigo 145. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento. § 2º - O ocupante há mais de três anos de cargo em comissão ou função gratificada perceberá durante a licença a quantia que percebia à data do afastamento. Artigo 146. Para fins de licença-prêmio, não se consideram intercepção de exercício os afastamentos enumerados no artigo 170. Parágrafo único - No caso do inciso I do referido artigo, somente não se consideram intercepção do exercício as faltas, abonadas ou não, até o limite de 15 (quinze) por ano e 45 (quarenta e cinco) por quinquênio. Artigo 147. A requerimento do interessado, a licença-prêmio poderá ser concedida em dois períodos não inferiores a 30 (trinta) dias. Artigo 148. Revogado pela Lei n° 6.524/1995. Parágrafo único - revogado pela Lei n° 6.524/1995. Artigo 149. O servidor que estiver acumulando nos termos da Constituição terá direito a licença-prêmio pelos dois cargos, contando-se, porém, separadamente o tempo de serviço em relação a cada um deles. Artigo 150. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio. Parágrafo único - O direito à licença-prêmio não está sujeito a caducidade. Dessa maneira, tem-se que o(a) servidor(a) faz jus à licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de ininterrupto exercício. Como, na situação apresentada, a autora comprovou ter tomado posse no serviço público em 03.05.1993 (Id. 179982609), tendo ingressado na inatividade em 10.09.2024 (p. 02 - Id. 179982607), faria jus à 09 (nove) meses de licença-prêmio. No entanto, consoante descrito na inicial, não houve a conversão em pecúnia: Termo Inicial Termo Final Período Licenças-prêmio 03.05.1993 02.05.1998 05 (cinco) anos completos Já gozadas (p. 03 - Id. 179982610) 03.05.1998 02.05.2003 05 (cinco) anos completos Já gozadas (p. 03 - Id. 179982610) 03.05.2003 02.05.2008 05 (cinco) anos completos 03 meses de licença-prêmio (1) 03.05.2008 02.05.2013 05 (cinco) anos completos 03 meses de licença-prêmio (2) 03.05.2013 02.05.2018 05 (cinco) anos completos 03 meses de licença-prêmio (3) Total: 09 (nove) meses de licença-prêmio Ressalto que, com base no artigo 373, II, Código de Processo Civil (CPC/215), caberia ao requerido o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não tendo o ente estatal comprovado, por exemplo, que a servidora gozou das licenças-prêmio ou mesmo que os períodos foram utilizados em dobro para a aposentadoria. Nesse contexto, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. Quanto à base de cálculo da indenização, esta deverá observar a remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria, consoante documento de Id. 179982607, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo. Dessa forma, conforme o Ato n° 1.220/2024, que transferiu para a reserva remunerada “ex-officio” o(a) autor(a), tem-se que à data do ingresso na inatividade/reserva sua remuneração era de R$ 7.997,43 (sete mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), ao totalizar a monta de R$ 71.976,87 (setenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a título de licença-prêmio. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, a fim de condenar o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento do valor de R$ 71.976,87 (setenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Ainda, de acordo Emenda Constitucional (EC) nº 136, fixo a atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora de 2% a.a. (dois por cento ao ano), na forma simples, ficando excluída a incidência de juros compensatórios, com a observância de que caso essa forma de atualização/juros de mora represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), esta deve ser a aplicada. Não há remessa necessária, a teor do artigo 11, Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários nesta fase, consoante as disposições contidas no artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA
