Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento Comum Cível 0000013-68.1998.8.05.0223

Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
0000013-68.1998.8.05.0223
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, c/c artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 26418693, p. 11), suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e tomadas as providências de praxe relativas às custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000013-68.1998.8.05.0223 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: ELZIRA MARIA DE JESUS MAGALHAES e outros Advogado(s): STELITA BARBOSA DE CARVALHO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como STELITA BARBOSA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB:BA12867), PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO (OAB:BA16310) REU: SULE OLADEJO E CIA LTDA - ME Advogado(s): CATIA ALVES XAVIER registrado(a) civilmente como CATIA ALVES XAVIER (OAB:BA23664) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pensão Alimentícia ajuizada por ELZIRA MARIA DE JESUS MAGALHÃES, representando o seu neto menor DANIEL DE JESUS MAGALHÃES, em face de SULE OLADEJO & CIA LTDA - ME (Hospital Memorial Fátima Oladejo) e de seus sócios SULE GBOLAHAN OLADEJO e TEREZA DA SILVA GOMES. Sustentou a parte autora, na exordial apresentada em junho de 1998, que sua filha Clarice de Jesus Magalhães foi internada no estabelecimento hospitalar requerido em 11/10/1995 para dar à luz ao menor Daniel. Alegou que a parturiente veio a óbito por parada cardiorrespiratória e anoxia cerebral decorrente de crise epiléptica, imputando aos réus omissão de socorro, imprudência e imperícia na prestação do atendimento médico pelo Serviço Único de Saúde. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a citação dos réus e a procedência do pedido para condenar os acionados ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 500 salários mínimos, bem como de pensão alimentícia mensal em favor do menor até a maioridade ou conclusão de curso superior. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido. Após diversas diligências frustradas para citação pessoal no endereço da sede e em precatórias expedidas, a autora informou novos endereços dos réus obtidos perante órgãos públicos. Em setembro de 2010, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Irresignada, a parte autora interpos recurso de apelação, sendo que este Juízo exerceu o juízo de retratação com amparo na legislação processual, revogou a sentença terminativa e determinou o prosseguimento do feito com a citação dos réus. Citado o réu Hospital Memorial Fátima Oladejo e o sócio Sule Gbolahan Oladejo apresentaram contestação tempestiva. Arguiram preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis. No mérito, alegaram regularidade na prestação do serviço médico-hospitalar, sustentando ausência de ilícito, de culpa e de nexo de causalidade. A parte autora apresentou réplica e requereu o reconhecimento da revelia dos réus, alegando intempestividade da contestação e ausência de defesa de uma das sócias. A sócia Tereza da Silva Gomes teve citação cumprida via Carta Precatória na Comarca de Resende/RJ . O feito teve marcha paralisada por longo período. Em junho de 2021, proferiu-se despacho indeferindo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, diante do prévio juízo de retratação, e intimando as partes litigantes para que especificassem motivadamente as provas que pretendiam produzir ou manifestassem interesse no julgamento antecipado do mérito. A certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico confirmou a intimação das partes (ID 116798249). Em setembro de 2025, diante do silêncio contínuo, este Juízo proferiu decisão determinando a intimação da parte autora, por intermédio de seus patronos constituídos, para manifestar expressamente o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, registrando que a falta de manifestação ensejaria a intimação pessoal. A intimação foi regularmente disponibilizada no Diário da Justiça (ID 519172905, p. 1). Decorrido o prazo sem manifestação dos patronos cadastrados, expediu-se Mandado de Intimação pessoal dirigido à requerente Elzira Maria de Jesus Magalhães no endereço indicado nos autos, situado na Rua Francisco Coimbra, s/nº, Centro, Santa Maria da Vitória/BA (ID 540085342). Em 07/02/2026, a Central de Mandados juntou certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, informando que em 05/02/2026 esteve no local e a intimada não foi localizada, por ser totalmente desconhecida pelos moradores do trecho indicado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em fase de julgamento quanto à regularidade do seu prosseguimento, impondo-se a apreciação da ocorrência de abandono da causa e da validade dos atos de intimação promovidos pelo Juízo. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 485, inciso III, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para a perfectibilização dessa hipótese extintiva, o § 1º do mesmo dispositivo legal exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso vertente, a dupla exigência legal foi integralmente observada pelo Juízo. Primeiramente, os patronos constituídos pela parte autora foram devidamente intimados via publicação no Diário da Justiça Eletrônico para dar andamento ao feito e promover os atos indispensáveis ao impulso processual. Diante do transcurso do prazo sem qualquer manifestação ou medida concreta, ordenou-se a expedição de mandado para intimação pessoal da promovente (ID 540085342). Ocorre que a diligência pessoal restou frustrada em razão de a autora não mais residir ou ser conhecida no endereço fornecido na petição inicial (ID 542112268). Sobre a matéria, cumpre destacar que o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil impõe às partes o dever processual de declinar seu endereço atualizado e informar tempestivamente qualquer alteração ao Juízo. Tratando-se de descumprimento desse dever leal e colaborativo, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil consagra a presunção legal de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário. Acerca da validade da intimação enviada ao endereço constante dos autos quando a parte deixa de atualizar seus dados cadastrais, o Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento em sua jurisprudência pacífica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma a presunção de validade da intimação pessoal realizada no endereço indicado nos autos. EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL NO LOCAL EM QUE CONCRETIZADA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.715.375/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021.) Dessa forma, a frustração da intimação pessoal operou-se por culpa exclusiva da parte autora, que abandonou o feito e deixou de manter atualizados os seus dados no cadastro processual, do que decorre a plena validade e eficácia do ato intimatório com fulcro no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Outrossim, no que tange à exigência de requerimento prévio do réu constante no enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que no presente caso os acionados demonstraram expresso e contínuo desinteresse no prosseguimento do feito, permanecendo igualmente inertes quando intimados para a especificação de provas. A inércia bilateral mantida pelas partes e o abandono inequívoco do processo por anos consecutivos autorizam o acolhimento do decreto extintivo ex officio, afastando o óbice sumular ante a evidente desnecessidade de sobrevida a uma lide abandonada. Por conseguinte, restando demonstrado o abandono injustificado da causa por prazo superior a 30 (trinta) dias e cumpridas as formalidades legais pertinentes, imperiosa é a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, c/c artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 26418693, p. 11), suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e tomadas as providências de praxe relativas às custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO