Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8243653-40.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FELIPE FERNANDES DE CASTRO GUEDES Advogado(s): VIVIANE MAMEDE PINCOVSKY (OAB:BA61699), DANIEL VICTOR SILVA VALADARES (OAB:BA70605) REU: BAVIERA VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586), EMANUELA POMPA LAPA registrado(a) civilmente como EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA Vistos. FELIPE FERNANDES DE CASTRO GUEDES ajuizou ação indenizatória em face de BAVIERA VEICULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Alegou que adquiriu um veículo zero quilômetro em fevereiro de 2024. Afirma que, desde a entrega, o veículo apresentou dificuldade recorrente de partida, especialmente após ficar desligado por algumas horas. Afirmou que compareceu à concessionária por quatro vezes sem que o defeito fosse sanado, tendo o veículo ficado retido entre os dias 11 e 19 de dezembro de 2024. Sustentou que a concessionária jamais forneceu comunicação adequada. Diante da persistência do vício, vendeu o bem. Pleiteou, assim, a condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais (R$ 575,65) e danos morais (R$ 50.000,00). Deferido o benefício da gratuidade de justiça (ID 536279873). A VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA apresentou contestação (ID 539157002). Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial, por suposta falta de prova quanto aos danos. No mérito, negou a existência de defeito de fabricação, sustentando que o veículo saiu de fábrica em perfeitas condições e que as reclamações não foram acompanhadas de prova técnica, ônus que incumbiria ao autor (art. 373, I, do CPC). Destacou que o veículo jamais ficou imobilizado por mais de 30 dias. Requereu a improcedência da ação. Na decisão de ID 553154818 fora invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e determinada a citação da Baviera. A BAVIERA VEICULOS LTDA apresentou contestação (ID 561512522). Arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por não ser fabricante (art. 12 do CDC), a ilegitimidade ativa do autor, em razão de o veículo estar registrado em nome de terceiro, e a ausência de pretensão resistida, uma vez que teria atendido prontamente todas as reclamações. Impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, negou a existência de vício de fabricação, classificando as reclamações como características técnicas do modelo ou decorrentes do uso de combustível adulterado, situação que afastaria o nexo causal (art. 14, §3º, II, do CDC). Alegou que todas as intervenções foram realizadas sem custo e dentro de parâmetros aceitáveis. Impugnou os danos materiais, pela ausência de comprovação da titularidade dos extratos, e os danos morais, por configurar mero dissabor. Requereu a improcedência da ação. O autor apresentou réplicas (IDs 557322620 e 563220155), rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos. Sobreveio despacho determinando que as partes se manifestassem sobre provas (ID 563603598). O autor informou não ter mais provas a produzir (ID 564875081). A Baviera manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 568000063). A Volkswagen também comunicou que as provas já haviam sido produzidas (ID 568111937). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Preliminares Da Ilegitimidade passiva da concessionária. A Baviera sustenta que sua participação no polo passivo seria descabida por não ser a fabricante do veículo. O argumento não se ampara no sistema do Código de Defesa do Consumidor. O art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao uso. A concessionária é a vendedora direta e atuou como prestadora de serviços, recebendo o veículo para diagnóstico e reparo. Ao integrar a cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelo vício, independentemente de ter participado da fabricação. A invocação do art. 12 do CDC pela ré é impertinente, pois a hipótese dos autos é de vício do produto (art. 18), e não de fato do produto. Da Ilegitimidade ativa do autor. A Baviera alega que o veículo estaria registrado em nome de terceiro. A assertiva não se sustenta. As Ordens de Serviço juntadas pela própria ré indicam o autor como cliente e proprietário, com CPF e endereço coincidentes com os da inicial. O autor é o adquirente do veículo, aquele que suportou os transtornos e os danos. A alienação superveniente do bem a terceiro não retira sua legitimidade para buscar a reparação dos prejuízos já consumados, relacionados à qualidade do produto no período em que esteve sob sua propriedade. Da Falta de interesse processual / ausência de pretensão resistida. As alegações da ré de que não teria havido recusa no atendimento e de que os defeitos teriam sido solucionados confundem-se intrinsecamente com o próprio mérito da demanda, que versa sobre a efetiva existência e o saneamento ou não do vício de qualidade do produto. Dessa forma, a preliminar é rejeitada, e a questão será conjuntamente apreciada com o mérito. Da Inépcia da inicial. A Volkswagen alega inépcia por suposta falta de prova dos danos. A petição inicial descreve minuciosamente os fatos, a causa de pedir e os pedidos, instruída com documentos como notas fiscais, ordens de serviço, vídeos e extratos de gastos. A suficiência ou insuficiência das provas para demonstrar os danos é questão de mérito, a ser apreciada no julgamento de procedência ou improcedência, e não de inépcia. A exordial atende integralmente aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo apta a gerar o contraditório e a instrução probatória. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Mérito A relação entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), e a responsabilidade pelo vício do produto é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do CDC. A inversão do ônus da prova foi determinada na decisão saneadora (ID 553154818), em favor do autor, por sua hipossuficiência técnica probatória e pela verossimilhança de suas alegações. O autor comprovou de forma robusta a recorrência do vício de partida desde a entrega do veículo zero quilômetro. A Nota Fiscal (ID 536121166) comprova a aquisição em janeiro de 2024. Os vídeos acostados (IDs 536121167, 536121175, 536121174) demonstram, visualmente, a dificuldade de partida. As Ordens de Serviço comprovam as reiteradas visitas à concessionária, em 26/02/2024 (OS 227202 - ID 536121168), 11/12/2024 (OS 233991 - ID 536121169), 20/01/2025 (OS 235053 - ID 536121173) e 28/03/2025 (OS 236819 - ID 561512529). As conversas de WhatsApp (ID 536121170) revelam a dificuldade de comunicação e a frustração do autor. As rés, por eu turno, não se desincumbiram de demonstrar a excludente de responsabilidade. A única explicação técnica para o defeito, lançada pela concessionária na OS 235053, foi a de "gasolina de má qualidade". Essa afirmação, desacompanhada de qualquer prova técnica idônea é insuficiente para comprovar a culpa exclusiva do consumidor. A alegação é genérica e não se sustenta quando confrontada com o fato de que o vício persistiu mesmo após o autor ter seguido a recomendação de abastecer em outro posto. Com efeito, as alegações de prova diabólica formuladas pelas rés não merecem acolhimento. O veículo esteve sob a posse e controle direto da concessionária em múltiplas oportunidades, conforme documentado nas Ordens de Serviço (OS nº 227202, 233991, 235053 e 236819), e a fabricante Volkswagen, como ré solidária, tinha pleno acesso técnico ao bem nessas ocasiões. Ainda assim, nenhuma prova técnica idônea foi produzida naqueles momentos para comprovar a tese de combustível adulterado ou a inexistência de vício. Além disso, mesmo após a alienação do veículo, a produção de prova pelas rés não restou inviabilizada. A perícia técnica poderia ter sido realizada de forma indireta, a partir da análise do histórico de diagnósticos eletrônicos registrados nas Ordens de Serviço, bem como por meio da oitiva dos próprios prestadores de serviços, mecânicos e técnicos que atenderam o veículo na concessionária e que poderiam esclarecer se foram adotados todos os procedimentos técnicos cabíveis. A venda do bem pelo consumidor, portanto, não configura obstáculo intransponível à defesa das rés e não pode ser utilizada como argumento para transferir o ônus probatório ao autor. Não se pode exigir que o consumidor mantivesse a propriedade de um veículo defeituoso por tempo indeterminado apenas para viabilizar futura perícia, sob pena de lhe impor um ônus desproporcional e incompatível com a proteção conferida pelo CDC. O art. 18, §1º, do CDC assegura ao consumidor o direito de exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço quando o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias. No caso concreto, o vício de partida foi relatado pela primeira vez em 26/02/2024 e jamais foi sanado, persistindo nas visitas subsequentes e culminando na alienação do veículo pelo autor. A concessionária realizou intervenções, como limpeza do sistema de injeção, mas estas não eliminaram o defeito. O simples esforço de reparo não equivale ao saneamento do vício exigido pela lei. Ressalta-se que a imobilização do veículo por menos de 30 dias na última revisão (11 a 19/12/2024) não exime as rés da responsabilidade, pois o vício nunca foi sanado. A contagem do prazo do art. 18, §1º, reinicia-se a cada nova tentativa frustrada de reparo, e a recorrência do problema por mais de um ano demonstra o descumprimento sistemático da obrigação de garantir a qualidade do produto. Assim, reconheço a existência de vício do produto não sanado, a falha na prestação de serviços pelas rés e sua responsabilidade solidária pelos danos causados ao autor, nos termos do art. 18, caput, do CDC. O autor comprovou ter despendido R$ 575,65 (-) com transporte por aplicativo (Uber) durante o período em que o veículo ficou retido na concessionária para reparo, entre 11 e 19 de dezembro de 2024 (ID 536121171). Os extratos bancários anexados indicam a realização de diversas corridas nesse interregno, em valores compatíveis com deslocamentos urbanos. O nexo causal entre a conduta das rés e o dano é direto e imediato. A indisponibilidade do veículo, decorrente do vício não sanado e da necessidade de reparo, obrigou o autor a utilizar meio alternativo de transporte, gerando despesas que não teria suportado se o produto estivesse em condições adequadas de uso. As rés impugnaram os extratos sob o argumento de que não comprovariam a titularidade do autor sobre as despesas. O argumento não merece acolhimento. Os extratos emitidos pela instituição financeira NuPay, acompanhados da inicial, indicam a origem das transações em contas associadas ao CPF do autor, corroboradas pelo conjunto probatório dos autos. Não há dúvida quanto à veracidade dos gastos. Portanto, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 575,65 (-) a título de danos materiais, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Por conseguinte, registro que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ele adquiriu um veículo zero quilômetro e, desde a entrega, foi obrigado a conviver com um defeito persistente de partida que jamais foi sanado. Compareceu à concessionária em quatro ocasiões distintas ao longo de mais de um ano e, em cada uma delas, recebeu respostas evasivas ou soluções paliativas que não resolviam o problema. O descaso no atendimento ficou evidente nas mensagens de WhatsApp trocadas entre 13 e 20 de dezembro de 2024 (ID 536121170), nas quais o autor precisou cobrar repetidamente informações sobre o prazo de entrega do veículo, sem sucesso. A situação foi agravada pelo fato de que a concessionária atribuiu o defeito a combustível de má qualidade, orientação que o autor seguiu sem qualquer resultado prático. Após sucessivas tentativas frustradas de solução, o autor viu-se compelido a alienar o veículo, bem que jamais pôde usufruir plenamente. Esse conjunto de circunstâncias gera frustração legítima e atinge a esfera extrapatrimonial do consumidor, que depositou confiança na qualidade do produto e na capacidade de reparo da rede autorizada. A jurisprudência dos tribunais pátrios reconhece que a aquisição de veículo novo com vício não sanado e a submissão do consumidor a múltiplas tentativas de reparo sem solução configuram lesão moral indenizável. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO . DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO COM GARANTIA DE FÁBRICA. VEÍCULO QUE COMEÇOU A APRESENTAR PROBLEMAS MECÂNICOS . É CABÍVEL REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O CONSUMIDOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO NECESSITA RETORNAR À CONCESSIONÁRIA POR DIVERSAS VEZES PARA REPARAR DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO. PRECEDENTES CITADOS: RESP 1.395.285-SP, TERCEIRA TURMA, DJE 12/12/2013; AGRG NO ARESP 60 .866-RS, QUARTA TURMA, DJE 1/2/2012; E AGRG NO ARESP 76.980-RS, QUARTA TURMA, DJE 24/8/2012. RESP 1.443 .268-DF, REL. MIN. SIDNEI BENETI, JULGADO EM 3/6/2014. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 01929375820198050001 SALVADOR, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/08/2023) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO. PANES ELÉTRICAS . DIVERSOS REPAROS SEM SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO . I - O veículo novo, adquirido na concessionária-ré, por aproximados dois anos apresentou quatro panes elétricas e foi guinchado para as suas dependências, para reparo. II - Evidenciado que a concessionária-ré não sanou o defeito apresentado no veículo desde a primeira ocorrência, o que somente ocorreu na quinta pane elétrica, quando o automóvel foi levado a outra concessionária e houve a troca do sensor, é patente a falha na prestação do serviço, que não foi prestado adequadamente. Configurada a responsabilidade civil de indenizar. III - Há dano moral quando frustrada a legítima expectativa do consumidor que adquire veículo novo e que apresenta cinco panes elétricas e necessita ser guinchado à concessionária em todas as oportunidades . O consumidor sofreu abalo psíquico, angústia, transtorno e sensação de impotência que exorbitaram o mero aborrecimento. Acolhido o pedido indenizatório. Reformada a r. sentença . IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. V - Apelação provida. (TJ-DF 00031161620178070012 DF 0003116-16 .2017.8.07.0012, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/12/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/12/2019) Na fixação do valor da indenização, o juiz deve atentar para a dupla finalidade da reparação: compensar a vítima e punir o ofensor, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das rés e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE FERNANDES DE CASTRO GUEDES em face de BAVIERA VEICULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 575,65 (-) a título de danos materiais, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 (-) a título de danos morais, com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da data deste arbitramento. Registra-se que a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de julho de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
