Ementa
Processo 1022221-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Giovana Raquel Zanatta Gonçalves - Emerson de Cássio Bressan - Vistos. Homologo para que produza seus regulares efeitos de direito o acordo firmado entre as partes. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que os patronos da parte autora e ré possuem poderes específicos para transigir, conforme procuração acostada às fls. 8 e 73, respectivamente, estando regularmente habilitados para a celebração do ajuste firmado. Se houver descumprimento do acordo, incumbirá ao credor o ajuizamento de cumprimento de sentença, conforme disposto nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo do polo passivo, salvo eventual cláusula de acordo que ajuste de modo diverso tal pagamento, hipótese em que prevalecerá o que foi acordado entre as partes. Ausente interesse recursal (CPC, art. 1.000, § único), dou por transitado em julgado este decisum nesta data, dispensada a Serventia do lançamento da respectiva certidão. Arquivem-se definitivamente os autos.