Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800667-93.2025.8.10.0010 Assunto processo: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE:AFONSO AUGUSTO GOMES SERRA JUNIOR e outros REQUERIDO :EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: AFONSO AUGUSTO GOMES SERRA JUNIOR Rua Nicarágua, 12, Anjo da Guarda, SãO LUíS - MA - CEP: 65085-239 JOSE DE RIBAMAR SERRA BARROS Rua Nicarágua, 12, Anjo da Guarda, SãO LUíS - MA - CEP: 65085-239 Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), 100, Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 SENTENÇA 1. Descrição dos fatos e dos pedidos (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Afonso Augusto Gomes Serra Junior (titular) e José de Ribamar Serra Barros (usuário) ajuízam reclamação contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. por suspensão indevida de energia elétrica. A Equatorial tentou o corte em 17/04/2025, alegando faturas em aberto, incluindo uma de R$ 1.696,28 paga desde 13/05/2022. Os Autores pagaram R$ 2.262,20 para evitar o primeiro corte. Em 02/06/2025, houve um novo corte por uma fatura de R$ 1.831,17, contendo altos juros e correções monetárias desconhecidas, valor que não têm condições de pagar, permanecendo sem energia. Os pedidos incluem: concessão de tutela de urgência para restabelecer a energia e suspender a cobrança de R$ 1.831,17; cancelamento da cobrança de juros (R$ 959,42) e correção monetária (R$ 637,91) da fatura de 04/2025; restituição em dobro da fatura paga indevidamente (R$ 3.392,56); e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 2. Liminar. Concedida em ID 151094921, para: “1) determinar que a demandada Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a intimação desta decisão, o restabelecimento de energia na residência da parte autora; 2) que a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A se abstenha de promover nova interrupção do fornecimento de energia em razão da fatura com vencimento em 09/05/2025, no valor de R$ R$ 1.831,17 (mil oitocentos e trinta e um reais e dezessete centavos), e 3) que a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da fatura com vencimento em 09/05/2025, no valor de R$ R$ 1.831,17 (mil oitocentos e trinta e um reais e dezessete centavos). Por fim, havendo descumprimento da ordem judicial, fica fixada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversíveis à parte interessada (CPC, artigo 537, caput, § 2° e 4°).” 3. Audiência. Audiência por videoconferência realizada em 15/12/2025, sem conciliação. 4. Contestação (ID 157064323). 4.1. Preliminar arguida e rejeição. Da Impugnação à Justiça Gratuita: A ré impugna o pedido de justiça gratuita do autor, alegando que a simples afirmação de pobreza não é suficiente, sendo indispensável comprovar a insuficiência de recursos financeiros. A contestação aponta que o autor não apresentou documentação para comprovar essa condição, e que uma das faturas em questão tem valor de R$ 1.515,96, o que contradiz a alegação de hipossuficiência. Sem razão a impugnante. Tratando-se de pessoa natural, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova concreta capaz de elidir essa presunção ou demonstrar que a autora possui padrão financeiro incompatível com o benefício pleiteado. Registre-se, ainda, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o acesso ao primeiro grau de jurisdição é gratuito, independente da concessão do benefício (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). 4.2. Alegações de mérito. Da Realidade dos Fatos / Do Corte Retorno: A ré argumenta que a suspensão do fornecimento de energia em 17/04/2025 foi um “corte retorno” porque, após um corte anterior em 15/10/2024, a unidade consumidora foi encontrada autorreligada. A ré destaca que a autorreligação é perigosa e que a responsabilidade é do consumidor, afastando o dever de indenizar por um risco criado pelo próprio autor. Da Legalidade da Cobrança de Juros, Correção Monetária e Taxa de Religação: A ré defende a legalidade da cobrança de encargos, como multa, juros e correção monetária, pois o autor estava inadimplente e fez pagamentos em atraso. A ré justifica a cobrança com base na Resolução da ANEEL n.º 1.000/2021 e alega que a taxa de religação se refere a uma cobrança administrativa pela unidade ter sido encontrada autorreligada, e não por um corte ter sido efetuado na ocasião. Da Impossibilidade da Devolução em Dobro: A contestação argumenta que o pedido de repetição de indébito é descabido, uma vez que a ré não fez nenhuma cobrança indevida. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o pagamento em dobro é devido apenas sobre o valor pago indevidamente em excesso. Como a dívida é lícita, não há base para o pedido de devolução em dobro. Da Inexistência do Dano Moral Pleiteado: A ré alega que não houve nenhum constrangimento, abuso ou procedimento ilegal que justifique o dano moral pleiteado. A contestação afirma que a autora não comprovou o dano moral, e que o simples aborrecimento não é relevante o suficiente para ser indenizado. Além disso, a ré cita jurisprudência que descaracteriza o dano moral em casos de inadimplência recorrente e religação à revelia. Do Ônus da Prova: A ré afirma que, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. A contestação defende que a autora não cumpriu com esse ônus, não apresentando provas do suposto abalo moral, e que a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não é automática. 5. Fundamentação. 5.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A relação jurídica travada entre as partes enquadra-se categoricamente como de consumo. O primeiro autor, Afonso Augusto Gomes Serra Junior, figura como titular da Conta Contrato nº 787914, e o segundo autor, José de Ribamar Serra Barros, como possuidor/usuário direto do imóvel, qualificando-se ambos na condição de consumidores/destinatários finais do serviço (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC). A requerida, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., amolda-se à condição de fornecedora e prestadora de serviço público (artigo 3º do CDC). Diante da manifesta vulnerabilidade técnica, econômica e informacional dos consumidores perante a concessionária de grande porte, aplica-se a inversão do ônus da prova, pautada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Por se tratar de concessionária delegada de serviço público, a responsabilidade civil da promovida é de natureza objetiva, fundamentada no artigo 14 do CDC e no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, responde independentemente da comprovação de culpa pelos danos causados aos usuários em decorrência de falhas na prestação do serviço, cabendo-lhe demonstrar, de maneira inconteste, eventual excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. 5.2. DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE. O fornecimento de energia elétrica não constitui mera comodidade, mas sim um serviço público de natureza essencial, fundamental à manutenção da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), à saúde, ao trabalho, à segurança e às necessidades básicas do cotidiano social e familiar. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece norma cogente: “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Por se tratar de serviço público indispensável à vida civil, a interrupção no fornecimento de energia elétrica é medida extrema que demanda estrita legalidade, observância rigorosa às normas regulamentares e demonstração inequívoca de inadimplemento legítimo e atual, sob pena de caracterizar abuso de direito e flagrante ilicitude. 5.3. DA ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E DA VEDAÇÃO DO CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS (SUPERIORES A 90 DIAS). Sustentam os autores que em 02 de junho de 2025 tiveram o fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora suspenso pela requerida sob a justificativa de inadimplência em relação à fatura do mês 04/2025 (vencimento em 09/05/2025), no valor total de R$ 1.831,17. Analisando detidamente o conjunto probatório, constata-se que a requerida não comprovou a lisura do procedimento de interrupção do serviço, tornando a suspensão efetuada indevida e abusiva. Com efeito, do exame da fatura da competência 04/2025 (no valor total de R$ 1.831,17), verifica-se que o consumo efetivo de energia elétrica daquele mês correspondeu a apenas R$ 140,51 (148 kWh). O restante desproporcional do débito cobra acréscimos expressivos acumulados de juros de mora (R$ 959,42) e correção monetária (R$ 637,91), atrelados a históricos de atrasos anteriores e cobranças de débitos antigos e controvertidos, inclusive relativos ao ano de 2020 (fatura nº 0202007000293154, vencida em 10/09/2020, no montante de R$ 1.696,28). Ocorre que a legislação regulatória do setor elétrico e a pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios vedam expressamente a interrupção dos serviços por débitos superiores a 90 (noventa) dias do vencimento (débitos pretéritos): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA MESMA FATURA DO CONSUMO MENSAL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresa de distribuição de energia elétrica contra sentença que determinou a cobrança dos débitos de consumo atual e as parcelas do acordo quanto a débitos pretéritos em faturas separadas, além da abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência da autora . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cobrança de parcelamento de débito e o consumo mensal atual na mesma fatura; e (ii) estabelecer se é lícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica por débitos antigos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso deve ser formulado por petição separada, conforme art. 1.012, §§ 1º e 3º, do CPC, e art . 251, § 2º, do RITJDFT. O pedido realizado no bojo da apelação é inviável. 4. A exigência do pagamento do parcelamento de dívidas antigas na mesma fatura do consumo recente é abusiva, pois funde débitos atuais com antigos, burlando o entendimento jurisprudencial e viabilizando o corte de fornecimento com base em dívidas antigas . 6. O art. 344 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL permite o parcelamento do débito por outro meio, mediante solicitação do consumidor. Débitos antigos devem ser cobrados pelos meios ordinários, conforme art . 42 do CDC e Resolução 1.00/0021 da ANEEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A interrupção do fornecimento de energia elétrica por débitos antigos é vedada após 90 dias do vencimento da fatura”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1 .012, §§ 1º e 3º; RITJDFT, art. 251, § 2º; CDC, art. 42; Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, arts. 344, 356, 357 . Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1868544, 07089886020248070000, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, j. 22/5/2024, p. 11/6/2024 .(TJ-DF 07052289420248070003 2086523, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/02/2026, 7ª TURMA CÍVEL) No âmbito regulatório, o artigo 357 da Resolução n.º 1000 da ANEEL estabelece regra clara e cogente ao vedar a suspensão do fornecimento de energia por débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias. No caso sob julgamento, ao condicionar a manutenção do serviço essencial ao pagamento imediato de uma fatura inflacionada por pesados encargos pretéritos excedentes ao prazo regulamentar de 90 dias, a concessionária agiu ao arrepio da regulamentação da ANEEL e da jurisprudência consolidada. A falta de comprovação da legalidade e lisura do corte perpetrado em 02/06/2025 confirma o defeito na prestação do serviço (artigo 14 do CDC). Caso entenda ser credora de débitos pretéritos, a distribuidora deve valer-se dos meios ordinários de cobrança legalmente disponíveis (como a via administrativa regular ou a ação judicial própria), não lhe sendo lícito o corte do fornecimento no imóvel da consumidora adimplente como forma de coação econômica. Tal expediente constitui flagrante abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. 5.4. DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como pólo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para que surja o dever de indenizar (seja por danos materiais ou morais), a lei exige a presença de três elementos fundamentais: (a) uma conduta ilícita ou defeito na prestação do serviço; (b) um dano efetivo; e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC). A privação injustificada do fornecimento de energia elétrica por cerca de 30 dias sujeitou os consumidores a situação de evidente vulnerabilidade, angustia, aflição e humilhação, desbordando consideravelmente da esfera do mero aborrecimento cotidiano. Os autores viram-se privados das necessidades mais elementares de um imóvel, vendo-se forçados a despender tempo precioso e desgastes emocionais na tentativa de resolver uma falha criada pela própria desorganização da concessionária (aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor). Na fixação do valor da indenização por danos morais (quantum indenizatório), deve o julgador atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando: a gravidade da conduta ilícita da requerida (corte indevido de serviço essencial pautado em encargos pretéritos); o tempo de privação do serviço público; o porte econômico da concessionária de energia; o caráter pedagógico-punitivo da sanção, visando desestimular a reiteração de condutas abusivas semelhantes; a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante do quadro fático delineado nos autos, a fixação da indenização a título de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se justa, razoável e suficiente para sancionar a conduta abusiva da concessionária e proporcionar a devida compensação aos autores, sem gerar enriquecimento desproporcional. 6. Julgamento (dispositivo). Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) tornar definitivos os itens “1” e “2” da liminar concedida, para que a promovida mantenha o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência/estabelecimento vinculado à Conta Contrato nº 787914 e para que a requerida se abstenha de efetuar nova interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão da fatura de competência 04/2025 (vencimento em 09/05/2025), no valor de R$ 1.831,17; b) condenar a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de danos morais aos autores no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cada demandante, valores que serão atualizados conforme o Provimento 10/2025 da CGJ-MA e observando a seguinte tabela: n. Fator Referência 01 Dano Moral R$ 3.000,00 02 Data de início da Correção Monetária Data da Publicação 03 Data final da Correção Monetária Data do Pagamento 04 Índice de Correção Monetária IPCA 05 Data dos Juros Moratórios Data da publicação 06 Data final da Correção Monetária Data do Pagamento 07 Índice de Juros Moratórios SELIC - IPCA Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertida a requerida de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Feito o pagamento voluntário, expeça-se Alvará Eletrônico (BRBJus) e arquive-se o processo em seguida. Concedido aos autores o benefício da gratuidade de Justiça. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença. Para a interposição de recurso será necessária a representação por advogado (art. 41, § 2.º da Lei nº 9.099/1995), Defensoria Pública ou acionamento do Núcleo de Prática Jurídica da UFMA ou demais faculdades de Direito. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
