Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800575-81.2026.8.10.0010 Assunto processo: [Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica, Direito de Imagem] REQUERENTE:VANESSA DA CONCEICAO DE JESUS FERREIRA REQUERIDO :EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: VANESSA DA CONCEICAO DE JESUS FERREIRA Rua Onze, 02, RIACHO DOCE, Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-337 Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), 100, Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 SENTENÇA 1. Descrição dos fatos e dos pedidos (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Ação proposta para reparação de danos, na qual a demandante VANESSA DA CONCEIÇÃO DE JESUS FERREIRA relata que é titular da unidade consumidora nº 2.157.214.016-18, questiona a cobrança de uma “Taxa de Religação” no valor de R$ 11,30, inserida na fatura com vencimento em maio de 2026. Relata que, em 16/03/2026, uma equipe da promovida compareceu à sua residência para efetuar o corte do fornecimento por atraso, mas o serviço não foi interrompido porque seu esposo realizou o pagamento imediato do débito pendente. Sustenta que, como o desligamento nunca ocorreu, a taxa de religação é indevida. Além disso, na tela de atendimento do site da promovida, não houve retorno de qualquer protocolo de religação vinculado à promovente nos últimos meses. Informa ainda que tentou resolver o problema administrativamente com a empresa e perante o Procon/MA, sem sucesso, vindo a quitar a fatura com a taxa em 05/06/2026 para evitar a suspensão do serviço Por tais razões, ingressou com a presente ação requerendo a citação da ré para a audiência de conciliação, a inversão do ônus da prova e a condenação da promovida à restituição em dobro do valor pago (R$ 22,60), além de indenização por danos morais no valor de R$ 1,000,00. 2. Audiência. Audiência por videoconferência realizada em 5/10/2026, sem conciliação. 3. Contestação (ID 191481910). 3.1. Preliminares arguidas e rejeição. Da inépcia da inicial e impugnação às provas apresentadas. A requerida aponta a fragilidade e a ausência de documentos essenciais trazidos pela autora na petição inicial para sustentar suas alegações. Argumenta que cabe à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do Código de Processo Civil. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito devido à falta de pressupostos processuais válidos. Não assiste razão à requerida. A petição inicial atende perfeitamente aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa clara dos fatos, a causa de pedir e os pedidos correspondentes. Além disso, a autora instruiu o processo com as faturas consumidas, comprovantes de pagamento e registros de atendimento administrativo perante o PROCON/MA. Saber se os documentos apresentados são suficientes para provar o direito alegado é matéria que diz respeito ao próprio mérito da causa, e não à validade formal da petição inicial. Da impugnação à justiça gratuita. A concessionária sustenta que a simples declaração de hipossuficiência econômica não basta para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Destaca que a parte autora não juntou aos autos documentação comprobatória da insuficiência de recursos financeiros. Desse modo, requer que seja determinado o recolhimento das custas processuais caso o processo seja encaminhado à instância superior. Sem razão a impugnante. Tratando-se de pessoa natural, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova concreta capaz de elidir essa presunção ou demonstrar que a autora possui padrão financeiro incompatível com o benefício pleiteado. Registre-se, ainda, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o acesso ao primeiro grau de jurisdição é gratuito, independente da concessão do benefício (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). 3.2. Alegações de mérito. Da realidade dos fatos e regularidade do corte: A defesa defende a total legitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento anterior devidamente comunicado. Alega que a interrupção ocorreu de forma regular após prévio aviso nas faturas, conforme as normas da ANEEL. Desse modo, sustenta que o restabelecimento e a respectiva cobrança da taxa de religação constituem exercício regular de direito. Do corte devido: O tópico fundamenta a legalidade da interrupção do serviço com base na Lei de Concessões e nas resoluções da agência reguladora competente. Aponta que a suspensão por falta de pagamento é ferramenta legítima e indispensável para preservar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação. Assim, argumenta que o consumidor inadimplente não pode exigir a continuidade ininterrupta de serviço essencial. Da ausência de dano moral in re ipsa: A ré argumenta que o mero transtorno decorrente de interrupção temporária no fornecimento de energia não gera dano moral presumido (in re ipsa). Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para defender a necessidade de comprovação de efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Afirma que os fatos relatados configuram, quando muito, meros aborrecimentos cotidianos insuscetíveis de indenização. Da inexistência do dano moral pleiteado: A contestação reforça que não houve qualquer conduta ilícita, abusiva ou contrária às normas regulatórias por parte da concessionária. Sustenta que o pleito indenizatório é desprovido de respaldo probatório e revela tentativa de enriquecimento sem causa. Por conseguinte, requer a total improcedência do pedido de compensação pecuniária por danos morais. Do ônus probandi: O tópico reitera que incumbe exclusivamente à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, inclusive a alegada suspensão indevida. Argumenta que a parte requerente não produziu provas cabais capazes de demonstrar o direito alegado na inicial. Diante disso, reforça que a ação deve ser julgada improcedente pela ausência de elementos probatórios mínimos. Do não cabimento da devolução em dobro e ausência de má-fé: A defesa alega que a restituição em dobro da taxa de religação exige a comprovação de cobrança indevida e de má-fé, requisitos inexistentes no caso concreto. Explica que a cobrança decorre de serviço efetivamente prestado e previamente informado à consumidora nas faturas. Desse modo, afasta a incidência do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e pugna pela improcedência do pedido restitutório. Da existência do débito e da impossibilidade de seu cancelamento e revisão: A concessionária afirma que o débito questionado é legítimo, pois decorre do consumo real de energia elétrica registrado na unidade consumidora. Argumenta que o cancelamento da cobrança geraria prejuízos financeiros e desequilíbrio na prestação do serviço público. Conclui reiterando a validade da cobrança e pleiteando a improcedência de todos os pedidos formulados pela autora. 4. Fundamentação. 4.1. Da aplicação do CDC, da inversão do ônus da prova e da exigência de prova mínima pelo consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a requerida no de prestadora de serviços públicos, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em razão dessa vulnerabilidade, o CDC prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII). No entanto, é entendimento pacífico na jurisprudência que a inversão do ônus probatório não é absoluta e não isenta o consumidor de apresentar uma prova mínima daquilo que alega (fato constitutivo do seu direito, conforme determina o art. 373, inciso I, do CPC). Assim, mesmo sendo protegida pelo Código do Consumidor, a parte autora precisa trazer ao processo indícios verossímeis e provas básicas que demonstrem a ocorrência do erro ou da falha alegada. Não basta meramente afirmar ter sofrido um prejuízo; é necessário demonstrar a existência do fato que teria causado esse dano. No caso concreto, a autora afirma que a cobrança da “Taxa de Religação” no valor de R$ 11,30 na fatura com vencimento em maio/2026 seria indevida porque, segundo alega, o fornecimento de energia de sua residência jamais teria sido interrompido no dia 16/03/2026. Contudo, a promovente não trouxe nenhuma prova capaz de demonstrar que o corte não ocorreu ou que a religação automática não foi necessária. 4.2. Da efetiva suspensão do serviço, da religação automática e da legitimidade da taxa cobrada. Analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a versão dos fatos apresentada pela concessionária encontra-se plenamente fundamentada em registros técnicos, documentos operacionais e fotografias georreferenciadas: a) A unidade consumidora nº 2.157.214.016-18 possuía débito pendente relativo à fatura de competência 01/2026 (no valor de R$ 211,63). A consumidora foi devidamente notificada acerca da inadimplência e do risco de suspensão do serviço por meio de aviso ostensivo constante na fatura subsequente (reaviso de vencimento), cumprindo o requisito de notificação prévia exigido pelo art. 356 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e pela Lei nº 8.987/1995 (art. 6º, § 3º, II); b) Ao contrário do que sustentou a autora, a requerida comprovou que a equipe técnica compareceu ao imóvel no dia 16/03/2026, às 16h00, e efetivou a suspensão do fornecimento por falta de pagamento (Nota de Serviço nº 1111133940). O corte foi devidamente documentado por fotografia com geolocalização e carimbo de data/hora, demonstrando a instalação do lacre/etiqueta de suspensão na caixa do medidor da residência; c) Somente após a quitação dos débitos em atraso é que o sistema comercial da concessionária processou e executou a Religação Automática do fornecimento em 30/03/2026, às 15:27 (Nota de Serviço nº 1111610879). As fotografias anexadas pela requerida comprovam a aferição do restabelecimento da corrente elétrica no local por meio de equipamento técnico (alicate amperímetro); Assim, restou cabalmente demonstrado que o imóvel permaneceu com o fornecimento suspenso entre os dias 16/03/2026 e 30/03/2026 por ato decorrente do inadimplemento da própria consumidora. Com relação à cobrança da Taxa de Religação (R$ 11,30), esta encontra expressa autorização regulamentar na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece em seu art. 365: “a realização da religação normal ou de urgência implica cobrança do serviço, conforme valores homologados pela ANEEL”. A regulamentação do setor elétrico deixa claro que a cobrança do serviço de religação é devida sempre que houver o desligamento motivado por falta de pagamento e o posterior restabelecimento do fornecimento, seja a religação executada de forma presencial/manual ou por processo de religação automática. Portanto, constatado que a suspensão do serviço ocorreu de forma regular (em razão de dívida não paga na data correta) e que o fornecimento foi posteriormente restabelecido, revela-se plenamente legítima e legal a cobrança da taxa de religação na fatura seguinte. Por conseguinte, não há que se falar em cobrança indevida, restando descabido o pedido de restituição de valores (seja de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42 do CDC). 4.3. Da ausência de ato ilícito e da inexistência do dever de indenizar. Prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como pólo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. Para que surja o dever de indenizar (seja por danos materiais ou morais), a lei exige a presença de três elementos fundamentais: (a) uma conduta ilícita ou defeito na prestação do serviço; (b) um dano efetivo; e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC). No caso dos autos, a concessionária requerida atuou no estrito exercício regular de um direito reconhecido pela legislação e pelas normas regulatórias da ANEEL (art. 188, inciso I, do Código Civil). A suspensão do serviço decorreu do não pagamento tempestivo da conta de energia e a cobrança da taxa derivou do restabelecimento do fornecimento. Afastada a ocorrência de qualquer conduta ilícita ou falha na prestação do serviço por parte da requerida, quebra-se a corrente da responsabilidade civil, inexistindo o dever de indenizar. Nenhum abalo moral resta configurado quando os transtornos vivenciados decorrem de situação para a qual a própria parte consumidora deu causa ao deixar de adimplir pontualmente suas faturas de serviço essencial. 5. Julgamento (dispositivo). Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Concedida a assistência judiciária à autora. Sem custas e honorários nesta fase processual, à vista do que dispõe o artigo 55 da Lei n 9.099/95. O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença. Para a interposição de recurso será necessária a representação por advogado (art. 41, § 2.º da Lei nº 9.099/1995), Defensoria Pública ou acionamento do Núcleo de Prática Jurídica da UFMA ou demais faculdades de Direito. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
