Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015765-46.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GRACIELLY BASTOS DA SILVA Advogado(s): Fillipe Camara Sociedade Individual ME registrado(a) civilmente como FILLIPE CAMARA BATISTA (OAB:GO31017) REU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s): GIZA HELENA COELHO (OAB:SP166349) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por GRACIELLY BASTOS DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. A parte autora alega na petição inicial que tomou conhecimento de uma cobrança no valor de R$136,32 (cento e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) atrelada ao contrato nº 31574849, imputada pela ré. Sustenta desconhecer a origem da contratação e aduz ter sofrido transtornos ao tentar realizar compras no comércio local. Requereu a concessão de tutela antecedente para suspensão da cobrança, o deferimento da gratuidade de justiça, a declaração de inexistência da dívida, a obrigação de fazer de baixa do registro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) (ID 540499363). A decisão interlocutória indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu o benefício da gratuidade de justiça, determinou a citação e intimou as partes para o recolhimento da taxa do conciliador, invertendo o ônus da prova (ID 540545000). A ré comprovou o recolhimento dos honorários do conciliador (ID 541837944 e ID 541837948) e apresentou contestação (ID 569079956 e ID 569084459). Em sede de preliminares, arguiu a falta de interesse de agir decorrente da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito, a impugnação ao valor da causa e a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legitimidade do crédito oriundo de cessão regularmente realizada pela cedente SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. (Jequiti), sustentando que a proposta de negociação mantida na plataforma Serasa Limpa Nome não constitui restrição pública ao crédito nem gera dano moral indenizável. A sessão de conciliação foi realizada no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, sem que as partes alcançassem acordo (ID 571479884). A parte autora ofereceu réplica (ID 573954660), combatendo as preliminares e reiterando os pedidos formulados na peça inaugural. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia é unicamente de direito ou as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória. A preliminar de ausência de interesse de agir arguida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO deve ser rejeitada. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura a apreciação judicial de qualquer lesão ou ameaça a direito. A ausência de prévio pedido administrativo ou de reclamação em órgãos de proteção ao consumidor não impede o ajuizamento da ação judicial. Existindo pretensão contestada e controvérsia quanto à exigibilidade do débito, fica demonstrada a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Desacolhe-se igualmente a impugnação ao valor da causa. O art. 292, V e VI, do Código de Processo Civil estabelece que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à quantia total perseguida. Como GRACIELLY BASTOS DA SILVA buscou anular a cobrança de R$136,32 e pleiteou indenização por danos morais no montante de R$60.000,00, a fixação do valor da causa em R$60.136,32 reflete adequadamente o proveito econômico almejado na demanda. Rejeita-se, ainda, a impugnação à gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural ostenta presunção de veracidade, cabendo à parte contrária produzir prova idônea em sentido oposto, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil. Como o impugnante não trouxe elementos concretos capazes de ilidir a presunção legal de incapacidade financeira de GRACIELLY BASTOS DA SILVA (ID 540499367), mantém-se o benefício deferido na decisão interlocutória (ID 540545000). No mérito, a pretensão deduzida na petição inicial é improcedente. A controvérsia cinge-se a verificar a legitimidade da dívida de R$136,32 atrelada ao contrato nº 31574849 e a ocorrência de dano moral suportado por GRACIELLY BASTOS DA SILVA em razão do registro na plataforma Serasa Limpa Nome. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO demonstrou a origem da dívida por meio do Termo de Cessão de Créditos firmado com a cedente SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. (Jequiti), devidamente registrado no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo sob o nº 1.617.620 (ID 569084463). A cessão de crédito é negócio jurídico válido e expressamente autorizado pelo art. 286 do Código Civil, transferindo ao cessionário os direitos de cobrança decorrentes do inadimplemento da obrigação originária. Ademais, a alegação de que a ré promoveu a inclusão do nome da autora em cadastros públicos de restrição ao crédito não encontra suporte probatório nos autos. As consultas ao Sisconvem da Serasa Experian (ID 569084460) e ao SCPC Boa Vista (ID 569084461) atestam que não há registro de negativação pública (PEFIN/REFIN) efetuado pela ré em nome de GRACIELLY BASTOS DA SILVA. O apontamento impugnado situa-se exclusivamente na plataforma Serasa Limpa Nome, sob a classificação Contas Atrasadas. O referido portal consiste em ambiente privado de negociação de dívidas, acessível mediante cadastro voluntário e senha restrita do próprio consumidor e do credor. Essa ferramenta não ostenta caráter público, não é disponibilizada para consulta de terceiros no mercado de consumo, não impede a obtenção de crédito nem reduz a pontuação do score. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inserção de pendência financeira em plataforma fechada de negociação não constitui negativação indevida nem gera dano moral presumido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que declarou a inexistência de débito e determinou o cancelamento de anotação em plataforma de renegociação de dívidas, mas afastou a indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova de abalo aos atributos da personalidade e de cobrança incessante. 2. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 7 do STJ, considerando que a análise das premissas fáticas sustentadas pela parte recorrente demandaria reexame de provas. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inclusão indevida de dívida inexistente em plataforma de renegociação de débitos, desacompanhada de prova de cobrança abusiva ou de efetiva restrição creditícia, enseja indenização por danos morais presumidos; e (ii) saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de que não demanda reexame de fatos e provas, mas apenas revaloração jurídica das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 4. A revisão do acórdão recorrido, quanto à ausência de prova mínima da cobrança incessante e de abalo aos atributos da personalidade, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário que a parte recorrente demonstre que sua pretensão se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos. 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, consignou expressamente a inexistência de elementos que comprovem abalo aos atributos da personalidade ou cobrança incessante, afastando a configuração de dano moral in re ipsa. 6. A parte agravante não demonstrou, de forma objetiva, que a análise fática estabilizada no acórdão recorrido se enquadra em outra forma jurídica, limitando-se a alegações genéricas sobre a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 7. A divergência jurisprudencial alegada pela parte agravante não foi comprovada mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.886.827/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.) A orientação sedimentada pela Corte Superior ajusta-se com precisão à hipótese examinada, tendo em vista que a disponibilização de oferta de acordo no canal fechado do Serasa Limpa Nome não causou abalo à honra nem projeção negativa do nome da devedora perante o mercado. A ferramenta Serasa Limpa Nome serve unicamente para facilitar a liquidação amigável de débitos entre credor e devedor, sem publicidade desabonadora. Não configurado ato ilícito por parte de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e ausente prova de abalo aos direitos da personalidade sofrido por GRACIELLY BASTOS DA SILVA, afasta-se o dever de indenizar e a pretensão de declaração de inexistência do débito. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GRACIELLY BASTOS DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser a sucumbente beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece sob condição suspensiva, consoante prevê o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, apurem-se as custas remanescentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador (BA), data registrada no sistema. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza Titular
