Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar o Município de Itabuna a pagar em favor de Lara Antunes Monte e Silva a indenização substitutiva correspondente aos meses de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos até a data da exoneração (01/07/2025), tomando-se por base a remuneração integral do cargo à época do desligamento, cujos valores líquidos deverão ser devidamente apurados em sede de liquidação de sentença. Os valores da condenação deverão ser atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, observado o limite da SELIC, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005900-51.2026.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: LARA ANTUNES MONTE E SILVA Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO registrado(a) civilmente como EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506), ALBERTO FERREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Lara Antunes Monte e Silva em face do Município de Itabuna, pela qual postula a condenação do réu ao pagamento de indenização substitutiva correspondente a períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos até a data de sua desvinculação funcional (ID 565976641). Devidamente citado (ID 565976657), o Município de Itabuna apresentou contestação arguindo preliminares de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e de inépcia da petição inicial por ausência de memória de cálculo detalhada; no mérito, sustentou a expressa vedação legal à conversão em pecúnia prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão da verba indenizatória (ID 572267146). A parte autora ofertou réplica rebatendo as preliminares e ratificando os pedidos vestibulares (ID 572785523). Vieram os autos conclusos (ID 574097597). É o relatório. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura o acesso ao Poder Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa, mormente quando a própria contestação oferecida pelo ente público evidencia resistência material e inequívoca à pretensão deduzida em juízo. Afastam-se, outrossim, as alegações de inépcia da petição inicial e de falta de documentos indispensáveis. A inicial atende satisfatoriamente aos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, trazendo elementos fáticos e comprobatórios bastantes para a delimitação da lide e para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, cabendo a liquidação de sentença para a apuração precisa do montante devido. MÉRITO O vínculo funcional da autora com o Município de Itabuna restou plenamente comprovado, tendo vigorado de 01/12/2016 até 01/07/2025 (ID 565976648). A servidora ingressou originariamente sob regime celetista e passou ao regime estatutário instituído pela Lei Municipal nº 2.442/2019, vindo a ser posteriormente desligada do serviço público. O artigo 106 da Lei Municipal nº 2.442/2019 dispõe que, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado, o servidor fará jus a três meses de licença-prêmio remunerada. A servidora completou quinquênio aquisitivo durante o período de prestação laboral sem que tenha usufruído o benefício enquanto em atividade. O rompimento definitivo do vínculo funcional sem a prévia fruição do período de licença-prêmio adquirido gera o direito à correspondente conversão em pecúnia sob a forma de indenização substitutiva. A vedação genérica à conversão voluntária durante o exercício do cargo visa a estimular o descanso remunerado do servidor em atividade, mas não impede a reparação pecuniária após o desligamento, sob pena de chancelar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou da força de trabalho do servidor. A base de cálculo da indenização substitutiva deve corresponder à remuneração integral do cargo ocupado pela servidora na data de sua desvinculação, acrescida das vantagens permanentes, excluídas apenas as verbas eventuais e indenizatórias transitórias. Os valores devidos deverão ser apurados mediante competente liquidação de sentença, com a apresentação das fichas financeiras correlatas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar o Município de Itabuna a pagar em favor de Lara Antunes Monte e Silva a indenização substitutiva correspondente aos meses de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos até a data da exoneração (01/07/2025), tomando-se por base a remuneração integral do cargo à época do desligamento, cujos valores líquidos deverão ser devidamente apurados em sede de liquidação de sentença. Os valores da condenação deverão ser atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, observado o limite da SELIC, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Daniel Henriques Almeida Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Itabuna/BA, data registrada no Sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
