Ementa
Processo 1500517-55.2023.8.26.0185 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE - Iracema Basso Fioravante - Vistos. Fls. 326-346. Protocolo Sisbajud. Tendo em vista o bloqueio total do débito, a teor do comando a fls. 303 e 304, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A considerar a natureza da extinção, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Expeça-se mandado de levantamento da referida quantia em favor da autora, devendo a credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019) preencher o formulário próprio - Mandado de Levantamento Eletrônico - no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais Sem prejuízo, promova o cartório a apuração das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se o réu para pagamento e comprovação nos autos, inicialmente na pessoa de seu advogado, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias; se inerte, intime-se pessoalmente, agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ. Satisfeita as medidas supra, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.