Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800376-59.2026.8.10.0010 Assunto processo: [Fornecimento de Energia Elétrica, Tarifa] REQUERENTE:SABRINA ROCHA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ANNA KARINA CUNHA DA SILVA - MA8632 REQUERIDO :EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: SABRINA ROCHA DE JESUS RESID PAINCO I, BLOCO 5, APT 102, RESID PIANCO1, PROX CEMITERIO PARAISO, Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-620 Telefone(s): (98)9231-3867 Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A rua joão lisboa, 200, centro, COLINAS - MA - CEP: 65690-000 SENTENÇA 1. Descrição do pedido (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995). Sabrina Rocha de Jesus ajuizou ação indenizatória contra a Equatorial Maranhão alegando corte indevido de energia elétrica em 04/05/2026, mesmo após pagamento regular via PIX, o que gerou danos materiais e morais, agravados pela impossibilidade de nebulização de seu filho menor. Pleiteia, em tutela de urgência, a abstenção de novos cortes, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais e R$ 2.000,00 por danos materiais, totalizando R$ 17.000,00 o valor da causa. 2. Liminar. Não concedida – ID 179507645. 3. Audiência. Audiência por videoconferência realizada em 21/7/2026, sem conciliação. 4. Contestação – ID 186155795. 4.1. Preliminar arguida e rejeição. Inépcia da inicial e impugnação às provas: A requerida sustenta a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis para comprovar as alegações da autora. Argumenta que não foram acostados aos autos nota de corte, aviso de suspensão ou qualquer prova da ilegalidade narrada. Aponta que cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do Código de Processo Civil. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, devido à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da ação. Sem razão a impugnante. A petição inicial preenche todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 14 da Lei nº 9.099/1995 e pelo art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando narrativa lógica dos fatos, causa de pedir e pedidos perfeitamente delineados. Além disso, a autora instruiu a exordial com documentos iniciais indispensáveis, tais como o comprovante de pagamento da fatura, capturas de tela das mensagens enviadas pela própria ré, protocolos de atendimento, receitas médicas e comprovantes do horário de restabelecimento do serviço. Saber se esses documentos são suficientes para provar os fatos alegados ou se demonstram a responsabilidade da ré é matéria pertinente ao mérito da demanda (análise do conjunto probatório), e não motivo para rejeição formal da peça de ingresso. 4.2. Alegações de mérito. Inexistência de corte de energia (realidade dos fatos): A defesa nega a ocorrência do corte de energia alegado, esclarecendo que, após análise do histórico da unidade consumidora, não foi identificada nenhuma nota de suspensão. O sistema registrou apenas uma ocorrência de “Falta de Energia Individual” no dia 04/05/26, a qual foi prontamente solucionada no dia seguinte. Defende que a interrupção foi uma falha técnica pontual e que a concessionária agiu dentro do prazo regulamentar da ANEEL, inexistindo, portanto, o ato ilícito necessário para configurar a responsabilidade civil. Falha nas instalações internas: A ré argumenta que qualquer interrupção de energia na residência da autora decorreu, na verdade, de falhas na instalação interna do imóvel, sendo esta esfera de responsabilidade exclusiva do consumidor. Ressalta que a rede de distribuição externa estava em pleno funcionamento, sem reclamações dos vizinhos na mesma região. Conclui que, partindo do ponto de conexão, a manutenção é obrigação do titular, afastando o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o suposto dano sofrido pela autora. Exclusão de responsabilidade civil e inexistência de dano moral: A requerida defende que não houve nenhuma conduta ilícita, pois o serviço foi restabelecido conforme as normas da ANEEL, afastando a configuração de dano moral. Sustenta que o mero aborrecimento cotidiano, desacompanhado de prova de ofensa grave à personalidade, não gera dever de indenizar. Reitera que, ausente a comprovação de ato ilícito, dolo ou culpa, torna-se incabível a condenação em danos morais, notadamente por não se tratar de hipótese de dano moral presumido (in re ipsa). Inexistência de dano material: A defesa impugna o pedido de indenização por danos materiais, destacando a total ausência de provas documentais que comprovem prejuízos financeiros ou danos em equipamentos causados pela ré. Argumenta que a indenização não pode ser baseada em meras presunções, exigindo a comprovação cabal do dano e de sua extensão, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Assim, postula a improcedência do pedido para evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ônus Probandi: A ré reforça que o ônus da prova incumbe à autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o Código de Processo Civil. Afirma que, ao não demonstrar o nexo causal entre o fato alegado e a conduta da distribuidora, a autora não preenche os requisitos necessários para o sucesso da demanda. Entende, portanto, que a ausência de provas robustas torna imperativa a improcedência total da ação, não havendo espaço para a inversão do ônus da prova sem a demonstração mínima dos fatos narrados. 5. Fundamentação. 5.1. Da relação de consumo, da responsabilidade objetiva e da essencialidade do serviço. A relação jurídica entabulada entre as partes é de indiscutível natureza consumista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedora de serviços públicos (art. 3º do CDC). Tratando-se de concessionária de serviço público, a responsabilidade civil da requerida é objetiva, balizada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal e pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a empresa responde pelos danos causados pela falha na prestação de seus serviços independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, nos termos do art. 22 do CDC, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A energia elétrica é bem juridicamente tido como essencial à vida moderna, indispensável para a habitabilidade, saúde, higiene e dignidade da pessoa humana. 5.2. Da ilegalidade da interrupção e do descumprimento do prazo regulamentar da ANEEL. Analisando o conjunto probatório, constata-se que a autora comprovou ter quitado a fatura de energia elétrica correspondente no dia 03/05/2026, às 22h37min, por meio de transferência via PIX. Portanto, na manhã do dia 04/05/2026, a consumidora encontrava-se plenamente adimplente. Apesar disso, na manhã do dia 04/05/2026 (por volta das 07h25min), o fornecimento de energia elétrica da residência da autora foi interrompido. Em sua defesa, a empresa requerida sustentou que não realizou “corte por inadimplência”, mas sim o atendimento a um chamado de “Falta de Energia Individual” (falha de conexão/instalação interna). Ocorre que não produziu nenhuma prova técnica para demonstrar que a interrupção decorreu de problema na rede interna do imóvel da consumidora ou de evento fortuito. Ora, pela regra da inversão do ônus da prova e do art. 14, § 3º, do CDC, cabia à concessionária provar a existência de causa excludente de sua responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não havendo comprovação de falha técnica legítima ou fortuita, a interrupção do serviço em relação a uma consumidora adimplente mostra-se totalmente indevida e ilegal. Em casos dessa natureza, o prazo para restabelecimento é de 4 (quatro) horas, o que foi descumprido pela requerida: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I – 4 (quatro) horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II – 4 (quatro) horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; § 1º Em caso de suspensão indevida: I – a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; No caso dos autos, a energia foi cortada/interrompida na manhã do dia 04/05/2026 (07h25min) e o serviço só foi efetivamente reestabelecido às 06h58min do dia 05/05/2026. A consumidora permaneceu por mais de 23 (vinte e três) horas privada do serviço essencial, mesmo após efetuar diversos contatos via central telefônica e receber sucessivas promessas frustradas de normalização por parte da requerida (que postergou a previsão de religação reiteradamente das 17h06 do dia 04/05 até a manhã do dia 05/05). Está patente, portanto, a falha grave na prestação do serviço. 5.3. Dos danos materiais: da impossibilidade de concessão por ausência de parâmetros e comprovação. A autora pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de ressarcimento por danos materiais, alegando a queima de um chuveiro elétrico e a perda de alimentos perecíveis. O dano material (dano emergente) exige comprovação cabal, concreta e documental do efetivo prejuízo patrimonial suportado. Diferentemente do dano moral, o dano material não se presume. No caso dos autos, embora a autora tenha mencionado a perda de alimentos e a queima do chuveiro, não acostou aos autos notas fiscais dos alimentos perdidos, orçamentos ou laudos técnicos do aparelho queimado, tampouco recibos de compra para reposição. Ausentes os parâmetros objetivos de quantificação do prejuízo financeiro, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é imperativa. 5.4. Dos danos morais: configuração e fixação do quantum. Prescreve o Código Civil, no art. 927, que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: ação ou omissão do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. No caso sob julgamento, o dano extrapatrimonial vai além da mera presunção jurídica, tendo ficado cabalmente demonstrada a ocorrência de intenso abalo psíquico, angústia e constrangimento que suplantam os meros dissabores do cotidiano. A consumidora e sua família ficaram privadas de energia elétrica por cerca de 23h30min em sua residência e consta dos autos que a autora é mãe de uma criança que havia passado por atendimento médico de urgência com diagnóstico de infecção/alergia respiratória e indicação de uso de medicamentos e nebulização. A falta de eletricidade impediu a realização da nebulização e do suporte adequado à saúde do menor durante a noite, submetendo a mãe a um estado de desespero e aflição inaceitáveis. Ademais, a empresa enviou sucessivos avisos de “previsão de normalização” que não foram cumpridos, obrigando a consumidora a efetuar múltiplos contatos por telefone sem obter solução em tempo razoável. Atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como às funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização (sem gerar o enriquecimento sem causa da vítima), entendo justa e adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 6. Julgamento (dispositivo). Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigos 487, I, e 490, do CPC) para condenar a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cuja atualização será feita conforme o Provimento 10/2025 da CGJ-MA e observando a seguinte tabela: n. Fator Referência 01 Dano Moral R$ 4.000,00 02 Data de início da Correção Monetária Data da Publicação 03 Data final da Correção Monetária Data do Pagamento 04 Índice de Correção Monetária IPCA 05 Data dos Juros Moratórios Data da publicação 06 Data final da Correção Monetária Data do Pagamento 07 Índice de Juros Moratórios SELIC - IPCA Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertida a requerida de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Feito o pagamento voluntário, expeça-se Alvará Eletrônico (BRBJus) e arquive-se o processo em seguida. Concedido à autora o benefício da gratuidade de Justiça. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença. Para a interposição de recurso será necessária a representação por advogado (art. 41, § 2.º da Lei nº 9.099/1995), Defensoria Pública ou acionamento do Núcleo de Prática Jurídica da UFMA ou demais faculdades de Direito. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
